Questões de Direito Processual do Trabalho - Ações especiais no processo trabalhista para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079406 Direito Processual do Trabalho

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC), no exercício do controle de legalidade dos precatórios expedidos, detectou a ocorrência de erro material crasso na planilha de cálculos que fundamentou a sentença líquida proferida em desfavor do Estado em um processo coletivo.
O equívoco resultou na inclusão indevida de juros compostos sobre verbas indenizatórias, elevando o montante da condenação em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Verificou-se que a decisão transitou em julgado há exatos 18 (dezoito) meses.
Diante da impossibilidade de correção via embargos à execução ou simples petição, o Procurador do Estado decidiu pelo ajuizamento de Ação Rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ao protocolizar a inicial, a defesa deixou de recolher o depósito de 20% sobre o valor da causa.

Com base nas disposições da CLT, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que descreve corretamente os requisitos e prerrogativas aplicáveis ao caso.

A

O relator deve determinar a imediata emenda à petição inicial para que o Estado comprove o recolhimento do depósito prévio de 20%, sob pena de indeferimento, uma vez que a isenção de custas da Fazenda Pública não alcança o depósito de natureza processual-punitiva previsto no Art. 836 da CLT.

B

A ação é juridicamente viável e a PGE-AC está dispensada de efetuar o depósito prévio de 20%, nos termos do Art. 836, caput, da CLT, que estende à Fazenda Pública as prerrogativas de isenção aplicáveis ao Ministério Público, independentemente do valor da causa.

C

O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória por parte da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e à indisponibilidade do erário estadual.

D

A dispensa do depósito prévio é restrita à União Federal, devendo os Estados-membros e Municípios garantir o juízo para a admissibilidade da ação rescisória trabalhista, por força do princípio da isonomia processual mitigada.

E

A Ação Rescisória é incabível contra sentença líquida transitada em julgado na Justiça do Trabalho, devendo o Estado questionar o erro material exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal, via Reclamação Constitucional, por ofensa ao regime de precatórios.

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Q3963083

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963083 Direito Processual do Trabalho

No âmbito da ação rescisória no Processo do Trabalho, verifica-se que:

A

o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT é irrecorrível e pode ser impugnado por ação rescisória

B

ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda

C

a sentença homologatória de acordo firmado pelas partes anteriormente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e para qual foi concedida quitação geral do contrato de trabalho extinto, sujeita-se à ação rescisória, independente de fraude ou vício de consentimento

D

a ação cautelar perde o objeto se pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado improcedente e cassados os efeitos da liminar eventualmente concedida

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Q3938311

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938311 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança no direito processual do trabalho.

A

Estão dispensados de observar a ordem cronológica de pagamentos do regime de precatórios os valores devidos pela Fazenda Pública após a data da impetração do mandado de segurança.

B

Compete ao Tribunal do Trabalho competente julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

C

É possível o impetrante desistir do mandado de segurança após prolação de sentença de mérito, sem aquiescência da parte contrária, ainda que lhe seja favorável a decisão.

D

A autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia são requisitos essenciais para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

E

Mesmo que haja recurso próprio, a parte poderá impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que deixou de aplicar precedente qualificado.

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Q3938310

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938310 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o direito processual do trabalho, a revisão das cláusulas do dissídio coletivo poderá ser promovida:

1. por iniciativa do Tribunal prolator.

2. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

3. pelas associações sindicais de empregados.

4. pelos empregadores interessados no cumprimento da decisão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3938305

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938305 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio coletivo.

A

A justiça comum é competente para processar e julgar dissídio coletivo proposto por militares.

B

Compete ao juiz do trabalho da base territorial do sindicato autor, processar e julgar o dissídio coletivo de natureza econômica.

C

O dissídio coletivo em decorrência da abusividade ou não do direito de greve de servidor público poderá ser ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho.

D

O dissídio coletivo de natureza jurídica não pode ter como objeto a interpretação de norma jurídica de caráter genérico.

E

A não observância da revisão geral anual é causa que poderá ser apreciada pelo Tribunal Regional do Trabalho, via dissídio coletivo, caso frustrada a negociação ou não aceita a proposta pelos respectivos servidores públicos.

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Q3886808

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886808 Direito Processual do Trabalho

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a ação rescisória sujeita o autor a realizar o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.

Certo

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Q3886807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886807 Direito Processual do Trabalho

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.

Certo

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Q3886805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886805 Direito Processual do Trabalho

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.

Certo

Errado

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Q3891351

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891351 Direito Processual do Trabalho

Conforme a legislação consolidada e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as sentenças homologatórias dos termos de conciliação firmados no processo do trabalho

A

são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, ainda que por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade é aplicável também para a Previdência Social em razão do princípio da segurança jurídica.

B

são recorríveis e poderão ser discutidas por meio de impugnação à sentença homologatória interposta em 5 dias da ciência da homologação do acordo.

C

são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, a não ser por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade não é aplicável para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

D

são recorríveis em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e poderão ser discutidas por meio de recurso ordinário interposto em 8 dias da ciência da homologação do acordo.

E

fazem coisa julgada e não podem ser desfeitas, não sendo cabível ação rescisória, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

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Q3794537

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794537 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento no sentido de que:

A

O prazo de decadência para propor a ação rescisória conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B

O prazo decadencial para propor a ação rescisória é de 5 anos, contados a partir do oitavo dia, após o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

C

O prazo para ajuizar a ação rescisória é prescricional de 2 anos, contados após o trânsito em julgado da última decisão que se pretende rescindir, seja de mérito ou não.

D

A Fazenda Pública possui prazo em dobro para o ajuizamento de ação rescisória, contado da data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que se trate de decisão de mérito.

E

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, salvo quando atuar na condição de legitimado especial em ações coletivas.

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Q3757920

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757920 Direito Processual do Trabalho

Os institutos da prescrição e decadência estão presentes no Direito e no Processo do Trabalho, existindo clara diferença entre eles.
Das ações abaixo listadas, passíveis de manejo na Justiça do Trabalho, marque aquela que não está sujeita a prazo decadencial.

A

Ajuizamento de ação rescisória

B

Ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

C

Impetração de mandado de segurança individual.

D

Instauração de inquérito a partir da suspensão de dirigente sindical.

E

Impetração de mandado de segurança coletivo.

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Q3745822

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745822 Direito Processual do Trabalho

Os trabalhadores portuários de determinada empresa, insatisfeitos com as condições de trabalho, levaram suas demandas ao seu sindicato representativo da categoria profissional no âmbito do município, que assumiu as negociações perante a empresa. Porém, não tendo havido acordo entre as partes, a categoria decidiu, em assembleia convocada especificamente para esse fim, a deflagração de uma greve. A empresa, temerosa com os prejuízos que possivelmente tal paralisação geraria, decidiu ingressar com um dissídio coletivo de greve, visando inibir o expediente e decretar sua abusividade. Ante a situação hipotética exposta, considerando a legislação de regência e a jurisprudência consolidada, é correto afirmar:

A

No ordenamento jurídico-constitucional vigente não há previsão de utilização do substitutivo à jurisdição representado pela arbitragem para os conflitos coletivos de trabalho, senão somente às relações individuais quando o empregado for hipersuficiente.

B

Se proferida uma sentença normativa pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho, a parte vencida poderá manejar, em 8 dias úteis, o Recurso de Revista à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST.

C

Resultando o dissídio coletivo de greve em um acordo coletivo de trabalho, na hipótese de uma das partes descumprir o que foi pactuado, poderá a parte adversa ingressar com uma ação de cumprimento, de competência da mesma Seção de Dissídios Coletivos do TRT.

D

Considerando que a atividade portuária é considerada essencial, se deflagrada a greve a entidade sindical ou os trabalhadores são obrigados a comunicar a decisão de paralisação aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas.

E

Os trabalhadores portuários do município poderão criar outro sindicato no âmbito da mesma representação, com possibilidades de negociação direta com as empresas da categoria econômica, por força do princípio da liberdade sindical.

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Q3720548

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720548 Direito Processual do Trabalho

O Sindicato dos Empregados da Indústria de Medicamentos (SEIM) ajuizou, em conjunto com o Sindicato da Indústria de Medicamentos (SIM), dissídio coletivo de natureza jurídica para interpretar uma cláusula de convenção coletiva que tratava do adicional de insalubridade. A cláusula era ambígua e sua aplicação gerava conflitos. Após a tramitação regular do processo, o TRT proferiu sentença normativa pacificando a interpretação. Em seguida, a empresa Remédios Ltda., que pertence à base de representação do SIM, deixou de aplicar o adicional conforme a interpretação pacificada, o que gerou prejuízos aos seus empregados.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere às normas de dissídio coletivo.

A

O SEIM pode ajuizar uma ação de cumprimento diretamente na vara do trabalho de origem para cobrar as diferenças salariais de todos os empregados da empresa Remédios Ltda.

B

O SEIM não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento, pois a sentença normativa beneficia individualmente os empregados, que devem buscar seus direitos por meio de ações individuais.

C

O SEIM deve ajuizar um novo dissídio coletivo, desta vez de natureza econômica, para que o TRT condene a empresa Remédios Ltda. a pagar as diferenças salariais resultantes da interpretação da cláusula.

D

A sentença normativa proferida no dissídio coletivo de natureza jurídica, por ter efeito erga omnes, torna a ação de cumprimento desnecessária, e os empregados da empresa Remédios Ltda. devem ingressar com reclamações trabalhistas individuais.

E

A ação de cumprimento é o instrumento processual adequado para cobrar as obrigações da sentença normativa, mas somente é cabível se a empresa Remédios Ltda. tiver sido parte na petição inicial do dissídio coletivo de natureza jurídica.

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Q3720544

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720544 Direito Processual do Trabalho

Acerca do litisconsórcio no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Em reclamação trabalhista ajuizada por sindicato de trabalhadores, no caso de ação rescisória em face de decisão, é exigido litisconsórcio passivo necessário do sindicato e dos empregados substituídos.

B

Em regra, o litisconsórcio ativo facultativo pode ser realizado após a propositura da ação, desde que não haja alteração dos fatos e a admissibilidade seja realizada antes da fase probatória.

C

O juiz não pode limitar o litisconsórcio multitudinário na fase de conhecimento, dada a ausência de previsão legal específica no direito processual do trabalho e a incompatibilidade do rito trabalhista com as normas processuais civis.

D

Na ação rescisória, o litisconsórcio é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque não supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução diversa para os litisconsortes, em face da divisibilidade do objeto.

E

Na ação rescisória, o litisconsórcio ativo é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

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Q3692357

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692357 Direito Processual do Trabalho

Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.

A

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.

B

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.

C

A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.

D

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.

E

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.

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Q3659443

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659443 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível o pedido de tutela provisória, formulado na petição inicial da ação rescisória ou na fase recursal, com o objetivo de suspender a execução da decisão rescindenda.

B

O sindicato que atuou como substituto processual na reclamação trabalhista tem legitimidade para ser réu na ação rescisória, não sendo necessária a citação de todos os substituídos.

C

A ação rescisória fundada em violação de lei admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

D

Para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização no processo originário.

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Q3659068

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659068 Direito Processual do Trabalho

A Ação Civil Pública (ACP) tem cabimento quando há lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Das pessoas e entidades abaixo indicadas, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não pode ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho por faltar-lhe legitimidade.

A

O Ministério Público do Trabalho.

B

A União.

C

As sociedades de economia mista.

D

As autarquias.

E

Associação constituída há pelo menos 6 (seis) meses e inclua, entre suas finalidades institucionais, os objetivos da ACP.

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Q3659065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659065 Direito Processual do Trabalho

Juliana e seu ex-empregador, por meios de seus respectivos advogados, elaboraram uma petição para a homologação de um acordo extrajudicial que negociaram por alguns meses. O acordo foi levado a juízo para a homologação, sendo distribuído para a 100ª Vara de Goiânia. O juiz, de plano, indeferiu a homologação do acordo alegando que ele era lesivo à reclamante e, não bastasse, continha cláusula de quitação geral do extinto contrato, condição que o juiz não concordava.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Agiu mal o juiz porque somente poderia haver a negativa judicial após audiência, que é obrigatória na ação de homologação de acordo extrajudicial.

B

O juiz não é obrigado a homologar o acordo e, nesse caso, o processo será extinto, cabendo às partes interpor recurso ordinário, querendo.

C

A atitude do juiz em não homologar o acordo pretendido pelas partes pode ser atacado por mandado de segurança, haja vista a autonomia e liberdade que elas possuem.

D

Uma vez que o juiz não homologou o acordo, o que está dentro do seu poder, a homologação de acordo extrajudicial transforma-se automaticamente em reclamação trabalhista.

E

O juiz pode negar a homologação do acordo, mas deve fazê-lo em até 30 dias úteis porque esse procedimento não suspende o prazo prescricional.

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Q3659064

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659064 Direito Processual do Trabalho

Na 300ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas ações. Dentre elas, há um processo que tramita pelo rito sumaríssimo e outro no qual a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta grave em desfavor de um empregado.

De acordo com a CLT, em relação à quantidade de testemunhas que as partes poderão conduzir em cada processo visando convencer o juiz acerca de seus argumentos, assinale a afirmativa correta.

A

No procedimento sumaríssimo é possível conduzir até 2 testemunhas e no inquérito judicial, até 3 testemunhas para cada parte.

B

Tanto no inquérito judicial quanto no procedimento sumaríssimo cada parte poderá conduzir até 3 testemunhas.

C

Não existe na Lei limite da quantidade de testemunhas, cabendo ao juiz, com seu poder discricionário, fixar uma quantidade razoável de testemunhas de acordo com cada caso concreto.

D

No inquérito cada parte poderá conduzir até 6 testemunhas e no procedimento sumaríssimo, até 2 testemunhas.

E

No inquérito cada parte poderá conduzir até 5 testemunhas e no procedimento sumaríssimo, até 3 testemunhas.

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Q3656918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656918 Direito Processual do Trabalho

No processo do Trabalho, algumas ações estão sujeitas a prazo decadencial. Exemplos disso são o inquérito para apuração de falta grave quando há suspensão do empregado, a ação rescisória e o mandado de segurança.
Das alternativas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a Lei de regência, exibe o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

A

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.

B

120 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.

C

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 1 ano para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.

D

2 anos para o inquérito para apuração de falta grave, 5 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.

E

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 120 dias para o mandado de segurança.

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Questões de Concurso Sobre ações especiais no processo trabalhista em direito processual do trabalho

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