Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão explora competência processual penal, temas de regularidade processual e institutos correlatos, cobrando conhecimento objetivo da letra da lei, doutrina e jurisprudência.

Comentários aos Itens

I – Errado. A ausência de pedido de condenação nas alegações finais do querelante não é mera irregularidade: trata-se de condição de procedibilidade e, se ausente, acarreta extinção da punibilidade. Não cabe intimação para suprir a omissão. (Art. 41, CPP e doutrina de Capez; pegadinha clássica!)

II – Certo. A indeclinabilidade da jurisdição significa que as partes não podem, por acordo, afastar o juízo natural, protegendo o princípio do juiz legal e imparcial (art. 5°, XXXVII e LIII, CF).

III – Errado. O CPP adota a teoria do resultado para fixação da competência (art. 70, CPP). Já o CP adota a teoria da ubiquidade para definir o lugar do crime (art. 6°, CP). Atenção à diferença doutrinária:
Tourinho Filho destaca que, para competência territorial, vigora a teoria do resultado.

IV – Errado. O desrespeito ao critério da prevenção gera nulidade relativa, não absoluta. (Súmula 706/STF; Nucci, CPP Comentado)

V – Errado. Concurso formal (art. 70, CP) envolve pluralidade de crimes com um só ato, mas a continência (art. 77, CPP) depende de elementos objetivos pessoais.
Concurso formal não gera continência. É exceção da teoria dos concursos.

Alternativas e Pegadinhas

Cada item errado conta pontos na alternativa correta; todos, exceto o II, estão errados. Ou seja, há cinco itens errados – Alternativa E.

Pegadinha: Isso costuma induzir ao erro no item III (confusão entre competência territorial e lugar de consumação) e no IV (nulidade relativa x absoluta).

Exemplo Prático

Se um homicídio tem o último ato em cidade X, mas o resultado morte ocorre em Y, o processo corre em Y, conforme art. 70, CPP — até mesmo se parte dos atos ocorreram em X (teoria do resultado).

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a) ERRADA. Extingue-se a punibilidade, pela perempção, se nas alegações finais, o querelando deixa de formular o pedido de condenação. 60,III do Código de Processo Penal.. Jurisprudência pacífica de todos os tribunais.

art. 60, II: quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do rpocesso a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações. 

b) ERRADA. Indeclinabilidade: "o juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados" (NUCCI, 2008, p. 247);

é, pois, a proibição do non liquet; Começou, tem que ir até o final.

mista ou eclética (local da ação ou omissão ou local do resultado).

e) ERRADA. Concurso formal configura hipótese de continência.

art. 77 CPC, I- CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA - REAL -  Um só crime e várias pessoas vinculadas a ele. Duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração

art. 77, II: CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO OBJETIVA - FICTA

  Vários crimes que, pela ficção jurídica, configuram apenas 1 crime. há 3 possibilidades (sempre cai em concursos): concurso formal, aberratio actus (erro na execuçao) e aberratio criminis (resultado diverso do pretendido.

disgraça

O artigo 70 do Código de Processo Penal, ao prever que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução", adota claramente a chamada Teoria do Resultado.

Fonte: https://jus.com.br