Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso - Página 33

Q1776238

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776238 Direito Processual Penal

De acordo com o atual Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência ou em casa de albergado, podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

B

Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

Nos crimes de tortura, a fiança só poderá ser concedida por órgão judiciário colegiado.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a três anos.

E

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em dois terços ou suspensa, mas não dispensada.

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Q1775969

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q1775969 Direito Processual Penal

Acerca do instituto da fiança, assinale a alternativa correta.

A

Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

B

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a personalidade, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas da investigação.

C

O réu afiançado livra-se de quaisquer medidas cautelares, incluindo a mudança de endereço e a ausência de sua residência por tempo indeterminado.

D

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder em alguns limites, dentre os quais de um a cem salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a quatro anos.

E

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá unicamente em depósito de dinheiro ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

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Q1775968

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q1775968 Direito Processual Penal

Beltrano foi preso em flagrante três dias após ter se envolvido em um roubo a um posto de gasolina. Os policiais visualizaram os vídeos gravados pelas câmeras de segurança e identificaram Beltrano. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A prisão em flagrante de Beltrano é legal e merece ser convertida em prisão preventiva, pois o delito cometido por ele não cessou depois de consumado.

B

A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal, pois só se considera em flagrância quem está cometendo a infração penal, acaba de cometê-la ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

C

A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal, pois não há situação de flagrância no caso narrado no enunciado.

D

A prisão em flagrante de Beltrano é legal e pode ser arbitrada fiança pela autoridade policial.

E

A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal, mas a autoridade policial pode fixar-lhe fiança para que ele se livre solto.

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Q1771708

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771708 Direito Processual Penal

Aberto inquérito para apurar a prática do crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, na forma do Art. 157, §2º, V, do Código Penal, praticado em 05/01/2021, a autoridade policial, presentes fundados indícios de autoria, entendeu ser imprescindível às investigações a decretação da prisão temporária do indiciado Henrique, ainda que esse possua residência fixa. Diante da situação apresentada, a prisão temporária do agente:

A

poderá ser decretada pelo juiz, ainda que de ofício, pelo prazo inicial máximo de cinco dias;

B

poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, pelo prazo inicial de trinta dias;

C

não poderá ser decretada, por não se tratar de crime hediondo ou previsto no rol da legislação aplicável;

D

não poderá ser decretada pelo juiz, pois o acusado possui residência fixa;

E

poderá ser decretada pelo juiz, por representação do delegado, dispensada a manifestação do Ministério Público.

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Q1771693

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771693 Direito Processual Penal

Giovani foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio qualificado, sendo lavrado o auto de prisão respectivo em 18/12/2020. Considerando que até o dia 22/12/2020 o preso, sem qualquer motivação idônea, ainda não havia sido apresentado ao juiz para realização de audiência de custódia, a prisão:

A

será mantida, pois a realização da audiência de custódia é facultativa;

B

tornou-se ilegal, devendo ser relaxada pelo delegado de polícia;

C

será mantida, pois a audiência de custódia será dispensável quando tratar-se de crime hediondo ou inafiançável;

D

tornou-se ilegal, devendo ser relaxada pela autoridade judiciária competente;

E

será mantida, pois a legislação vigente não prevê a realização de audiência de custódia.

Q1771690

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771690 Direito Processual Penal

Policiais militares obtiveram a informação de que uma oficina mecânica agiria como desmanche de carros roubados e que, naquela noite, receberia um determinado veículo que fora roubado no dia anterior. Com essa informação, os policiais se dirigiram até o local de funcionamento da oficina e aguardaram a chegada do referido veículo. Após o carro adentrar a oficina, os policiais invadiram o local e prenderam em flagrante os donos da oficina pelo crime de receptação qualificada. A situação apresentada trata da hipótese de:

A

flagrante preparado, sendo legal;

B

flagrante forjado, sendo ilegal;

C

flagrante esperado, sendo legal;

D

flagrante preparado, sendo ilegal;

E

flagrante esperado, sendo ilegal.

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Q1771687

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771687 Direito Processual Penal

Mendel foi preso em flagrante pela prática do crime de furto, punível com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, constando de sua folha de antecedentes criminais diversos outros processos pela prática de delitos da mesma natureza. Após Mendel ser apresentado à autoridade policial, o delegado de polícia:

A

poderá conceder liberdade provisória com ou sem fiança;

B

poderá arbitrar fiança, cumulada com outras medidas cautelares alternativas;

C

poderá arbitrar fiança e deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, diante da pena máxima em abstrato do delito;

D

poderá deixar de arbitrar fiança, caso presentes requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva;

E

não poderá arbitrar fiança, em razão da pena máxima cominada ao delito.

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Q1770448

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770448 Direito Processual Penal

Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:

A

não poderá ser fixada pela autoridade policial, mas tão só pelo magistrado, pois relevante para tal definição a pena máxima prevista em abstrato e não a mínima;

B

poderá ser fixada pela autoridade policial, em razão da pena mínima cominada ao delito praticado;

C

não poderá ser concedida em nenhuma espécie, considerando a pena em abstrato do delito, ainda que não tenha natureza de crime hediondo;

D

não poderá ser substituída, uma vez fixada, por liberdade provisória ou dispensada pelo magistrado, ainda que se trate de acusado economicamente pobre;

E

não poderá ser concedida na delegacia nem em juízo, por tratar-se de crime equiparado a hediondo.

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Q1770447

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770447 Direito Processual Penal

Ao avistar policiais caminhando em sua direção, Alberto começou a correr no sentido oposto. Suspeitando da atitude de Alberto, os policiais iniciaram perseguição e acabaram por capturá-lo, encontrando com ele um aparelho celular, que o agente confessou haver furtado de um transeunte momentos atrás. A vítima chegou ao local e reconheceu Alberto como autor do fato praticado vinte minutos antes.
Considerando os fatos narrados, Alberto:

A

poderá ser preso em flagrante, desde que tenha havido prévia representação da vítima à autoridade policial, tendo direito a ser informado sobre o nome dos responsáveis por sua prisão;

B

deverá ser preso pelos policiais ou poderá ser preso em flagrante por qualquer um do povo, sendo encaminhado à autoridade policial para lavratura do auto de prisão em flagrante;

C

poderá ser preso, sendo desnecessária a apresentação de nota de culpa com o motivo da prisão diante da situação de flagrante;

D

poderá ser preso, sendo desnecessária a comunicação aos seus familiares ou pessoa por ele indicada, por estar em flagrante delito;

E

não poderá ser preso em flagrante, pois não estava cometendo o crime nem havia acabado de cometê-lo.

Q1770444

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770444 Direito Processual Penal

No curso de investigação policial, após a colheita dos elementos de informação, foi apurado que Robson praticou o crime de homicídio contra Marcelo e que o agente planejava fugir do país para evitar responder pelo crime.
Considerando o fato narrado, Robson poderá ser preso:

A

em flagrante exclusivamente pela autoridade policial;

B

em flagrante pela autoridade policial ou por qualquer do povo;

C

preventivamente, por ordem da autoridade judiciária competente, que, contudo, não poderá decidir de ofício;

D

temporariamente, de ofício ou após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;

E

preventivamente, por ordem da autoridade policial responsável pelo inquérito ou por decisão judicial, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Q1770443

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770443 Direito Processual Penal

Nervosos após serem encaminhados à delegacia em razão de uma briga de rua, Kayke e Pedro, ambos com 18 anos, em comunhão de ações e desígnios, mediante ameaça ao funcionário Arthur, quebraram duas cadeiras que eram bens do patrimônio público. Após os ânimos se acalmarem, Arthur prestou declarações sobre o ocorrido. Afirmou ter interesse em ver Pedro responsabilizado criminalmente pelos seus atos, mas não Kayke, pois o reconheceu como jovem e promissor jogador das categorias de base do time de futebol para o qual torcia.
Considerando apenas as informações expostas, a autoridade policial, ao reconhecer a prática do crime de dano qualificado:

A

não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve renúncia ao direito de representação em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato;

B

não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve perdão do ofendido em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato, desde que aceito;

C

não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Kayke, pois houve renúncia ao direito de representação, mas poderia lavrar em relação a Pedro;

D

poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Pedro, mas não em relação a Kayke, considerando que houve perdão do ofendido;

E

poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois autores do fato, considerando que a vontade de Arthur não é relevante para tal fim.

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Q1767759

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767759 Direito Processual Penal

Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:

A

Não se pode justificar a prisão preventiva para a garantia de ordem pública com fundamento em atos infracionais.

B

O juiz pode declarar de ofício a prisão preventiva durante a ação penal, desde que estejam presentes os pressupostos e requisitos da decretação da medida.

C

Não cabe a decretação de prisão preventiva quando da prática de contravenção penal no âmbito da violência doméstica.

D

O juiz que decretou a prisão preventiva bem como todos os demais tribunais por onde o feito estiver em curso precisam revisar, a cada 90 dias, a necessidade de sua manutenção, mediante decisão fundamentada de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

E

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de que o Juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, não havendo a obrigatoriedade do requerimento do Ministério Público ou da representação da autoridade policial.

Q1767756

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767756 Direito Processual Penal

Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

A

O recurso cabível do indeferimento de aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a apelação.

B

Os tribunais superiores vedam a aplicação da medida cautelar diversa da prisão na hipótese de crime de lavagem de dinheiro.

C

O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.

D

Não configura constrangimento ilegal fiança arbitrada em razão da gravidade do delito, mesmo que o valor seja inviável pela capacidade econômica do indivíduo.

E

É pacífico o entendimento de que é admitido o poder geral de cautela em matéria penal, podendo o juiz estabelecer medidas cautelares diversas da prisão não previstas na norma processual, em hipóteses extraordinárias.

Q1761810

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761810 Direito Processual Penal

Considere a seguinte situação hipotética: Sicrano foi preso por agentes da Polícia Civil de Parauapebas-PA após ter sido localizado em sua residência portando dez quilos de substâncias listadas como entorpecentes químicos proibidos pela legislação (heróina). A diligência policial foi fruto de interceptação telefônica, seguida de campana policial, ambas judicialmente autorizadas. Em seguida, Sicrano foi encaminhado à Delegacia de Polícia para apresentação. Desses fatos, é correto afirmar que

A

Sicrano não poderia ter sido preso, pois não havia mandado judicial competente para prendê-lo.

B

Sicrano estava em situação de flagrante, pois, além de o delito de tráfico de drogas ser crime permanente, foi encontrado com objetos que fizeram presumir ser ele autor da infração.

C

por ter sido preso após investigação pretérita, a audiência de custódia de Sicrano é dispensável na forma da lei.

D

não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso livrar-se-á solto.

E

depois de interrogado, Sicrano deve ter sua prisão em flagrante homologada pela autoridade policial, com arbitramento de fiança, ou convertida em custódia preventiva pelo juízo competente.

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Q1761809

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761809 Direito Processual Penal

Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é

A

Fulano não pode ser transferido para prisão domiciliar, pois praticou crime mediante violência ou grave ameaça, condições que impossibilitam o benefício em qualquer caso.

B

Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência ou, ainda, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

C

Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar estar extremamente debilitado por motivo de doença grave.

D

Fulano não poderá ser transferido para a prisão domiciliar, pois essa modalidade de cárcere só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos de idade e agentes com idade acima de 80 anos.

E

Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência psicomotora.

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Q1759349

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759349 Direito Processual Penal

No dia 15 de janeiro do corrente ano, Célia Regina foi presa em flagrante em seu domicílio. Na ocasião, policiais militares, em verificação na Rua do Trabalhador, após receberem informações de que haveria traficância de drogas ilícitas no local, perceberam que um homem estava parado e no aguardo de Célia Regina em frente à sua residência. Com a aproximação dos policiais, o referido homem saiu do local, não sendo mais encontrado. Em ato contínuo, adentraram a residência de Célia Regina e constataram a existência de dois quilos de Cannabis Sativa tipo L (conhecida como maconha).
Por esse motivo, Célia Regina foi presa em flagrante delito e indiciada pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.
Observando os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

a presunção de que haja entorpecentes em residência próxima ao local da venda de drogas autoriza a polícia ostensiva a adentrar o domicílio da suspeita, sem que haja autorização judicial, para buscar e apreender materiais que tenham relação com o fato;

B

caso os policiais adentrem a casa de qualquer pessoa, ainda que não tenha relação direta com o fato (venda de drogas) e encontre material proveniente de crime, a prova será considerada válida, haja vista tratar-se de crimes permanentes;

C

em havendo indicação da existência de venda de drogas, por meio de informações anônimas, será lícita a entrada na residência de todas as pessoas que estejam no local de venda de drogas;

D

é ilícita a entrada no domicílio da indiciada sem mandado judicial e os atos praticados serão considerados nulos quando não estiver amparada em fundadas razões devidamente justificadas, que indiquem a existência no interior da residência de drogas configuradoras de flagrante delito;

E

quando a abordagem é motivada por atitude suspeita, bem como demonstração de nervosismo, entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores que é autorizada a entrada na casa da indiciada, tornando a busca e apreensão lícita.

Q1759344

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759344 Direito Processual Penal

Crézio, mediante esbarrão na vítima, subtraiu seu celular. Logo após a subtração, policiais militares que viram os fatos correram no encalço de Crézio e efetivaram a sua prisão em flagrante. Em sede de audiência de custódia, Crézio informou que praticou o fato em virtude da necessidade imposta pela perda do emprego, bem como para sustentar seu filho que possui 3 anos e é portador de deficiência. Um amigo de Crézio entregou ao(à) Defensor(a) Público(a) a certidão de nascimento do filho de Crézio e uma declaração de que apenas este cuida do seu filho, já que a mãe da criança se encontra em local incerto. Na audiência de custódia, o julgador, após constatar a legalidade prisional, converteu a prisão em flagrante em preventiva, em virtude dos antecedentes de Crézio, ainda que tecnicamente primário.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:

A

não será cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, já que se trata de medida cautelar excepcional, aplicada apenas nos casos de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa;

B

para que haja substituição da prisão preventiva pela domiciliar, será imprescindível a fiscalização através de monitoração eletrônica;

C

a decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a prisão domiciliar para mulheres, é extensiva aos homens, desde que cumpridos os requisitos da medida cautelar de prisão domiciliar e outras condicionantes;

D

é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, desde que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não possua antecedentes;

E

como a prisão domiciliar não possui natureza cautelar de privação de liberdade, não será aplicável a detração da pena, caso haja decisão condenatória definitiva.

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Q1751440

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal |

Q1751440 Direito Processual Penal

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue.

Caracteriza-se como flagrante preparado a situação em que os policiais provocam ou induzem o cometimento do crime pelo agente.

Certo

Errado

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Q1751241

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751241 Direito Processual Penal

Texto associado

José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.

Certo

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Q1751240

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751240 Direito Processual Penal

Texto associado

José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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