Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código ...

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Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662903 Direito Processual Penal Militar

Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:

Prevalece sempre o CPPM em razão da especialidade.

Prevalecerão as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou as de caráter constitucional.

Prevalecerão as convenções e os tratados em qualquer hipótese.

Qualquer das normas, uma vez aplicadas, excluem as demais.

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