Questões de Concurso
Sobre causas de modificação da competência: conexão e continência em direito processual penal
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Q166456
Direito Processual Penal
“Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei.” (TORNAGHI, Hélio. In: NUCCI, Guilherme de Souza. P. 249)
Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.
II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.
IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.
II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.
IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |
Q60103
Direito Processual Penal
Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Q56666
Direito Processual Penal
A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que
Q47030
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta no que concerne à competência.
Q45970
Direito Processual Penal
Sobre jurisdição e competência, é entendimento jurisprudencial consolidado que:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45035
Direito Processual Penal
Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q12695
Direito Processual Penal
A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.
II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.
III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.
II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.
III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q502467
Direito Processual Penal
Em matéria de competência, conforme se extrai da Constituição federal e do Código de Processo Penal,
Q319082
Direito Processual Penal
O CO-RÉU SEM DIREITO A FORO POR PERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL,
Q202278
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q98752
Direito Processual Penal
Acerca de competência, assinale a opção correta.
Q97848
Direito Processual Penal
Texto associado
Celestino intermediava a compra e venda de grandes
quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e
disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida
para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no
aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura
para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em
razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12,
caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a
dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras
tipificadas decorresse de associação), o que resultou no
estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da
multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão,
acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena
ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda
aumentada em um terço por causa da associação do réu com os
demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido
também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida
autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da
apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que,
revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento
decorrente da associação para o tráfico, embora tenha
estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas
no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e
disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida
para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no
aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura
para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em
razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12,
caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a
dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras
tipificadas decorresse de associação), o que resultou no
estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da
multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão,
acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena
ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda
aumentada em um terço por causa da associação do réu com os
demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido
também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida
autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da
apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que,
revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento
decorrente da associação para o tráfico, embora tenha
estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas
no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
O mesmo juízo competente para julgar o tráfico é também competente para decidir sobre o porte ilegal de arma, em virtude da continência.
Q84439
Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir:
I. O erro de execução, em crimes previstos na Lei 11.340/2006, não é aplicável para fins de fixação de competência.
II. Diante da conexão probatória, impõe-se a reunião de feitos, ainda que se encontrem em fases diversas.
III. Resulta da interpretação da Lei 11.464/2007, em face da Constituição Federal, não ser vedada a concessão de liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes, ainda que inafiançável o delito.
IV. É correta a via do Habeas Corpus, impetrado pelo Ministério Público, reclamando do descumprimento, pelo juiz, da nova norma processual quanto à ordem na formulação das perguntas na audiência de instrução e julgamento.
V. São da competência da justiça estadual comum o processo e o julgamento de contravenção penal praticada contra bens, serviços ou interesses da União.
É CORRETO afirmar-se que:
I. O erro de execução, em crimes previstos na Lei 11.340/2006, não é aplicável para fins de fixação de competência.
II. Diante da conexão probatória, impõe-se a reunião de feitos, ainda que se encontrem em fases diversas.
III. Resulta da interpretação da Lei 11.464/2007, em face da Constituição Federal, não ser vedada a concessão de liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes, ainda que inafiançável o delito.
IV. É correta a via do Habeas Corpus, impetrado pelo Ministério Público, reclamando do descumprimento, pelo juiz, da nova norma processual quanto à ordem na formulação das perguntas na audiência de instrução e julgamento.
V. São da competência da justiça estadual comum o processo e o julgamento de contravenção penal praticada contra bens, serviços ou interesses da União.
É CORRETO afirmar-se que:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q51134
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a
jurisdição e competência.
jurisdição e competência.
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Q48070
Direito Processual Penal
A perpetuatio jurisdictionis é aplicável
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q46342
Direito Processual Penal
Acerca de jurisdição e competência, assinale a opção correta.
Q45830
Direito Processual Penal
Relativamente à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Na determinação da competência por conexão, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, observa-se a regra da preponderância da jurisdição em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
II. A competência prevista na Constituição Estadual de foro por prerrogativa de função para procurador do estado não prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.
III. É possível a separação de processos em razão do número excessivo de acusados.
IV. A competência prevista na Constituição Federal de foro por prerrogativa de função para juiz de direito prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.
Assinale:
I. Na determinação da competência por conexão, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, observa-se a regra da preponderância da jurisdição em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
II. A competência prevista na Constituição Estadual de foro por prerrogativa de função para procurador do estado não prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.
III. É possível a separação de processos em razão do número excessivo de acusados.
IV. A competência prevista na Constituição Federal de foro por prerrogativa de função para juiz de direito prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.
Assinale:
Q102311
Direito Processual Penal
Quanto a jurisdição e competência, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4256
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal a competência
Q1228032
Direito Processual Penal
Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano,
disposto no art. 163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo
concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos termos do art.
155, § 4.º, incisos III e IV, em situação de conexão, pois a prova
de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares influi na prova da outra infração,
Com base nessa situação, assinale a opção correta.
Com base nessa situação, assinale a opção correta.
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