Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da açã...

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Q231489
Direito Processual Penal Ação Penal , Classificação das ações penais condenatórias ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q231489 Direito Processual Penal
Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é
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