Questões de Concurso Sobre execução de sentença e dos incidentes de execução em direito processual penal militar

Questões Discursivas

Foram encontradas 13 questões

Q4140690 Direito Processual Penal Militar
Com base no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, intitulado Código de Processo Penal Militar, o condenado à pena de reclusão ou detenção, por tempo igual ou superior a dois anos, pode ser liberado condicionalmente, desde que, atendendo aos demais requisitos legais, tenha cumprido 
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Q4140685 Direito Processual Penal Militar

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Penal Militar sobre a execução das medidas de segurança.



I. O exílio local é uma medida de segurança e consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, duranteum ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.


II. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos em capítulo próprio do Código de Processo Penal Militar,incumbirá ao diretor do estabelecimento onde o condenado está detido e poderá ser decretada de ofício peloMinistério Público.


III. A medida de segurança poderá ser imposta durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, se não a houverdecretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subsequentes, demonstrarem asua periculosidade.


IV. O Ministério Público, até um dia antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de exílio local, ou proibiçãode frequentar determinados lugares, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram ascausas da aplicação da medida de segurança.


V. O Ministério Público, quando comunicado acerca dos indicativos de periculosidade do condenado, ouvirá o diretor do estabelecimento prisional e o condenado, depois de proceder às diligências que julgar necessárias, concedendo-a cada um o prazo de três dias para alegações, sendo dado defensor ao condenado que o requerer.



Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

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Q1989178 Direito Processual Penal Militar

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,


I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.


são corretos os itens

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Q1989177 Direito Processual Penal Militar
A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.
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Q1989175 Direito Processual Penal Militar
Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
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Q649467 Direito Processual Penal Militar
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:
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Q649464 Direito Processual Penal Militar
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que
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Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q478953 Direito Processual Penal Militar
DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:
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Q309062 Direito Processual Penal Militar
De acordo com o que dispõe o CPPM acerca da execução de sentença e dos incidentes de execução, assinale a opção correta.
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Q99588 Direito Processual Penal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
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Q99583 Direito Processual Penal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.
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Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1662903 Direito Processual Penal Militar
Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1234375 Direito Processual Penal Militar
Julgue o item subseqüente, relativos à instrução e ao julgamento dos processos de natureza administrativa e à execução no STM.
A execução da sentença na ação penal originária cabe ao presidente do STM.

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Respostas
1: A
2: D
3: D
4: A
5: B
6: D
7: D
8: D
9: D
10: E
11: E
12: B
13: C