O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou ...

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Q99588
Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |
Q99588 Direito Penal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.
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