Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385954 Direito Processual do Trabalho

Em relação à liquidação de sentença, à execução no processo do trabalho e aos incidentes e embargos a ela relacionados, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação da parte à sentença de liquidação por cálculos constitui ação autônoma, distribuída por dependência, a ser oferecida no prazo de 15 dias, por aplicação subsidiária do art. 525 do CPC, ante a suposta omissão da CLT sobre o tema, sendo processada em autos apartados até decisão final.

B

Garantida a execução, é lícito ao executado arguir em embargos qualquer matéria de defesa, inclusive questões de mérito não apreciadas na fase de conhecimento, dada a natureza cognitiva incidental que a jurisprudência atribui a esse instrumento no processo do trabalho.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, não desafia recurso imediato, cabendo à parte suscitar a matéria em preliminar de recurso ordinário; já na fase de execução, é cabível agravo de petição contra a decisão que o resolve, independentemente de garantia do juízo.

D

Os embargos de terceiro destinam-se exclusivamente à defesa da posse de bem imóvel penhorado, sendo incompetente para julgá-los o juízo que determinou a constrição, por se cuidar de ação autônoma sujeita a distribuição livre e independente.

E

Ainda hoje subsiste no processo do trabalho a figura autônoma dos embargos à arrematação, distintos dos embargos à adjudicação, sendo vedado à parte prejudicada arguir vícios da alienação por simples petição nos próprios autos, mesmo após o CPC/2015.

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Q4385953

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385953 Direito Processual do Trabalho

Marina ajuizou reclamação trabalhista postulando horas extras, adicional de insalubridade e reintegração ao emprego, sob alegação de dispensa discriminatória. Na instrução, o Juízo admitiu, sem prévia oitiva das partes deste processo, prova emprestada consistente no depoimento de testemunha colhido em reclamação trabalhista diversa, ajuizada por outro empregado contra a mesma reclamada, utilizando-o como fundamento principal para a condenação em horas extras.
A sentença, líquida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, e julgando improcedente o pedido de reintegração. Houve omissão da sentença quanto aos honorários de sucumbência. A reclamada opôs embargos de declaração apontando a omissão e, cumulativamente, alegando erro material na base de cálculo das horas extras, com pedido de adequação do valor da condenação. O Juízo acolheu os embargos, suprindo a omissão relativa aos honorários e, sem prévia intimação da reclamante para se manifestar, reduziu o valor da condenação em horas extras.
Irresignada, Marina interpôs recurso ordinário ao TRT, arguindo a nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração, em razão da ausência de prévia manifestação acerca do efeito modificativo, e pugnando pela reforma da sentença quanto ao pedido de reintegração, sem impugnar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.
O TRT, por maioria de votos, negou provimento ao recurso quanto à nulidade e ao pedido de reintegração, mas, de ofício, reconheceu a prescrição parcial da pretensão relativa às horas extras, embora a matéria não tivesse sido arguida pela reclamada em nenhum momento do processo.
Diante desse cenário, e considerando a via recursal cabível contra o acórdão do TRT proferido em recurso ordinário, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de decisão não unânime, cabem embargos infringentes ao próprio TRT, pois a divergência entre julgadores autoriza esse recurso em qualquer julgamento colegiado trabalhista, independentemente da competência do órgão prolator.

B

Contra o acórdão do TRT, cabe agravo de petição ao TST, por ser esse o recurso próprio sempre que se pretenda revisar decisão colegiada de mérito proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

C

A prova emprestada, uma vez validamente produzida no processo originário, ingressa nos autos com plena eficácia probatória, sendo irrelevante a ausência de contraditório das partes quanto a essa prova.

D

A decisão dos embargos de declaração é nula por reduzir a condenação sem prévia intimação da reclamante, diante do efeito modificativo; contra o acórdão do TRT é cabível recurso de revista ao TST, sendo admissível recurso adesivo da reclamante quanto ao pedido de reintegração, caso a reclamada também interponha recurso de revista.

E

O reconhecimento, de ofício, da prescrição parcial pelo TRT é válido, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido suscitada pela parte interessada.

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Q4385952

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385952 Direito Processual do Trabalho

Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Beta Ltda. Na audiência una, a reclamada não compareceu — o preposto não esteve presente —, mas seu advogado, munido de procuração com poderes para transigir, compareceu e apresentou contestação escrita acompanhada de documentos. O reclamante requereu, tempestivamente, o depoimento pessoal do preposto da reclamada para prova de fato controvertido essencial ao deslinde da causa, tendo a parte sido regularmente intimada com a cominação legal.
À luz da CLT (com as alterações da Lei nº 13.467/2017) e da jurisprudência sumulada do TST, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do preposto impede a aceitação da contestação e dos documentos apresentados pelo advogado, pois a revelia opera de forma automática e objetiva pela falta da parte, independentemente da presença do patrono na audiência.

B

A presença do advogado com poderes para transigir afasta integralmente os efeitos da revelia, inclusive a confissão ficta quanto aos fatos que seriam objeto do depoimento pessoal requerido, em razão do princípio da ampla defesa.

C

Ainda que ausente o preposto, a contestação e os documentos apresentados pelo advogado devem ser aceitos, nos termos do art. 844, § 5º, da CLT; entretanto, a ausência da parte para prestar depoimento pessoal, quando regularmente requerido e intimada com a cominação legal, pode gerar confissão ficta quanto à matéria fática correlata, nos termos da Súmula 74 do TST, sem prejuízo da validade da defesa escrita já admitida nos autos.

D

A ausência do preposto, ainda que presente o advogado, converte automaticamente a contestação em mera peça informativa, sem efeito jurídico de resistência à pretensão, cabendo ao juiz decretar de ofício o arquivamento do processo.

E

Por se tratar de matéria de ordem pública, o não comparecimento do preposto obriga o juiz a declarar a revelia e a confissão quanto toda a matéria de fato, restando prejudicada a análise da contestação apresentada pelo advogado presente.

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Q4378991

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Especialista 2 - Especialista Jurídico 2 |

Q4378991 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.

A

O reclamado tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

B

O ônus da prova é sempre do reclamante, ainda que exista fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

C

O juiz pode redistribuir o ônus da prova a qualquer momento do processo, inclusive após encerrada a instrução.

D

Cada parte pode indicar até seis testemunhas em qualquer procedimento trabalhista.

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Q4378990

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Especialista 2 - Especialista Jurídico 2 |

Q4378990 Direito Processual do Trabalho

Considerando a CLT, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a constituição de procurador mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte.

B

O advogado não tem direito a honorários quando atua em causa própria.

C

Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho são fixados em percentual livre pelo juiz.

D

Nos dissídios coletivos, é obrigatória a assistência por advogado.

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Q4376163

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376163 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas abaixo e indique a resposta correta:
I – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
II – Na audiência do processo trabalhista o empregador pode fazer-se substituir por preposto, que, necessariamente, deve ser empregado da empresa.
III – No processo do trabalho, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas a alternativa II está incorreta.

C

Todas as alternativas estão incorretas.

D

As alternativas II e III estão incorretas.

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Q4374096

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374096 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, exigindo-se do recorrente a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados.

B

O recurso de revista é cabível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho, possui efeito suspensivo e sua admissibilidade pressupõe a demonstração da transcendência.

C

O recurso ordinário é interposto no prazo de oito dias e cabe das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas do Trabalho, bem como das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária.

D

Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias e admitem efeito modificativo exclusivamente nas hipóteses de omissão e contradição, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

E

Na fase de execução, admite-se recurso de revista por violação de lei federal ou por divergência jurisprudencial, sendo o agravo de instrumento cabível para destrancar o recurso cujo seguimento tenha sido denegado.

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Q4374095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374095 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo do trabalho, a revelia e a confissão constituem institutos processuais com contornos específicos, disciplinados pela CLT e interpretados pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

A

O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo tais efeitos ser afastados mediante demonstração de motivo legalmente justificável para a ausência, na forma da CLT.

B

A revelia do reclamado produz confissão quanto à matéria de fato e de direito, dispensando a produção de qualquer prova pelo reclamante, inclusive quanto a direitos indisponíveis.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, sem qualquer condenação em custas, desde que seja beneficiário da justiça gratuita.

D

A pessoa jurídica de direito público submete-se aos mesmos efeitos materiais da revelia aplicáveis aos empregadores privados, inclusive à confissão ficta quanto à matéria de fato.

E

O preposto do empregador deve ser necessariamente empregado da empresa, não se admitindo exceções, sob pena de reconhecimento da revelia e aplicação da confissão ficta.

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Q4362574

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362574 Direito Processual do Trabalho

Sobre as provas no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

B

Cada parte poderá indicar até cinco testemunha para cada fato a ser comprovado.

C

As testemunhas serão inquiridas diretamente por seus representantes ou advogados, podendo o juiz, caso permaneça com alguma dúvida, reinquiri-las.

D

Para evitar contrariedade e repetição de perguntas, as testemunhas deverão presenciar os depoimentos ao longo da audiência de instrução.

E

É vedado falar nos autos a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.

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Q4362573

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362573 Direito Processual do Trabalho

Acerca do dissídio individual no procedimento sumaríssimo, poderão ser partes no procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

1. Autarquias.
2. Empresa pública.
3. Administração direta.
4. Sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4357832

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357832 Direito Processual do Trabalho

Em execução trabalhista movida contra a empresa Ypsilon Ltda., constatou-se a insuficiência patrimonial da devedora. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir: os sócios atuais e Pedro, sócio que se retirou regularmente da sociedade, com averbação da alteração contratual em março de 2023, sendo certo que a reclamação fora ajuizada em janeiro de 2025 e que os créditos exequendos se referem a período em que Pedro integrava o quadro societário. Sem indício de fraude na alteração societária. Sobre a hipótese, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

Pedro responde solidariamente com os sócios atuais, pois a retirada de sócio durante a existência de passivo trabalhista caracteriza, por presunção legal, alteração societária em prejuízo dos credores, atraindo a regra do parágrafo único do art. 10-A da CLT.

B

Pedro responde subsidiariamente pelas obrigações de todo o contrato de trabalho do exequente, ainda que parte do período seja posterior à sua retirada, pois a responsabilidade do sócio retirante é aferida pela data do ajuizamento da ação, marco que consolida o quadro de responsáveis patrimoniais.

C

A execução pode ser redirecionada diretamente contra Pedro, dispensada a instauração do incidente, pois no processo do trabalho vigora o princípio da execução de ofício, competindo ao juiz determinar a constrição de bens dos sócios pela simples verificação da insolvência da pessoa jurídica, à luz da teoria menor da desconsideração.

D

Pedro responde subsidiariamente pelas obrigações do período em que figurou como sócio, pois a ação foi ajuizada dentro do biênio contado da averbação da modificação contratual, observando-se a ordem de preferência que inicia pela empresa devedora, passa pelos sócios atuais e alcança, por último, os sócios retirantes; e o incidente de desconsideração, aplicável ao processo do trabalho por expressa previsão consolidada, suspende o processo quando instaurado na fase de execução, salvo se requerido na petição inicial.

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Q4357831

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357831 Direito Processual do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que o município de Bálsamo celebrou contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza com a empresa ABC Serviços Ltda., precedido de regular licitação. Encerrado o contrato, a empresa deixou de quitar verbas rescisórias de seus empregados. Um deles ajuizou reclamação trabalhista contra a ABC Serviços Ltda. e, subsidiariamente, contra o município, limitando-se a alegar culpa in vigilando genérica, sem produzir prova de falha fiscalizatória; o município, por sua vez, deixou de juntar aos autos a documentação da fiscalização contratual. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647, julgado em 2025), é correto afirmar que:

A

A condenação subsidiária do município é devida, pois a ausência de juntada da documentação fiscalizatória atrai a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, conforme a distribuição dinâmica prevista no art. 818, §1º, da CLT, dada a aptidão probatória do ente público.

B

A condenação subsidiária do município é devida, pois a responsabilidade do tomador de serviços integrante da Administração Pública decorre do risco administrativo, na forma do art. 37, §6º, da Constituição, bastando o inadimplemento da prestadora e o nexo com a prestação de serviços.

C

A pretensão contra o município deve ser acolhida em parte, pois a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece presunção relativa de culpa do ente público tomador, cabendo-lhe demonstrar a fiscalização efetiva do contrato para elidir a responsabilidade subsidiária, o que se harmoniza com a decisão do STF, na ADC 16.

D

A pretensão contra o município deve ser rejeitada, pois é imprescindível a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo vedada a condenação amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, e caracterizando-se a negligência, em especial, pela inércia do ente após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

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Q4357830

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357830 Direito Processual do Trabalho

O sindicato dos empregados em empresas de transporte coletivo urbano de determinado município, frustradas as negociações coletivas e recusada a arbitragem, pretende ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A categoria patronal manifestou discordância expressa quanto ao ajuizamento. Paralelamente, a categoria profissional deflagrou greve no serviço de transporte. Sobre o tema, à luz do art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A discordância patronal desloca o conflito para arbitragem obrigatória, mecanismo que a EC 45/2004 instituiu como etapa prévia e compulsória ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos de natureza econômica.

B

O dissídio coletivo de natureza econômica pode ser ajuizado unilateralmente pelo sindicato profissional, pois a exigência de comum acordo, por restringir o acesso à jurisdição, foi declarada inconstitucional pelo STF em razão da garantia da inafastabilidade prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição.

C

O poder normativo da Justiça do Trabalho autoriza o tribunal, no julgamento do dissídio, a criar normas e condições de trabalho em substituição plena à vontade das categorias, inclusive contrariando disposições legais mínimas, dada a natureza de sentença normativa com força de lei entre as partes.

D

O “comum acordo”– exigido pelo art. 114, §2º, da Constituição para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica – é pressuposto constitucionalmente válido, conforme decidiu o STF, e sua ausência inviabiliza o exercício do poder normativo na hipótese. Contudo, tratando-se de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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Q4357829

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357829 Direito Processual do Trabalho

Empregado e empregador, após a extinção do contrato de trabalho, celebraram acordo extrajudicial prevendo o pagamento parcelado das verbas rescisórias e quitação ampla do extinto contrato, e apresentaram petição conjunta à Vara do Trabalho para homologação, na forma do capítulo do processo de jurisdição voluntária introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ambos estavam representados pelo mesmo advogado, contratado e remunerado pela empresa. Sobre o procedimento dos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

O acordo deve ser homologado, pois a jurisdição voluntária tem natureza de administração pública de interesses privados, cabendo ao juiz o exame de legalidade formal, sendo a escolha de advogado comum expressão da autonomia negocial das partes prestigiada pela Reforma Trabalhista.

B

O juiz deve designar audiência obrigatória de ratificação, colhendo o depoimento pessoal do empregado como condição de validade da homologação, e o protocolo da petição conjunta faz cessar a exigibilidade da multa do art. 477, §8º, da CLT, por afastar a mora do empregador quanto às verbas rescisórias.

C

A petição conjunta interrompe o prazo prescricional bienal, que recomeça a fluir por inteiro da decisão homologatória, e o vício de representação pode ser sanado mediante ratificação posterior do acordo pelo empregado perante o sindicato, hipótese em que a quitação ampla produz eficácia liberatória geral por equiparação ao art. 477-B da CLT.

D

A petição é formalmente inviável, pois a lei veda que as partes sejam representadas por advogado comum, exigindo procuradores distintos, facultada ao empregado a assistência pelo sindicato de sua categoria. E, ainda que regularizada a representação, a homologação constitui faculdade do juiz, que apreciará a regularidade e a idoneidade do ajuste, podendo designar audiência, sendo certo que a apresentação do acordo suspende o prazo prescricional, que volta a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.

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Q4344043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344043 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.
I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344042

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344042 Direito Processual do Trabalho

Garantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas.
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Caso julgue necessário, o juiz poderá agendar audiência para a produção das provas, a qual deverá ser realizada no prazo de cinco dias.

B

Os embargos não devem ser conhecidos, pois a fazenda pública descumpriu o prazo legalmente previsto.

C

Quitação de dívida é matéria que não pode ser alegada em sede de embargos à execução.

D

Em sede de embargos à execução, não é admissível prova testemunhal.

E

Na justiça do trabalho, é necessário que a fazenda pública garanta a execução para apresentar embargos.

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Q4344040

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344040 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão monocrática de ministro do TST que nega seguimento a recurso de revista por considerar ausente a transcendência da matéria,

A

não cabe recurso.

B

cabe agravo de instrumento.

C

cabe recurso extraordinário.

D

cabe agravo interno.

E

cabe agravo de petição.

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Q4344039

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344039 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista de rito ordinário, cada uma das partes poderá indicar

A

até três testemunhas, ressalvando-se para a fazenda pública, contudo, o dobro dessa quantidade.

B

no máximo duas testemunhas, em regra.

C

no máximo três testemunhas, em regra.

D

no máximo seis testemunhas, em regra.

E

até duas testemunhas, ressalvando-se para a fazenda pública, contudo, o dobro dessa quantidade.

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Q4344038

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344038 Direito Processual do Trabalho

Em relação à revelia e a seus efeitos no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A

Se houver pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.

B

Se as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem verossímeis, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

C

Se a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

D

Se o litígio versar sobre direitos disponíveis, a revelia não implicará confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

E

Se o reclamado for pessoa jurídica de direito público, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.

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Q4344037

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344037 Direito Processual do Trabalho

Em determinada ação trabalhista, a fazenda pública interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e o julgador, de ofício, condenou-a a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e ainda a arcar com os honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa.
Nessa situação hipotética, o magistrado atuou de forma

A

equivocada no que se refere à incidência da multa por litigância de má-fé cobrada sobre o valor corrigido da causa, pois a referida multa deve ser aplicada sobre o valor da causa sem correção.

B

acertada no que se refere à multa aplicada, inserida dentro do percentual legal.

C

acertada no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados dentro do percentual legal.

D

equivocada no que se refere à condenação por litigância de má-fé, que não pode ser aplicada de ofício.

E

equivocada no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, que não são devidos nas ações contra a fazenda pública.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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