Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 35

Q2448078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448078 Direito Processual do Trabalho

O jus postulandi é uma das principais características do processo do trabalho, uma vez que traduz a possibilidade das partes (empregado e empregador) postularem pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final, sem necessidade de advogado, mesmo após o advento do PJe-JT (Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho) – Art. 791 da CLT. Em qual das hipóteses NÃO é possível à parte exercer a capacidade postulatória sem a assistência de um advogado?

A

Ações de reversão de demissão por justa causa.

B

Ações de reconhecimento de vínculo empregatício.

C

Ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho.

D

Processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

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Q2446410

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446410 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos processos de execução trabalhista, assinale a opção correta.

A

Nos casos de execução de título executivo extrajudicial, o juízo competente para analisar a execução será diverso daquele que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

B

Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia possuem natureza de título executivo judicial.

C

É cabível execução provisória no processo do trabalho nos casos de sentença condenatória ainda não transitada em julgado, sendo limitados os atos de execução até a penhora.

D

O único recurso cabível na execução trabalhista é o agravo de petição.

E

Na execução trabalhista, não incidem custas judiciais.

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Q2446408

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446408 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Se um argumento for invocado no recurso principal, mas o tribunal não tiver feito análise específica a respeito do tema, caberá à parte opor embargos declaratórios objetivando o posicionamento do tribunal sobre o tema.

B

A irregularidade de representação da parte na fase recursal é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso de imediato.

C

Não há possibilidade de interposição de recurso contra quaisquer decisões interlocutórias na justiça do trabalho.

D

Não é cabível a interposição de recurso de revista contra acordão proferido, em agravo de petição, na liquidação de sentença.

E

Por ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é possível a interposição de recurso adesivo no processo do trabalho.

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Q2446001

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2446001 Direito Processual do Trabalho

Antônio ingressou com ação trabalhista em face de seu empregador. Na audiência foram infrutíferas as tentativas de acordo e houve a apresentação de contestação. O reclamado solicitou o adiamento da audiência em decorrência do não comparecimento de duas testemunhas, apesar de regularmente intimadas. Ocorre que Antônio não compareceu na audiência seguinte, sem apresentar qualquer justificativa. A luz das disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a afirmativa correta:

A

O feito será arquivado em razão da ausência do reclamante.

B

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

C

Será novamente adiada a audiência para que o reclamante possa participar.

D

O reclamante deverá apresentar justificativa da ausência no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito.

E

O processo será extinto sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir.

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Q2446000

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2446000 Direito Processual do Trabalho

Lindacir ajuizou ação trabalhista em face da empresa que trabalhava pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade. O pedido foi julgado integralmente procedente. Com o trânsito em julgado e instauração da fase de execução, o juiz intimou o calculista para elaboração dos cálculos e depois de apresentados, intimou exequente a executado para se manifestarem, porém, ambos se mantiveram inerte. Assim, os cálculos foram homologados pelo juiz, e houve a citação do executado para realizar o pagamento. O executado comprovou nos autos o pagamento da execução e no prazo de 5 dias protocolou embargos à execução questionando os cálculos homologados. Diante desta narrativa e a luz das disposições da CLT a respeito do assunto, assinale a alternativa correta:

A

Precluiu o direito de o executado questionar os cálculos.

B

Os embargos apresentados pelo exequente são tempestivos, razão pela qual seu mérito deverá ser apreciado pelo juiz.

C

O prazo para apresentação de embargos à execução é de 3 dias úteis após a garantia da execução ou penhora dos bens, razão pela qual são intempestivos os embargos apresentados pelo exequente.

D

Os embargos apresentados pelo exequente serão apreciados após a realização do preparo com acrescimento de 20%.

E

Os embargos apresentados pelo exequente não serão apreciados em razão da falta de preparo com acrescimento de 20%.

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Q2443884

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443884 Direito Processual do Trabalho

Acerca da arbitragem no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para que seja pactuada cláusula compromissória de arbitragem, é necessário que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

A concordância expressa do empregado sobre a cláusula compromissória de arbitragem é um dos requisitos para a validade da cláusula, especialmente na hipótese em que a pactuação da cláusula não se deu por iniciativa do empregado.

C

Exige-se nível superior para que o empregado possa pactuar cláusula compromissória de arbitragem.

D

Mesmo antes da inserção do Art. 507-A na Consolidação das Leis do Trabalho, já havia permissivo constitucional para que a arbitragem fosse utilizada como meio de resolução de conflito coletivo de natureza econômica.

E

A arbitragem pode ser um dos meios para determinar a regência das relações obrigacionais entre empregado e empregador no período de greve.

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Q2443883

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443883 Direito Processual do Trabalho

Em relação à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória concedida na sentença admite impugnação por mandado de segurança.

B

Caso falte documento indispensável para a petição inicial do mandado de segurança, deverá ser aberto prazo para que o impetrante sane o vício apontado.

C

Por constituir a homologação de acordo direito líquido e certo da parte impetrante, é possível que seja impetrado mandado de segurança com o fim de que o acordo seja homologado.

D

Cabe recurso de revista contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança.

E

Somente cabe reexame necessário em sede de mandado de segurança quando figurar como parte prejudicada pela concessão da ordem pessoa jurídica de direito público.

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Q2443881

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443881 Direito Processual do Trabalho

José ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica de direito privado Mono Concretagem. A empresa foi condenada a pagar a José R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para que Mono apresente embargos, uma vez garantida a execução ou penhorado os bens.

A

48 horas.

B

5 dias.

C

8 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q2443880

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443880 Direito Processual do Trabalho

Uma das principais novidades trazidas pela Lei nº 13.467/2017, no âmbito do processo do trabalho, foi a transcendência como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação ao critério da transcendência das questões veiculadas no recurso interposto.

B

Contra a decisão que denega seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabe agravo para o órgão colegiado competente para julgamento do recurso de revista.

C

Interposto o recurso cabível contra a decisão que considerou não haver transcendência no recurso de revista interposto, não é permitida sustentação oral sobre a questão de transcendência.

D

É indicador de transcendência social expressamente previsto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho a postulação, pela reclamada-recorrente, de direito constitucionalmente assegurado.

E

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a transcendência política é indicada pelo desrespeito da instância recorrida à decreto do Governo Federal.

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Q2443879

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443879 Direito Processual do Trabalho

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sentença normativa vigorará a partir do dia imediato ao termo de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando o dissídio coletivo tiver sido instaurado nos 60 dias anteriores ao termo final.

B

O dissídio coletivo de revisão poderá ser promovido pelo Ministério Público do Trabalho.

C

O empregador pode se fazer representar por preposto na audiência de conciliação designada após a instauração de instância em dissídio coletivo.

D

Na hipótese em que não houver sindicato representativo da categoria profissional, o dissídio coletivo poderá ser ajuizado apenas pela federação correspondente.

E

Dentre outros requisitos, faz-se necessário que a representação de instauração de instância em dissídio coletivo contenha os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

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Q2443878

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443878 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a audiência trabalhista e a produção probatória.

A

O depoimento de testemunha que não souber falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pela parte reclamada.

B

No rito ordinário trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

C

As despesas decorrentes da participação de intérprete em audiência correrão por conta da parte sucumbente, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

D

No rito ordinário trabalhista, as partes poderão indicar no máximo duas testemunhas.

E

As testemunhas podem ser reinquiridas diretamente pelo advogado de cada uma das partes.

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Q2443877

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443877 Direito Processual do Trabalho

Trata-se de uma hipótese de incompetência material da Justiça do Trabalho:

A

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

B

Reclamação trabalhista ajuizada por empregado de pessoa jurídica de direito privado não pertencente à Administração Pública Indireta na qual se pleiteiam verbas rescisórias decorrentes do contrato individual de trabalho.

C

Ação entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

D

Ação que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

E

Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

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Q2443876

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443876 Direito Processual do Trabalho

Acerca das disposições legais sobre exceção de incompetência no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O reclamante e, se existentes, os litisconsortes têm prazo sucessivo para manifestação sobre a exceção de incompetência apresentada.

B

Não se suspende o processo pela oposição de exceção de incompetência.

C

O prazo para apresentação de exceção de incompetência conta-se a partir da notificação.

D

Ainda que seja apresentada exceção de incompetência, poderá ser realizada audiência una designada quando do protocolo da reclamação trabalhista.

E

Caso seja necessária dilação probatória oral para solução da exceção de incompetência, o excipiente e suas testemunhas deverão ser ouvidos no juízo que o reclamante reputou competente ao ajuizar a reclamação trabalhista.

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Q2443875

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443875 Direito Processual do Trabalho

Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a homologação de acordo extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional.

B

O juiz tem o prazo de 15 dias a partir da distribuição da petição inicial para analisar o acordo.

C

Caso seja proferida decisão negando homologação do acordo extrajudicial, o prazo prescricional voltará a contar no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado.

D

O processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.

E

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

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Q2417864

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417864 Direito Processual do Trabalho

Considerando o regime recursal trabalhista, da sentença que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, é correto afirmar que:

A

Não cabe recurso imediato ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

B

Garantido o juízo, é cabível recurso ordinário.

C

Garantido o juízo, é cabível agravo de instrumento.

D

É cabível agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

E

É cabível recurso de revista, independentemente de garantia do juízo.

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Q2415154

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |

Q2415154 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item a seguir.

No procedimento sumário, os direitos de ampla defesa e contraditório são suprimidos em prol da celeridade do processo.

Certo

Errado

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Q2415142

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |

Q2415142 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item a seguir.

No procedimento sumário, em comparação com o ordinário, as etapas são mais simplificadas e rápidas, visando a uma resolução mais ágil das questões disciplinares.

Certo

Errado

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Q2401404

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401404 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho.

A

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal acarreta a suspensão imediata da execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo caberá recurso inominado no prazo de oito dias.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

E

Das decisões proferidas, em dissídio individual, com violação literal de disposição de lei federal, será cabível recurso especial no prazo de quinze dias.

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Q2400469

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400469 Direito Processual do Trabalho

Relativamente à capacidade postulatória, a Consolidação da Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, fixam que

A

a faculdade do jus postulandi assegura a participação em todos os trâmites processuais, todavia hã necessidade de constituição de advogado pelo reclamante quando firmar acordo, uma vez que necessita de apoio jurídico-profissional em razão de sua hipossuficiência.

B

é lícito fazer uso do jus postulandi e ingressar com processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.

C

não há qualquer restrição ao exercício do jus postulandi em se tratando de feitos que tramitam nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, pois a vedação diz respeito apenas ao Supremo Tribunal Federal.

D

é admissível a reclamação verbal ou escrita, mesmo em se tratando do uso do jus postulandi, sendo que, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

E

somente os empregados detêm o jus postulandi, uma vez que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não considerou que o empregador possa reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, em razão de poder arcar com os custos financeiros de um advogado.

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Q2400467

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400467 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

A

não detém atribuição para julgar demandas relativas à aplicação de penalidades administrativas, uma vez que a competência material é endereçada à Justiça Comum Federal.

B

detém atribuição para processar e julgar ação possessória, ainda que seja ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

não detém competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

D

não é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

E

é competente para processar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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