Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso

Q4203244

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203244 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, quando a Fazenda Pública figura como parte, o prazo para interposição do recurso ordinário é de:

A

8 dias, conforme regra geral da CLT.

B

16 dias, em razão da aplicação do prazo em dobro para recorrer.

C

10 dias, nos termos do Código de Processo Civil.

D

15 dias, aplicável a todos os entes públicos.

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Q4203243

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203243 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

Não há qualquer prerrogativa, em razão do princípio da celeridade.

B

Os prazos são sempre contados em dias corridos.

C

Aplica-se a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, nos termos da legislação processual.

D

Aplica-se exclusivamente à CLT, sem possibilidade de incidência do Código de Processo Civil.

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Q4203242

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203242 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.118 estabelece que:

A

A Administração Pública responde automaticamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada.

B

É possível o reconhecimento de vínculo direto entre empregado terceirizado e ente público.

C

A Súmula 331 do TST se aplica irrestritamente à Administração Pública.

D

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

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Q4203240

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203240 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto à definição do processo do trabalho.

A

Conjunto de normas que regulam exclusivamente os contratos individuais de trabalho, jamais os coletivos.

B

Sistema administrativo voltado à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.

C

Ramo do Direito Público que disciplina a solução dos conflitos decorrentes das relações de trabalho, por meio da atuação da Justiça do Trabalho.

D

Procedimento judicial aplicável apenas aos empregados da iniciativa privada.

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Q4187889

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187889 Direito Processual do Trabalho

Durante reclamação trabalhista envolvendo omissão procedimental específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), discutiu-se a possibilidade de utilização subsidiária do direito processual comum no processo do trabalho. Assinale a alternativa CORREТА.

A

A Consolidação das Leis do Trabalho veda integralmente a utilização subsidiária de normas processuais comuns.

B

A CLT admite exclusivamente a aplicação subsidiária de normas de direito civil material, vedando incidência de normas processuais civis.

C

A aplicação subsidiária do processo comum depende exclusivamente de concordância expressa das partes litigantes.

D

O direito processual comum será aplicado obrigatoriamente ao processo do trabalho, ainda que incompatível com seus princípios estruturantes.

E

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com suas normas.

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Q4187595

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187595 Direito Processual do Trabalho

Ciclana, empregada pública celetista, ajuizou reclamação trabalhista escrita contra entidade da Administração indireta municipal. Na petição inicial, formulou pedido de pagamento de adicional noturno, com indicação de valor. Também requereu horas extras "a apurar em liquidação", sem indicação de valor, e reflexos "em todas as verbas legais", sem especificar as parcelas atingidas. A reclamada, em defesa, pediu a extinção integral do processo sem resolução do mérito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser extintos sem resolução do mérito apenas os pedidos que não atendam aos requisitos legais.

B

A ausência de valor pode ser suprida na liquidação, desde que a petição inicial contenha breve exposição dos fatos.

C

A reclamação deve ser extinta integralmente, pois a existência de pedido irregular contamina toda a petição inicial.

D

A indicação de valor é exigida apenas no procedimento sumaríssimo, não na reclamação trabalhista comum.

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Q4187594

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187594 Direito Processual do Trabalho

Beltrano trabalhou para sociedade empresária contratada por Município entre 20 de maio de 2019 e 20 de maio de 2023. Em 10 de janeiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista com pedidos de horas extras e adicional de insalubridade, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito. Em 15 de maio de 2025, Beltrano ajuizou nova reclamação, repetindo os pedidos de horas extras e adicional de insalubridade e acrescentando pedido de anotação da CTPS para fins de prova perante a Previdência Social.

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A segunda reclamação é tempestiva apenas quanto à anotação da CTPS, pois os créditos pecuniários não se beneficiam da regra de imprescritibilidade aplicável às anotações para fins previdenciários.

B

A segunda reclamação é intempestiva quanto aos créditos, pois a extinção sem resolução do mérito impede o efeito interruptivo da primeira reclamação.

C

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança todos os pedidos ligados ao contrato e a anotação da CTPS segue o prazo dos créditos trabalhistas.

D

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança apenas os pedidos repetidos e a anotação para fins previdenciários não se sujeita à prescrição.

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Q4183797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183797 Direito Processual do Trabalho

Em determinada relação jurídica processual em tramitação perante o juízo competente, litigam Maria, a empresa PagueBem Terceirização e o Banco XYZ. Na interposição do recurso cabível, dentro do prazo legal, o Banco XYZ recolheu as custas devidas e o depósito recursal, requerendo, no bojo do recurso, a sua exclusão da lide. Considerando a situação narrada, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

A

A empresa PagueBem Terceirização deverá recolher custas processuais, salvo se estiver em recuperação judicial.

B

Se houver acordo, o pagamento das custas incumbirá apenas às partes rés.

C

Basta que o Banco XYZ junte comprovante de agendamento bancário para comprovar o recolhimento das custas processuais.

D

Na situação descrita, a empresa PagueBem Terceirização não necessitará recolher as custas processuais devidas para a interposição do recurso cabível.

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Q4177759

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177759 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho sobre a revelia e o comparecimento das partes em audiência, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A condenação do reclamante ao pagamento de custas em razão de sua ausência injustificada não obsta a propositura de nova demanda idêntica.

B

Havendo pluralidade de reclamados, a contestação apresentada por um deles não afasta o efeito da confissão quanto à matéria de fato dos demais.

C

A ausência do reclamado à audiência não impede a aceitação da contestação e dos documentos, desde que seu advogado esteja presente ao ato.

D

O não comparecimento do reclamante à audiência inaugural acarreta a revelia e a confissão ficta quanto aos fatos articulados na defesa.

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Q4177754

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177754 Direito Processual do Trabalho

Acerca do regime jurídico da extensão das decisões em dissídios coletivos no sistema processual laboral, analisar os itens.
I. A extensão de novas condições de trabalho a empregados de uma empresa da mesma profissão dos dissidentes submete-se ao juízo de conveniência do Tribunal.
II. O prazo de vigência da decisão que estende condições de trabalho à fração de empregados não participantes do dissídio não poderá exceder quatro anos.
III. A extensão da decisão a todos os empregados da categoria profissional na jurisdição do Tribunal requer anuência de três quartos dos interessados.
IV. O Tribunal que houver proferido a decisão sobre novas condições de trabalho possui legitimidade para estendê-la à categoria, de ofício.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q4177753

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177753 Direito Processual do Trabalho

Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) sobre o sistema recursal trabalhista, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A apreciação do mérito das decisões interlocutórias deve ocorrer de forma imediata e autônoma, mediante a interposição do recurso cabível na espécie.

B

As empresas em recuperação judicial, os beneficiários da justiça gratuita e as entidades filantrópicas são isentos do depósito recursal.

C

Os recursos trabalhistas possuem, via de regra, efeito suspensivo automático, o que obsta a execução provisória do julgado.

D

Nas decisões que afetem empresas de serviço público, a legitimidade recursal restringe-se às partes diretamente interessadas.

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Q4173541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173541 Direito Processual do Trabalho

Sobre o jus postulandi no processo do trabalho, segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

É vedado apenas na fase de execução.

B

Foi integralmente revogado pela reforma trabalhista.

C

É admitido em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

D

É restrito às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q4173540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173540 Direito Processual do Trabalho

Em uma ação trabalhista, o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno. Durante a fase de instrução, a empresa apresenta cartões de ponto que indicam a regularidade da jornada de trabalho. O reclamante, por sua vez, alega que os cartões de ponto não refletem a realidade, pois eram pré-assinalados e não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. O juiz, ao analisar as provas, verifica que os cartões de ponto apresentados pela empresa são uniformes, sem variação de horários de entrada e saída. Diante da situação hipotética e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

Os cartões de ponto uniformes, por si só, não invalidam a prova documental, cabendo ao reclamante comprovar a jornada extraordinária por outros meios.

B

A uniformidade dos cartões de ponto é irrelevante, pois a prova da jornada de trabalho é sempre do empregador, independentemente da forma de registro.

C

A apresentação de cartões de ponto uniformes inverte o ônus da prova para a empresa, que deverá comprovar a jornada de trabalho por outros meios de prova.

D

A apresentação de cartões de ponto uniformes gera presunção relativa de veracidade da jornada neles registrada, invertendo-se o ônus da prova para o reclamante.

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Q4149254

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149254 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos procedimentos prescritos pela Consolidação das Leis do Trabalho para a tramitação dos dissídios individuais, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser processadas e julgadas pelo procedimento sumaríssimo

C

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumário.

D

As demandas sujeitas a rito ordinário serão instruídas e julgadas em audiência única, enquanto nas demandas sujeitas a rito sumaríssimo deverão ser realizadas as audiências de conciliação, de instrução e de julgamento de forma separada.

E

Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo podem ser ouvidas até três testemunhas, para cada parte.

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Q4149251

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149251 Direito Processual do Trabalho

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a interposição de agravo em processo trabalhista, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

O agravo de instrumento é cabível em face das decisões do Juiz nas execuções e o agravo de petição em face dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

B

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

C

O agravo de petição tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal.

D

O agravo de petição será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão de juiz do trabalho de primeira instância.

E

No ato de interposição do agravo de instrumento, o agravante deve comprovar o depósito recursal em montante equivalente ao do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar.

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Q4147759

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147759 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos procedimentos nos dissídios individuais perante a justiça do trabalho, assinale a opção correta, à luz da CLT e da jurisprudência consolidada.

A

O jus postulandi das partes na justiça do trabalho permite que empregado e empregador atuem em qualquer instância, inclusive perante o Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de representação por advogado.

B

A revelia, no processo do trabalho, gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não admitindo prova em contrário.

C

A justiça gratuita no processo do trabalho, após a Lei nº 13.467/2017, é concedida de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento ou de comprovação da hipossuficiência

D

O rito sumaríssimo no dissídio individual é aplicável às causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, devendo a apreciação da reclamação ocorrer no prazo máximo de 15 dias contados de seu ajuizamento, observadas as exceções legais.

E

A reconvenção, no processo do trabalho, é incabível, em razão da incompatibilidade do instituto com o procedimento trabalhista simplificado.

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Q4146549

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146549 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, bem como as ações a respeito da representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Certo

Errado

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Q4146548

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146548 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir.

A reconvenção é incabível no processo do trabalho.

Certo

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Q4146547

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146547 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir.

O prazo para a interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de agravo de instrumento e de recurso de revista na justiça do trabalho é de cinco dias.

Certo

Errado

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Q4146546

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146546 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir.

O jus postulandi das partes alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do referido tribunal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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