Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídio individual para Concurso

Q4249389

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249389 Direito Processual do Trabalho

Sobre a disciplina da CLT da audiência, da revelia e da distribuição do ônus da prova na ação trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, mediante decisão fundamentada e permitindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II.O não comparecimento do reclamado à audiência importa apenas revelia, sem que daí decorra confissão quanto à matéria de fato.
III.Ainda que ausente o reclamado, estando presente seu advogado na audiência serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
IV.Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas processuais apenas se não for beneficiário da justiça gratuita, não sendo o pagamento de tais custas condição para a propositura de nova demanda.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q4187595

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187595 Direito Processual do Trabalho

Ciclana, empregada pública celetista, ajuizou reclamação trabalhista escrita contra entidade da Administração indireta municipal. Na petição inicial, formulou pedido de pagamento de adicional noturno, com indicação de valor. Também requereu horas extras "a apurar em liquidação", sem indicação de valor, e reflexos "em todas as verbas legais", sem especificar as parcelas atingidas. A reclamada, em defesa, pediu a extinção integral do processo sem resolução do mérito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser extintos sem resolução do mérito apenas os pedidos que não atendam aos requisitos legais.

B

A ausência de valor pode ser suprida na liquidação, desde que a petição inicial contenha breve exposição dos fatos.

C

A reclamação deve ser extinta integralmente, pois a existência de pedido irregular contamina toda a petição inicial.

D

A indicação de valor é exigida apenas no procedimento sumaríssimo, não na reclamação trabalhista comum.

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Q4187594

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187594 Direito Processual do Trabalho

Beltrano trabalhou para sociedade empresária contratada por Município entre 20 de maio de 2019 e 20 de maio de 2023. Em 10 de janeiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista com pedidos de horas extras e adicional de insalubridade, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito. Em 15 de maio de 2025, Beltrano ajuizou nova reclamação, repetindo os pedidos de horas extras e adicional de insalubridade e acrescentando pedido de anotação da CTPS para fins de prova perante a Previdência Social.

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A segunda reclamação é tempestiva apenas quanto à anotação da CTPS, pois os créditos pecuniários não se beneficiam da regra de imprescritibilidade aplicável às anotações para fins previdenciários.

B

A segunda reclamação é intempestiva quanto aos créditos, pois a extinção sem resolução do mérito impede o efeito interruptivo da primeira reclamação.

C

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança todos os pedidos ligados ao contrato e a anotação da CTPS segue o prazo dos créditos trabalhistas.

D

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança apenas os pedidos repetidos e a anotação para fins previdenciários não se sujeita à prescrição.

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Q4177759

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177759 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho sobre a revelia e o comparecimento das partes em audiência, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A condenação do reclamante ao pagamento de custas em razão de sua ausência injustificada não obsta a propositura de nova demanda idêntica.

B

Havendo pluralidade de reclamados, a contestação apresentada por um deles não afasta o efeito da confissão quanto à matéria de fato dos demais.

C

A ausência do reclamado à audiência não impede a aceitação da contestação e dos documentos, desde que seu advogado esteja presente ao ato.

D

O não comparecimento do reclamante à audiência inaugural acarreta a revelia e a confissão ficta quanto aos fatos articulados na defesa.

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Q4149254

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149254 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos procedimentos prescritos pela Consolidação das Leis do Trabalho para a tramitação dos dissídios individuais, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser processadas e julgadas pelo procedimento sumaríssimo

C

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumário.

D

As demandas sujeitas a rito ordinário serão instruídas e julgadas em audiência única, enquanto nas demandas sujeitas a rito sumaríssimo deverão ser realizadas as audiências de conciliação, de instrução e de julgamento de forma separada.

E

Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo podem ser ouvidas até três testemunhas, para cada parte.

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Q4147759

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147759 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos procedimentos nos dissídios individuais perante a justiça do trabalho, assinale a opção correta, à luz da CLT e da jurisprudência consolidada.

A

O jus postulandi das partes na justiça do trabalho permite que empregado e empregador atuem em qualquer instância, inclusive perante o Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de representação por advogado.

B

A revelia, no processo do trabalho, gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não admitindo prova em contrário.

C

A justiça gratuita no processo do trabalho, após a Lei nº 13.467/2017, é concedida de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento ou de comprovação da hipossuficiência

D

O rito sumaríssimo no dissídio individual é aplicável às causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, devendo a apreciação da reclamação ocorrer no prazo máximo de 15 dias contados de seu ajuizamento, observadas as exceções legais.

E

A reconvenção, no processo do trabalho, é incabível, em razão da incompatibilidade do instituto com o procedimento trabalhista simplificado.

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Q4146548

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146548 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir.

A reconvenção é incabível no processo do trabalho.

Certo

Errado

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Q4142676

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142676 Direito Processual do Trabalho

Em relação à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, é correto afirmar, conforme as disposições da CLT, que

A

o jus postulandi permite a atuação direta das partes na justiça do trabalho.

B

a ausência de advogado do reclamante torna o processo automaticamente nulo.

C

o reclamante pode exercer o jus postulandi em dissídios coletivos apenas mediante advogado.

D

o jus postulandi exige que o trabalhador celetista, nos dissídios individuais, seja representado por sindicato.

E

o jus postulandi é vedado ao empregador.

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Q4142675

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142675 Direito Processual do Trabalho

Determinado município foi acionado judicialmente por ex-empregado terceirizado que prestava serviços em repartição pública municipal. Na audiência inaugural, o reclamante não compareceu, embora tivesse sido regularmente notificado. O ente público apresentou defesa escrita, previamente protocolada, e requereu o prosseguimento do feito.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das regras de direito processual do trabalho presentes na CLT.

A

A ausência do reclamante permite o julgamento imediato do mérito em favor do reclamado.

B

Havendo o arquivamento da reclamação, a contestação previamente apresentada pelo reclamado deve ser apartada dos autos.

C

O processo deve prosseguir normalmente, com análise da contestação apresentada pelo reclamado.

D

A ausência do reclamante gera revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato.

E

A ausência injustificada do reclamante à audiência importa, em regra, o arquivamento da reclamação trabalhista.

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Q4127119

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127119 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista movida por Milena contra a empresa Alfa Ltda., o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região proferiu acórdão que:

(i) negou provimento ao recurso ordinário da empresa quanto ao vínculo empregatício;

(ii) deu provimento parcial ao recurso ordinário de Milena, reconhecendo horas extras, mas indeferindo expressamente – e com fundamentação – a integração do adicional noturno à base de cálculo das férias, matéria que havia sido objeto de debate entre as partes e decidida pelo Tribunal; e

(iii) determinou o retorno dos autos à Vara de origem para posterior liquidação do julgado. Irresignada com o indeferimento da integração do adicional noturno, Milena pretende continuar combatendo esse ponto perante o TST. A empresa, por sua vez, deseja impugnar apenas o reconhecimento do vínculo, mas somente se Milena recorrer da parte que lhe foi desfavorável. O requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito.

Considerando o sistema recursal trabalhista e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta.

A

Milena deve interpor Recurso de Revista (RR) no prazo de 8 dias, demonstrando violação de lei fede ral, contrariedade a súmula vinculante ou divergên cia jurisprudencial. Caso seja denegado seguimento ao RR, caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao RR de Milena, no prazo de 8 dias assinalado para apresentar contrarrazões, sendo desnecessária cor relação temática entre as matérias dos recursos.

B

Milena deve interpor Recurso Extraordinário no prazo de 15 dias, demonstrando violação de lei federal, contrariedade a súmula vinculante ou divergência jurisprudencial. Caso seja denegado seguimento ao recurso, caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao recurso de Milena, no prazo de 8 dias contado da publicação do acórdão regional, independentemente de correlação de matérias, ficando seu julgamento subordinado ao conhecimento do recurso principal.

C

Milena deve interpor Recurso de Revista no prazo de 8 dias. Caso seja denegado seguimento, caberá agravo de petição no prazo de 15 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao RR de Milena no prazo de 8 dias contado de sua intimação para apresentar contrarrazões, desde que a matéria nele veiculada – o vínculo empregatício – guarde correlação temática com a matéria do recurso principal de Milena.

D

Milena deve interpor Recurso de Revista no prazo de 8 dias. Caso seja denegado seguimento ao RR e Milena interponha agravo de instrumento, o recurso adesivo da empresa ficará automaticamente prejudicado, pois a subordinação do recurso adesivo ao principal implica que qualquer denegação do recurso principal extingue também o adesivo, sendo necessário que a empresa interponha novo recurso autônomo no prazo de 8 dias contado da intimação da denegação.

E

Milena deve interpor Recurso Especial no prazo de 15 dias, demonstrando violação de lei federal, contrariedade a súmula vinculante ou divergência juris prudencial, para que o Tribunal Superior aprecie d iretamente o mérito do indeferimento da integração do adicional noturno. A empresa não pode se valer do recurso adesivo nessa fase, pois esse instituto somente é admitido no processo do trabalho nas hipóteses de recurso ordinário e agravo de petição.

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Q4119696

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal |

Q4119696 Direito Processual do Trabalho

Suponha que uma entidade foi intimada a apresentar documentação comprobatória em reclamação trabalhista envolvendo verbas rescisórias e concessão de férias. Durante a separação dos documentos, o Assistente de Pessoal deve observar a importância da adequada organização e apresentação das provas documentais relacionadas ao vínculo empregatício. Com base nessa situação, analise as assertivas que seguem:
I. A organização cronológica e a adequada digitalização dos documentos podem facilitar a análise processual e a conferência das informaçôes apresentadas em juízo.
II. A apresentação de comprovantes de pagamento desacompanhados de identificação do empregado é suficiente para demonstrar a quitação das verbas rescisórias.
III. Em juízo, a alegação de que o empregado usufruiu as férias por acordo verbal supre a ausência do aviso e do recibo de férias assinados.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4082701

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082701 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.

Quando a parte é expressamente intimada e não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deve depor, a penalidade da confissão deve ser aplicada.

Certo

Errado

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Q4079404

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079404 Direito Processual do Trabalho

O Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE), autarquia estadual criada para a prestação de serviços de saneamento básico, foi demandado em Juízo por um exprestador de serviços que alegava o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o ente público.
O valor atribuído à causa foi de 20 (vinte) salários mínimos, montante este que, em tese, autorizaria a tramitação do feito sob o procedimento sumaríssimo, dada a observância do teto de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação trabalhista.
Ao receber a contrafé, o Procurador do Estado do Acre constatou que o Juízo da Vara do Trabalho designou audiência única de instrução e julgamento para data próxima, sob o rito célere.

Com base no regime jurídico processual aplicável à Fazenda Pública em Juízo, assinale a opção que descreve a medida processual e o fundamento jurídico corretos a serem adotados pela defesa.

A

Deve-se requerer a manutenção do rito sumaríssimo, uma vez que a celeridade processual é princípio norteador que beneficia inclusive a Administração Pública, não havendo proibição legal de submissão de autarquias a este procedimento quando o valor da causa é reduzido.

B

Deve-se arguir a incompetência absoluta do Juízo trabalhista para processar feitos sob o rito sumaríssimo contra entes públicos, o que acarreta a nulidade de todos os atos praticados e a extinção do processo sem resolução de mérito.

C

Deve-se postular a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, com fundamento no Art. 852-A, parágrafo único, da CLT, que expressamente exclui as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do procedimento sumaríssimo.

D

Deve-se aceitar a tramitação sob o rito sumaríssimo, mas exigir que o Juízo conceda prazo em quádruplo para a apresentação de contestação em audiência, de modo a compatibilizar a celeridade do rito com as prerrogativas do ente público.

E

Deve-se interpor Agravo de Instrumento imediato contra a decisão que fixou o rito, alegando cerceamento de defesa, uma vez que o rito sumaríssimo impede a produção de prova pericial complexa indispensável para a Fazenda Pública.

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Q4073914

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073914 Direito Processual do Trabalho

Sobre a conciliação no rito ordinário do processo do trabalho, de acordo com os artigos da CLT, é correto afirmar que

A

o juiz deve propor a conciliação ao abrir a audiência e novamente após as razões finais das partes, sendo obrigatória a tentativa em ambos os momentos.

B

a proposta de conciliação pelo magistrado é obrigatória apenas na abertura da audiência; após as razões finais, trata-se de faculdade judicial, podendo o juiz dispensá-la quando verificar manifesta impossibilidade de composição entre as partes.

C

o termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho tem natureza de título executivo judicial e, por força do art. 831, parágrafo único da CLT, produz coisa julgada material, sendo, contudo, passível de rescisão mediante ação rescisória nos mesmos moldes das sentenças de mérito, no prazo decadencial de cinco anos.

D

o termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho é irrecorrível para as partes, operando como título executivo judicial; todavia, o Ministério Público do Trabalho poderá impugná-lo, quando verificar que o acordo encobre fraude ou simulação em prejuízo dos direitos do trabalhador, mediante ajuizamento de ação anulatória.

E

cronologicamente frustrada a conciliação na abertura da audiência, o juiz receberá a defesa do reclamado e conduzirá a instrução processual; encerrado o debate, abrirá nova oportunidade de conciliação antes de colher as razões finais das partes, momento em que, havendo acordo, este será homologado e produzirá efeitos de título executivo judicial.

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Q4073133

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073133 Direito Processual do Trabalho

Sandro ajuizou ação trabalhista contra a Autarquia Municipal B, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista o tipo de réu atuante no processo e tendo em vista as regras aplicáveis às ações trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é certo afirmar que o rito aplicável a essa ação será:

A

rito ordinário.

B

rito sumário.

C

rito sumaríssimo.

D

rito especial de jurisdição contenciosa.

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Q3918963

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918963 Direito Processual do Trabalho

Dissídios individuais são conflitos trabalhistas entre um funcionário (ou um grupo restrito deles) e a empresa, visando solucionar questões pessoais como verbas rescisórias, horas extras, FGTS ou equiparação salarial na Justiça do Trabalho. Eles podem ser simples (um empregado) ou plúrimos. Dos procedimentos, eles podem ser:

A

Regulares, sumários ou especiais.

B

Ordinários, sumários ou sumaríssimos.

C

Ordinários, sumários ou extraordinários.

D

Comuns, simplificados ou sumaríssimos.

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Q3886804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886804 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontado na inicial era de cinquenta vezes o salário mínimo, e indicou, como meio de prova, três testemunhas a seu favor. Ouvidas as três testemunhas em audiência única, o juiz julgou procedente a ação e condenou a empresa em sessenta salários mínimos, decisão que foi mantida pelo tribunal regional do trabalho (TRT) local. Do acórdão do TRT a sociedade de economia mista interpôs recurso de revista, alegando contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista.

O valor da reclamação trabalhista individual no procedimento sumaríssimo não pode exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

Certo

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Q3886803

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886803 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontado na inicial era de cinquenta vezes o salário mínimo, e indicou, como meio de prova, três testemunhas a seu favor. Ouvidas as três testemunhas em audiência única, o juiz julgou procedente a ação e condenou a empresa em sessenta salários mínimos, decisão que foi mantida pelo tribunal regional do trabalho (TRT) local. Do acórdão do TRT a sociedade de economia mista interpôs recurso de revista, alegando contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista.

O juízo não poderia ter processado e julgado o feito, porquanto estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a administração pública direta e indireta.

Certo

Errado

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Q3886802

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886802 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontado na inicial era de cinquenta vezes o salário mínimo, e indicou, como meio de prova, três testemunhas a seu favor. Ouvidas as três testemunhas em audiência única, o juiz julgou procedente a ação e condenou a empresa em sessenta salários mínimos, decisão que foi mantida pelo tribunal regional do trabalho (TRT) local. Do acórdão do TRT a sociedade de economia mista interpôs recurso de revista, alegando contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista.

No rito sumaríssimo, é permitida a inquirição de, no máximo, duas testemunhas para cada parte.

Certo

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Q3873782

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873782 Direito Processual do Trabalho

Considerando a CLT, assinale a alternativa correta.

A

Nos dissídios individuais, empregados e empregadores somente podem ser representados por advogado.

B

Nos dissídios coletivos, é obrigatória a assistência por advogado.

C

Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho são fixados em percentual livre pelo juiz.

D

O advogado não tem direito a honorários quando atua em causa própria.

E

É admitida a constituição de procurador mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte.

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Questões de Concurso Sobre dissídio individual em direito processual do trabalho

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