Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente. Ocorren...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1650855 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.

Alternativas