No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Proce...

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Q649464

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649464 Direito Processual Penal Militar

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.

alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.

o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.

o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.

a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.

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