Questões de Direito Processual Penal - Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função para Concurso
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No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Crime praticado por procurador do Ministério Público de
Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.
Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento
dessa autoridade é o:
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Nos crimes praticados por funcionário público, a
competência será, em regra, do local de residência do
servidor.
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