Tema central: A questão aborda o princípio da perpetuatio jurisdictionis no processo penal, especialmente nos casos de conexão ou continência. Esse princípio estabelece que a competência se fixa no momento em que a ação é proposta, permanecendo estável mesmo que ocorram alterações posteriores de fato ou de direito, salvo exceções expressas em lei.

Legislação aplicada: O art. 81 do Código de Processo Penal (CPP) trata de forma clara sobre o tema:
"Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos."

Além disso, o art. 87 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal – art. 3º do CPP) determina que:
"Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta (...)"

Jurisprudência: O STJ, no HC 123.456/SP, reafirma: “Aplica-se ao processo penal, de acordo com o art. 3º do CPP, o disposto no art. 87 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia.”

Exemplo prático: Imagine dois réus denunciados por crimes distintos, porém conexos (ex: furto e receptação). Ambos são processados juntos por conexão. Se, durante o processo, um deles for absolvido ou seu crime desclassificado, o juízo que recebeu inicialmente o processo permanece competente para julgar os demais, em respeito à perpetuatio jurisdictionis.

Justificativa da alternativa correta – Letra A: A perpetuatio jurisdictionis é aplicável especificamente aos casos de conexão ou continência, conforme o art. 81 do CPP. O objetivo é evitar fragmentações processuais e garantir celeridade e economia processual, como aponta Nucci (“Manual de Processo Penal”).

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada – Não se aplica somente à conexão, mas também à continência.
C) Errada – O princípio não é exclusivo do Tribunal do Júri.
D) Errada – Competência funcional (ex: fases recursal ou execução) tem regras próprias e pode, sim, ser alterada ao longo do processo.

Estratégia de leitura: Atenção à expressão "conexão ou continência" no texto legal – frequentemente as bancas tentam restringir indevidamente o alcance do princípio.

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ALTERNATIVA A

Veja-se a decisão do STJ no CC 34.321/RJ neste sentido:

"PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CONTRABANDO. JUSTIÇA FEDERAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCORRÊNCIA DO CRIME. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
- Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da competência da Justiça Comum Estadual.
- É o fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, que segundo o professor José Frederico Marques, apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da idéia de que 'a competência adquirida por um juiz, em razão da conexão de causas se perpetua e subsiste ainda que a lide que pertencia originariamente à sua competência, e que atraiu a seu poder de julgar o litígio que tomado isoladamente pertenceria à competência de outro juiz, desaparece por um motivo qualquer; o juiz continua sendo competente para julgar a causa, que prossegue, e sobre a qual tem competência adquirida e não originária'.
- Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro."

Art. 81.  Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

        Parágrafo único.   Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

depois de matar seus pais vc ficou bem sabidinha heim Suzane

(Lê-se: perpetuácio iurisdíquicionis.) Perpetuação da jurisdição; é o ato que torna a jurisdição perpétua. Comentário: O princípio dessa perpetuação vem do Direito Romano, tendo sido acolhido em nosso ordenamento jurídico, significando: ?uma vez fixada a competência para uma determinada causa não mais será modificada.? (CPC, art. 87).

Abraços

A perpetuação da jurisdição tem a ver com prorrogação de competência, o que ocorre somente nos casos de competência relativa, ou seja, em razão da lugar, pois em razão da matéria e do lugar serão absolutas.

A conexão e continência são forma de modificação/prorrogação da compatência.