Questões de Direito Processual do Trabalho - Ações especiais no processo trabalhista para Concurso

Q4357830

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357830 Direito Processual do Trabalho

O sindicato dos empregados em empresas de transporte coletivo urbano de determinado município, frustradas as negociações coletivas e recusada a arbitragem, pretende ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A categoria patronal manifestou discordância expressa quanto ao ajuizamento. Paralelamente, a categoria profissional deflagrou greve no serviço de transporte. Sobre o tema, à luz do art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A discordância patronal desloca o conflito para arbitragem obrigatória, mecanismo que a EC 45/2004 instituiu como etapa prévia e compulsória ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos de natureza econômica.

B

O dissídio coletivo de natureza econômica pode ser ajuizado unilateralmente pelo sindicato profissional, pois a exigência de comum acordo, por restringir o acesso à jurisdição, foi declarada inconstitucional pelo STF em razão da garantia da inafastabilidade prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição.

C

O poder normativo da Justiça do Trabalho autoriza o tribunal, no julgamento do dissídio, a criar normas e condições de trabalho em substituição plena à vontade das categorias, inclusive contrariando disposições legais mínimas, dada a natureza de sentença normativa com força de lei entre as partes.

D

O “comum acordo”– exigido pelo art. 114, §2º, da Constituição para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica – é pressuposto constitucionalmente válido, conforme decidiu o STF, e sua ausência inviabiliza o exercício do poder normativo na hipótese. Contudo, tratando-se de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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Q4357829

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357829 Direito Processual do Trabalho

Empregado e empregador, após a extinção do contrato de trabalho, celebraram acordo extrajudicial prevendo o pagamento parcelado das verbas rescisórias e quitação ampla do extinto contrato, e apresentaram petição conjunta à Vara do Trabalho para homologação, na forma do capítulo do processo de jurisdição voluntária introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ambos estavam representados pelo mesmo advogado, contratado e remunerado pela empresa. Sobre o procedimento dos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

O acordo deve ser homologado, pois a jurisdição voluntária tem natureza de administração pública de interesses privados, cabendo ao juiz o exame de legalidade formal, sendo a escolha de advogado comum expressão da autonomia negocial das partes prestigiada pela Reforma Trabalhista.

B

O juiz deve designar audiência obrigatória de ratificação, colhendo o depoimento pessoal do empregado como condição de validade da homologação, e o protocolo da petição conjunta faz cessar a exigibilidade da multa do art. 477, §8º, da CLT, por afastar a mora do empregador quanto às verbas rescisórias.

C

A petição conjunta interrompe o prazo prescricional bienal, que recomeça a fluir por inteiro da decisão homologatória, e o vício de representação pode ser sanado mediante ratificação posterior do acordo pelo empregado perante o sindicato, hipótese em que a quitação ampla produz eficácia liberatória geral por equiparação ao art. 477-B da CLT.

D

A petição é formalmente inviável, pois a lei veda que as partes sejam representadas por advogado comum, exigindo procuradores distintos, facultada ao empregado a assistência pelo sindicato de sua categoria. E, ainda que regularizada a representação, a homologação constitui faculdade do juiz, que apreciará a regularidade e a idoneidade do ajuste, podendo designar audiência, sendo certo que a apresentação do acordo suspende o prazo prescricional, que volta a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.

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Q4344043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344043 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.
I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343191

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343191 Direito Processual do Trabalho

Considere que, empregador e empregado, já tendo extinto o contrato de trabalho, decidem formalizar acordo extrajudicial e submetê-lo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), por meio de petição conjunta, ambos representados pelo mesmo advogado, requerendo a homologação integral e a outorga de quitação geral do contrato. Diante do cenário hipotético narrado, na condição de Procurador, analise a regularidade do procedimento e assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento é regular, pois a petição conjunta admite advogado comum às partes, e o juiz está obrigado a homologar o acordo nos exatos termos apresentados.

B

A homologação do acordo extrajudicial substitui integralmente a obrigação de pagamento das verbas rescisórias nos prazos do art. 477 da CLT, afastando a incidência da multa ali prevista.

C

O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional relativo aos direitos nele especificados, correndo a prescrição normalmente.

D

É vedado às partes serem representadas por advogado comum; ademais, a homologação é faculdade do juízo, que pode designar audiência, recusar a homologação ou homologá-la apenas parcialmente, não estando vinculado aos termos do acordo.

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Q4338827

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338827 Direito Processual do Trabalho

A Administração Pública pode figurar como parte em processos trabalhistas, notadamente quando de contratações de trabalho terceirizado. Neste particular, considerando-se as regras processuais e a jurisprudência trabalhistas, é correto afirmar:

A

Considera-se prova nova apta a justificar a ação rescisória a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

B

O sindicato, que foi autor e substituto processual em reclamação trabalhista cuja decisão se pretende o corte rescisório, possui legitimidade passiva em ação rescisória, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os empregados originalmente substituídos.

C

Consoante jurisprudência consolidada, faculta-se o jus postulandi no processo do trabalho, sendo possível a atuação da parte sem procurador em reclamações trabalhistas até as instâncias extraordinárias e em dissídios coletivos do trabalho.

D

Ao processo do trabalho não se aplica subsidiariamente o art. 932 do CPC/15, que trata das incumbências do relator, na ordem dos processos no tribunal, ante a regra decisória pelos colegiados nos Tribunais Trabalhistas.

E

A ação de cumprimento no processo do trabalho possui suas especificidades, em particular a exigência de trânsito em julgado formal da sentença normativa para sua propositura.

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Q4324027

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324027 Direito Processual do Trabalho

A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado não se aplica a:
1. recurso de revista.
2. ação cautelar.
3. mandado de segurança.
4. ação rescisória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324026

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324026 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a ação rescisória, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

A

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova nova para fins de ação rescisória.

B

Para fins rescisórios, não se considera prova nova aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado, ainda que desconhecida ou impossível de ser utilizada, à época, pela parte.

C

Para salvaguardar o direito postulado, poderá o relator admitir o processamento da ação rescisória cujo trânsito em julgado ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação rescisória.

D

Considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

E

No processo do trabalho, a propositura da ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de dois por cento do valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade da justiça.

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Q4324024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324024 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar sobre o mandado de segurança:

A

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

B

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

C

O mandado de segurança de cunho preventivo visa à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, ainda que a ocorrência seja incerta.

D

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator não é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, mas sim a decisão final que a ratificou.

E

Comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por existir direito líquido e certo à homologação, já que não se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

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Q4303536

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303536 Direito Processual do Trabalho

Considere as assertivas a seguir:

I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.
III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale а alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4223068

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223068 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência para reintegração imediata de um trabalhador, que era empregado na iniciativa privada, o juiz indeferiu de plano a tutela de urgência e determinou a citação, designando audiência de instrução e julgamento.
Considerando essa situação e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Caberá ao advogado interpor recurso ordinário para tentar reverter a decisão da tutela de urgência.

B

Poderá ser apresentada uma reclamação constitucional junto ao STF porque toda dispensa precisa ser motivada.

C

Por se tratar de decisão interlocutória, caberá a interposição de agravo de instrumento.

D

O advogado do autor poderá impetrar mandado de segurança para tentar obter a reintegração.

E

Caberá ao defensor do trabalhador apresentar reclamação correcional diante do erro de procedimento.

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Q4177754

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177754 Direito Processual do Trabalho

Acerca do regime jurídico da extensão das decisões em dissídios coletivos no sistema processual laboral, analisar os itens.
I. A extensão de novas condições de trabalho a empregados de uma empresa da mesma profissão dos dissidentes submete-se ao juízo de conveniência do Tribunal.
II. O prazo de vigência da decisão que estende condições de trabalho à fração de empregados não participantes do dissídio não poderá exceder quatro anos.
III. A extensão da decisão a todos os empregados da categoria profissional na jurisdição do Tribunal requer anuência de três quartos dos interessados.
IV. O Tribunal que houver proferido a decisão sobre novas condições de trabalho possui legitimidade para estendê-la à categoria, de ofício.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q4146546

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146546 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir.

O jus postulandi das partes alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do referido tribunal.

Certo

Errado

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Q4079406

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079406 Direito Processual do Trabalho

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC), no exercício do controle de legalidade dos precatórios expedidos, detectou a ocorrência de erro material crasso na planilha de cálculos que fundamentou a sentença líquida proferida em desfavor do Estado em um processo coletivo.
O equívoco resultou na inclusão indevida de juros compostos sobre verbas indenizatórias, elevando o montante da condenação em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Verificou-se que a decisão transitou em julgado há exatos 18 (dezoito) meses.
Diante da impossibilidade de correção via embargos à execução ou simples petição, o Procurador do Estado decidiu pelo ajuizamento de Ação Rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ao protocolizar a inicial, a defesa deixou de recolher o depósito de 20% sobre o valor da causa.

Com base nas disposições da CLT, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que descreve corretamente os requisitos e prerrogativas aplicáveis ao caso.

A

O relator deve determinar a imediata emenda à petição inicial para que o Estado comprove o recolhimento do depósito prévio de 20%, sob pena de indeferimento, uma vez que a isenção de custas da Fazenda Pública não alcança o depósito de natureza processual-punitiva previsto no Art. 836 da CLT.

B

A ação é juridicamente viável e a PGE-AC está dispensada de efetuar o depósito prévio de 20%, nos termos do Art. 836, caput, da CLT, que estende à Fazenda Pública as prerrogativas de isenção aplicáveis ao Ministério Público, independentemente do valor da causa.

C

O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória por parte da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e à indisponibilidade do erário estadual.

D

A dispensa do depósito prévio é restrita à União Federal, devendo os Estados-membros e Municípios garantir o juízo para a admissibilidade da ação rescisória trabalhista, por força do princípio da isonomia processual mitigada.

E

A Ação Rescisória é incabível contra sentença líquida transitada em julgado na Justiça do Trabalho, devendo o Estado questionar o erro material exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal, via Reclamação Constitucional, por ofensa ao regime de precatórios.

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Q3963083

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963083 Direito Processual do Trabalho

No âmbito da ação rescisória no Processo do Trabalho, verifica-se que:

A

o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT é irrecorrível e pode ser impugnado por ação rescisória

B

ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda

C

a sentença homologatória de acordo firmado pelas partes anteriormente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e para qual foi concedida quitação geral do contrato de trabalho extinto, sujeita-se à ação rescisória, independente de fraude ou vício de consentimento

D

a ação cautelar perde o objeto se pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado improcedente e cassados os efeitos da liminar eventualmente concedida

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Q3938311

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938311 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança no direito processual do trabalho.

A

Estão dispensados de observar a ordem cronológica de pagamentos do regime de precatórios os valores devidos pela Fazenda Pública após a data da impetração do mandado de segurança.

B

Compete ao Tribunal do Trabalho competente julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

C

É possível o impetrante desistir do mandado de segurança após prolação de sentença de mérito, sem aquiescência da parte contrária, ainda que lhe seja favorável a decisão.

D

A autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia são requisitos essenciais para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

E

Mesmo que haja recurso próprio, a parte poderá impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que deixou de aplicar precedente qualificado.

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Q3938310

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938310 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o direito processual do trabalho, a revisão das cláusulas do dissídio coletivo poderá ser promovida:

1. por iniciativa do Tribunal prolator.

2. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

3. pelas associações sindicais de empregados.

4. pelos empregadores interessados no cumprimento da decisão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3938305

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938305 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio coletivo.

A

A justiça comum é competente para processar e julgar dissídio coletivo proposto por militares.

B

Compete ao juiz do trabalho da base territorial do sindicato autor, processar e julgar o dissídio coletivo de natureza econômica.

C

O dissídio coletivo em decorrência da abusividade ou não do direito de greve de servidor público poderá ser ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho.

D

O dissídio coletivo de natureza jurídica não pode ter como objeto a interpretação de norma jurídica de caráter genérico.

E

A não observância da revisão geral anual é causa que poderá ser apreciada pelo Tribunal Regional do Trabalho, via dissídio coletivo, caso frustrada a negociação ou não aceita a proposta pelos respectivos servidores públicos.

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Q3886808

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886808 Direito Processual do Trabalho

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a ação rescisória sujeita o autor a realizar o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.

Certo

Errado

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Q3886807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886807 Direito Processual do Trabalho

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.

Certo

Errado

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Q3886805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886805 Direito Processual do Trabalho

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ações especiais no processo trabalhista em direito processual do trabalho

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