Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

Vícios formais verificados no inquérito policial ensejam a nulidade da respectiva ação penal.

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

A ação penal privada poderá ser intentada mediante queixa, tanto pelo ofendido como por seu representante legal.

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

O inquérito policial não é imprescindível para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime.

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o acusado preso, não poderá exceder dez dias.

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.

Julgue os item que se segue.

Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação, ficando, para a instrução criminal, a individualização da conduta.

Julgue os item que se segue.

Uma denúncia poderá ser aditada a qualquer tempo para incluir qualificadora que não conste expressamente da inicial, desde que ocorra antes da prolação da sentença de pronúncia.

Julgue os item que se segue.

A denúncia oferecida em face de designação de promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça não ofenderá o princípio do promotor natural quando estiver ausente a manipulação casuística ou a designação seletiva capaz de afetar o exercício pleno e independente das funções do parquet.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Mesmo tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, a ação penal poderá ser processada perante o juízo comum, em face dos argumentos aduzidos pelo promotor de justiça.

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.

Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto simples, poderá o magistrado proferir sentença condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno, desde que baixe o feito ao Ministério Público para aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa, ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido condenação por furto simples.

Em princípio, toda ação penal é pública, pois é um direito subjetivo do titular perante o Estado-juiz. A distinção que se faz entre ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.
Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue o item seguinte.
A ação penal privada personalíssima somente pode ser intentada pelo ofendido, não havendo sucessão por morte ou ausência.

Em princípio, toda ação penal é pública, pois é um direito subjetivo do titular perante o Estado-juiz. A distinção que se faz entre ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.
Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue o item seguinte.
Ao receber os autos do inquérito policial, o Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de cinco dias, se o réu estiver preso, ou quinze dias, se ele estiver solto. Porém, tratando-se de crime de imprensa, o prazo será de dez dias para oferecimento.