O mesmo juízo competente para julgar o tráfico é também comp...

A questão apresentada aborda a competência no processo penal, especificamente em casos de crimes conexos, como o tráfico de drogas e o porte ilegal de arma.

Na situação hipotética, Celestino foi surpreendido no aeroporto tentando enviar drogas para a Espanha, e junto a ele foi apreendido um revólver calibre 38, o qual ele portava ilegalmente. O foco da questão é determinar se o mesmo juízo que julga o crime de tráfico também é competente para julgar o porte ilegal de arma.

Essa competência é definida com base no conceito de continência, que ocorre quando duas ou mais infrações estão interligadas de tal forma que é necessário julgá-las conjuntamente para assegurar uma decisão justa e coerente. O artigo 76 do Código de Processo Penal Brasileiro trata da conexão e continência, destacando que, quando os crimes estão relacionados por circunstâncias de fato, devem ser julgados conjuntamente.

Portanto, a alternativa correta é:

C - Certo

Justificativa:

O juízo competente para julgar o tráfico de drogas será também competente para decidir sobre o porte ilegal de arma devido à continência. Isso ocorre porque ambos os crimes estão relacionados ao mesmo contexto fático — a tentativa de despachar droga para o exterior — e, portanto, devem ser julgados conjuntamente para evitar decisões conflitantes.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação em que uma pessoa é pega com um carro roubado enquanto transporta drogas. O crime de roubo do carro e o tráfico de drogas estão interligados pelo fato de que o carro foi usado para o transporte da droga. Nesse caso, ambos os crimes devem ser julgados pelo mesmo juízo devido à conexão entre eles.

Nota sobre Pegadinhas:

Uma possível pegadinha na questão poderia ser a interpretação isolada dos crimes, sem considerar a conexão entre eles. É fundamental analisar se os crimes compartilham o mesmo contexto fático para determinar a competência do juízo.

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TJ-DF - CCP 164090720088070000 DF 0016409-07.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES - CONEXÃO PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O ESCOPO DA UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO, COM O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, É AFASTAR EVENTUAL PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, POR CONSEQÜÊNCIA, AO DIREITO DE DEFESA DO RÉU, QUE É FACILITADO QUANDO O PROCESSO É UNO. II - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DF PORQUE AS CONDUTAS OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃOPROBATÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA.

A continência, como o próprio nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto. É nesse sentido a determinação do artigo 77 do CPP .

Partindo dessa premissa, estudiosos do tema classificam a continência em objetiva e subjetiva.

a) Subjetiva: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal.

a) Objetiva: quando os crimes são cometidos na forma dos artigos 70 , 73 e 74 doCódigo Penal , ou seja, em concurso formal, na aberratio ictus ou aberratio criminis.

Art. 77 - A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração - continência subjetiva II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 70 , 73 e 74 do Código Penal - continência objetiva.

Com base em todo o exposto, no caso apresentado na questão em análise - diversas pessoas saquearam um estabelecimento comercial, sem se conhecerem umas às outras - não há dúvidas de que estamos diante de hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade (ocasional).

Conexão: é o fenômeno que determina a reunião de ações com partes, objeto ou causa de pedir (CPC, 103);

A reunião e julgamento simultâneo de ações semelhantes podem ser determinados de ofício pelo juiz, ou requerido por qualquer das partes. Assim, além da economia processual, tem por fim evitar decisões contraditórias.

Continência: é o fenômeno que determina a reunião de ações com partes e causa de pedir iguais, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange as outras (CPC, 104);

Prevenção: é o critério pelo qual fixa-se a competências de juízes igualmente competentes para decidir as causas conexas ou continentes. (CPC, 106 e 219).