Questões de Concurso
Sobre ações especiais no processo trabalhista em direito processual do trabalho
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I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.
III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale а alternativa correta.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva uma greve de sete dias dos empregados da Adalume Esquadrias Metálicas Ltda., ocorrida em 2013. Por unanimidade, a SDC afastou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de que se tratava da chamada “greve ambiental”, situação que poderia afastar as exigências da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve).
O objetivo da greve era, entre outros, reivindicar participação nos lucros e resultados, fornecimento gratuito do convênio médico, melhoria na qualidade das cestas básicas, regularização no vestiário, nos sanitários e no refeitório, carga horária de 12 horas e banco de horas.
Disponível em: <https://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-declara-abusiva-paralisacao-nao-caracterizada-comogreve-ambiental/pop_up> Acesso em: 31 out. 2023, com adaptações.
Considerando essa situação e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
I. A extensão de novas condições de trabalho a empregados de uma empresa da mesma profissão dos dissidentes submete-se ao juízo de conveniência do Tribunal.
II. O prazo de vigência da decisão que estende condições de trabalho à fração de empregados não participantes do dissídio não poderá exceder quatro anos.
III. A extensão da decisão a todos os empregados da categoria profissional na jurisdição do Tribunal requer anuência de três quartos dos interessados.
IV. O Tribunal que houver proferido a decisão sobre novas condições de trabalho possui legitimidade para estendê-la à categoria, de ofício.
Está CORRETO o que se afirma:
Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir.
O jus postulandi das partes alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do referido tribunal.
O equívoco resultou na inclusão indevida de juros compostos sobre verbas indenizatórias, elevando o montante da condenação em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Verificou-se que a decisão transitou em julgado há exatos 18 (dezoito) meses.
Diante da impossibilidade de correção via embargos à execução ou simples petição, o Procurador do Estado decidiu pelo ajuizamento de Ação Rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ao protocolizar a inicial, a defesa deixou de recolher o depósito de 20% sobre o valor da causa.
Com base nas disposições da CLT, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que descreve corretamente os requisitos e prerrogativas aplicáveis ao caso.
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
I. Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover ação coletiva (dissídio de greve) junto a Justiça do Trabalho para a declaração da abusividade do exercício do direito de greve para satisfazer as condições necessárias e inadiáveis de atendimento à população.
II. O MPT tem legitimidade para ajuizar a ação anulatória perante a justiça do trabalho visando desconstruir cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho como aquelas atentatórias à liberdade de sindicalização aos direitos individuais indisponíveis ou discriminatórias entre trabalhadores.
III. O MPT pode ajuizar ação anulatória quando na condição de custos legis, tomar conhecimento de cláusula em contrato individual de trabalho que viole direitos indisponíveis dos trabalhadores (exemplo jornada de trabalho acima do legalmente permitido salário inferior ao mínimo legal redução salarial injustificada).
IV. O MPT tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando tutela específica para adoção de medidas de controle de doenças ocupacionais e também a readaptação ergonômica das instalações da empresa quando necessário.
A sequência correta é:
De acordo com o direito processual do trabalho, a revisão das cláusulas do dissídio coletivo poderá ser promovida:
1. por iniciativa do Tribunal prolator.
2. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
3. pelas associações sindicais de empregados.
4. pelos empregadores interessados no cumprimento da decisão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Na justiça do trabalho, a ação rescisória sujeita o autor a realizar o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.
Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.
Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.
Das ações abaixo listadas, passíveis de manejo na Justiça do Trabalho, marque aquela que não está sujeita a prazo decadencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere às normas de dissídio coletivo.
A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.
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