Home Concursos Públicos Questões Q38747 Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação p... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q38747 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça | Q38747 Direito Processual Penal Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada, Alternativas A o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia. B o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato. C o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita. D o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação. E o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro