Questões de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies para Concurso - Página 6

Q788431

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788431 Direito Processual Penal

Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q787878

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787878 Direito Processual Penal

Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

C

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

D

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

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Q778237

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778237 Direito Processual Penal

Paulo praticou determinada conduta prevista como crime, prevendo a legislação então vigente que a ação respectiva ostenta a natureza privada. Três meses depois do ocorrido, em razão de mudança legislativa, o crime praticado por Paulo passou a ser de ação penal pública incondicionada. Um ano após os fatos criminosos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão daquele comportamento, tendo em vista que o ofendido não havia proposto queixa em momento anterior.

De acordo com a situação acima exposta, é correto afirmar que o juiz deve:

A

receber a denúncia, sendo o Ministério Público parte legítima, eis que a nova lei deve ser imediatamente aplicada;

B

rejeitar a denúncia, eis que o Ministério Público não deflagrou a ação penal no prazo de seis meses;

C

rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a prescrição;

D

rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a decadência;

E

receber a denúncia, porquanto, com a mudança legislativa, tanto o ofendido como o Ministério Público poderiam deflagrar a ação penal respectiva.

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Q1328332

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328332 Direito Processual Penal

Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial:

A

Não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.

B

É indispensável para a propositura da ação penal.

C

Constitui causa de interrupção da prescrição.

D

Suspende o prazo para o oferecimento de queixa.

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Q981134

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981134 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

A

Na ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).

D

Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

E

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

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Q831339

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831339 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

D

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

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Q696493

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696493 Direito Processual Penal

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.

A

O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

B

Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

C

Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

D

O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.

E

Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

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Q650546

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650546 Direito Processual Penal

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.

A

O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

B

O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.

C

Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.

D

O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.

E

No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.

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Q646860

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646860 Direito Processual Penal

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal

A

popular.

B

pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

C

pública condicionada a representação do ofendido.

D

de iniciativa privada.

E

pública incondicionada.

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Q646157

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646157 Direito Processual Penal

São princípios que regem a ação penal privada:

A

obrigatoriedade e intranscendência.

B

indivisibilidade e obrigatoriedade.

C

oportunidade e indisponibilidade.

D

instranscendência e indisponibilidade.

E

disponibilidade e indivisibilidade.

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Q634541

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634541 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

A

a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

B

a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

C

a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

D

quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

E

a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

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Q634126

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634126 Direito Processual Penal

Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:

A

aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;

B

aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;

C

o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;

D

aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;

E

aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.

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Q615379

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615379 Direito Processual Penal

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, analise as afirmativas seguir.

I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos de crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

II. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

III. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. E, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

IV. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q832021

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832021 Direito Processual Penal

Em relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Ação Penal Pública será promovida por denúncia do Ministério Público, ao passo que a Ação Penal Privada será promovida pelo ofendido ou seu representante legal, por meio de advogado.

B

Os crimes de calúnia, injúria e difamação somente serão processados por meio de ação penal privada, independente de quem seja a vítima.

C

O prazo prescricional para a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada é de 06 (seis) meses, contados da data do fato.

D

O prazo prescricional para ingressar com a Ação Penal Privada é de 06 (seis) meses contados a partir da data do fato, podendo ser prorrogado, caso a audiência de conciliação não se realize nesse prazo.

E

O instituto da Transação Penal somente é cabível nos casos de Ação Penal Privada, tratando-se de acordo entabulado entre as partes, devendo este ser homologado pelo juiz.

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Q614764

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614764 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação à ação penal de iniciativa privada:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

C

Não se admite renúncia tácita.

D

O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.

E

Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

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Q577660

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577660 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Na hipótese de extraterritorialidade condicionada, a manifestação do Ministro da Justiça tem natureza jurídica de condição de procedibilidade.

B

Compete à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial e sobre conflitos de atribuição entre os órgãos do MPDFT com atribuição criminal.

C

Na ação penal privada personalíssima, o prazo decadencial de 6 meses não é contado da data do crime, mas da data da ciência da autoria.

D

No crime contra a honra de funcionário público, em razão das suas funções, a ação poderá ser pública condicionada ou privada, a critério do ofendido.

E

O prazo previsto no Código de Processo Penal para oferecimento de denúncia, no caso de pessoa presa, é de 5 dias; mas, no crime de tráfico de drogas, o prazo é de 10 dias, nos termos da Lei 11.343/06.

Q560434

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560434 Direito Processual Penal

Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como privadas, públicas incondicionadas, públicas condicionadas e privadas subsidiária da pública. Os princípios aplicáveis às ações exclusivamente privadas são:

A

oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;

B

obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade;

C

oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade;

D

oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;

E

obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.

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Q556512

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556512 Direito Processual Penal

João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:

A

decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada;

B

prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação penal seja de qualquer natureza;

C

perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;

D

decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;

E

perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada.

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Q553915

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553915 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

A

o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

B

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.

C

após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.

D

sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima.

E

nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.

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Q532529

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532529 Direito Processual Penal

XISTO, querelante em ação penal privada, ao término da instrução e representado por advogado constituído, requereu a absolvição de CRISTÓVÃO, querelado. Deve o juiz

A

determinar a extração de peças processuais e o encaminhamento à autoridade policial, para apuração da prática, pelo querelante, de denunciação caluniosa.

B

designar audiência para tentativa de conciliação das partes, em homenagem ao princípio da intervenção mínima.

C

considerar perempta a ação penal, porque o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais.

D

encaminhar os autos em vista ao Ministério Público, titular da ação penal, para manifestação de interesse na produção de outras provas.

E

absolver CRISTÓVÃO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies em direito processual penal

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