Questões de Direito Processual do Trabalho - Ações especiais no processo trabalhista para Concurso - Página 2

Q3089729

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089729 Direito Processual do Trabalho

No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi

A

não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.

B

não se aplica ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, apenas.

C

aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

D

não se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança, apenas.

E

não se aplica à ação rescisória e aos recursos de competência do TST, apenas.

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Q3088382

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088382 Direito Processual do Trabalho

Em uma greve ocorrida hã dez dias dentro da Indústria de Papel e Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida empresa, agrediu fisicamente Silvano, também empregado da empresa, membro eleito pelos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) que revidou a agressão física, tendo as imagens sido gravadas pelas câmeras de segurança da empresa. O dono da indústria, diante do ocorrido, suspendeu Martin e, dentro de 30 dias ingressou com inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho. Ainda, dispensou imediatamente por justa causa Silvano, pagando as verbas rescisórias devidas. De acordo com o disposto na CLT & no entendimento pacificado do TST,

A

a ação do dono da indústria foi correta, uma vez que apenas para o dirigente sindical é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para sua dispensa por justa causa.

B

para Silvano, também é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para que ocorra sua dispensa por justa causa, mas, não há necessidade de suspensão de seu contrato de trabalho, que pode ser rescindido de imediato.

C

o dono da indústria não agiu corretamente, uma vez que é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para dispensa por justa causa de ambos os empregados.

D

o dono da indústria agiu corretamente em relação a Martin, mas deixou de observar o devido prazo para ajuizamento do inquérito, que é de 10 dias.

E

o inquérito para apuração de falta grave deve ser ajuizado perante a Justiça Comum, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgá-lo.

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Q3081847

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081847 Direito Processual do Trabalho

Dissídio coletivo foi instaurado para reformular norma preexistente, que se mostrou, com a passagem do tempo, ineficaz em função das mudanças sociais das circunstâncias que as produziram. A situação descrita trata de um dissídio coletivo de natureza econômica que é:

A

Originário.

B

De revisão.

C

Precedente.

D

De extensão.

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Q3049952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049952 Direito Processual do Trabalho

Gerson e Júlia ajuizaram reclamação trabalhista plúrima que foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Macaé.

Na audiência inaugural, marcada para tentativa de acordo, ambos os autores faltaram e o processo foi arquivado, com isenção das custas. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, mas dois meses após, Gerson e Júlia ajuizaram ação rescisória contra a sentença de arquivamento.

Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Se houver uma justificativa plausível para a ausência de Gerson e Julia, a sentença de arquivamento poderá ser rescindida.

B

Caso a ação rescisória tenha sucesso, na mesma oportunidade o Tribunal se encarregará de julgar o mérito do processo arquivado.

C

É possível a rescisão do julgado se houver prova de que a decisão pelo arquivamento foi proferida por juiz suspeito.

D

Se a ação rescisória for julgada improcedente, uma consequência imediata é que o ajuizamento da ação original não terá o efeito de interromper a prescrição.

E

A ação rescisória é incabível na espécie, porque a natureza da sentença não impede a propositura de nova demanda.

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Q3044234

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044234 Direito Processual do Trabalho

Das situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para apuração de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em razão de alegada falta grave praticada pelo(a) empregado(a).

A

Cinthia, que se encontra grávida de 4 meses.

B

Reinaldo, que é suplente de representante dos trabalhadores no CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).

C

Janete, vítima de doença ocupacional e que retornou há 10 meses de benefício previdenciário na modalidade acidentária.

D

Rômulo, que foi eleito representante dos empregados na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da empresa.

E

Gabriela, que é delegada sindical indicada pela direção do sindicato de classe dos empregados.

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Q2586646

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586646 Direito Processual do Trabalho

Um empregado pretende homologar judicialmente um acordo já firmado com a empresa X. Para tanto, empregado e empresa devem:

A

apresentar peças separadamente assinadas pelos respectivos patronos, sabendo-se obrigatória a representação das partes por advogado.

B

observar que as partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se a elas a assistência pelo advogado do sindicato da categoria.

C

observar que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

D

observar que o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à publicação da decisão que negar a homologação do acordo.

E

observar que, no prazo de 5 dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.

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Q2564898

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564898 Direito Processual do Trabalho

Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

Nessa situação, a decisão, por ser contrária à fazenda pública municipal, está sujeita ao reexame necessário.

Certo

Errado

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Q2564896

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564896 Direito Processual do Trabalho

Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

A tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

Certo

Errado

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Q2564895

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564895 Direito Processual do Trabalho

À luz da legislação trabalhista, julgue o seguinte item, pertinentes à realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.
O processo de homologação de acordo extrajudicial deverá ser iniciado por petição conjunta, não podendo as partes ser representadas por advogado comum.

Certo

Errado

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Q2564894

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564894 Direito Processual do Trabalho

À luz da legislação trabalhista, julgue o seguinte item, pertinentes à realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.
A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Certo

Errado

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Q2562252

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562252 Direito Processual do Trabalho

Sobre os dissídios coletivos no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Não é correto afirmar que, nos dissídios coletivos, a Justiça do Trabalho tenha poder normativo, pois tal poder é exclusivo do Poder Legislativo Federal.
II. Os dissídios coletivos são processados nas Varas do Trabalho, competindo aos Tribunais Regionais do Trabalho tão somente a competência recursal nessa espécie de dissídio.
III. O objeto dos dissídios coletivos é a criação de novas normas ou condições de trabalho para a categoria ou a interpretação de certa norma jurídica do Direito do Trabalho.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q2548366

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548366 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.

Suponha que uma testemunha arrolada em determinado processo trabalhista esteja litigando contra o mesmo empregador em outro processo. Nesse caso, ela, na condição de testemunha, não poderá ser ouvida mediante compromisso, pois certamente terá interesse no resultado da causa.

Certo

Errado

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Q2521611

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521611 Direito Processual do Trabalho

A respeito de dissídios coletivos, é INCORRETO afirmar:

A

o dissídio coletivo de natureza jurídica visa à interpretação de lei ou norma coletiva particular da categoria (sentença declaratória) e não se presta à interpretação de normas de caráter genérico não especiais à categoria.

B

não têm direito à negociação coletiva e aos dissídios coletivos os servidores públicos, uma vez que as vantagens econômicas a essa categoria só podem ser conferidas por lei.

C

A negociação coletiva prévia e a autorização da categoria trabalhadora são requisitos, em regra, ao ajuizamento do dissídio coletivo, independentemente do seu objeto.

D

a petição inicial da ação coletiva deve conter proposta de solução de conflito, por meio do elenco de cláusulas que se busca ver instituídas, devidamente fundamentadas, sob pena de não apreciação da representação ou da cláusula.

E

o STF já decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas não são válidas, ainda que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.

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Q2518997

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518997 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ação rescisória, no processo do trabalho, está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

C

Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais.

D

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

E

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que de mérito.

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Q2511455

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511455 Direito Processual do Trabalho

Sobre a execução da decisão proferida em ação rescisória assinale, de acordo com a CLT, a afirmativa correta.

A

Será feita nos autos da própria ação rescisória, em observância aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sem juntada de outros documentos.

B

Será feita nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

C

A Lei faculta que seja feita nos autos da própria ação rescisória ou da ação que lhe deu origem, o que melhor atender aos interesses do vencedor.

D

Deve ser feita em ação própria, que será distribuída por dependência, por se tratar de título executivo judicial.

E

Será feita nos autos da própria ação rescisória, que será enviada pelo TRT ao 1º grau por meio de carta de ordem.

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Q2511445

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511445 Direito Processual do Trabalho

Uma empresa foi condenada em 1º grau em uma reclamação trabalhista e, a despeito de ter se valido de todos os recursos possíveis, não logrou alterar o conteúdo decisório, advindo o trânsito em julgado. Contudo, ainda no prazo legal, verificou uma grave situação que permitiria desconstituir a coisa julgada. Assim sendo, ajuizou ação rescisória.
Considerado estes fatos e o que prevê a norma de regência, assinale a opção que contempla um motivo que autoriza a rescisão do julgado.

A

Se for proferida por juiz suspeito.

B

Se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo civil.

C

Se for proferida por juiz que era territorialmente incompetente.

D

Se não ofender a coisa julgada.

E

Se for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

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Q2511438

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511438 Direito Processual do Trabalho

Perante a 90ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, tramita ação de José da Silva contra seu ex-empregador postulando 3 dias de saldo salarial no valor de R$ 200,00, julgada procedente. Na mesma unidade, tramita uma ação civil pública movida pelo MPT no qual há pedido de dano moral coletivo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pela prática de discriminação etária e racial, igualmente julgada procedente in totum.

Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta em relação às custas que deverão ser pagas.

A

Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 4,00 e na ação civil pública, de R$ 200.000,00.

B

Na ação civil pública, as custas serão de R$ 2.000.000,00 e, na ação de José da Silva, de R$ 40,00.

C

Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 200,00 e, na ação civil pública, de 10 vezes o salário mínimo nacional.

D

Na ação civil pública, as custas serão de R$ 1.000.000,00 e, na ação de José da Silva, de R$ 20,00.

E

Na ação de José da Silva, as custas serão de R$ 10,64 e, na ação civil pública, de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q2511437

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511437 Direito Processual do Trabalho

O sindicato dos empregados que cuidam do tratamento e abastecimento de água do Distrito Federal resolveu deflagrar greve pela concessão gratuita de plano de saúde para todos os membros da categoria. Houve deliberação do movimento paredista em assembleia própria, que seguiu as normas vigentes, e o sindicato da categoria econômica foi comunicado com a necessária antecedência.
Diante desses fatos, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Se frustrada a negociação coletiva, as partes envolvidas não poderão eleger árbitros.

B

O Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

C

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é obrigatório ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica.

D

O dissídio coletivo será julgado por uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.

E

É facultado a qualquer dos sindicatos envolvidos, espontânea e individualmente, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

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Q2507828

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507828 Direito Processual do Trabalho

Considerando a ação trabalhista e os recursos, julgue o item.
As decisões interlocutórias são irrecorríveis, admitindo‑se a apreciação dessas decisões apenas no recurso da decisão definitiva.

Certo

Errado

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Q2482667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482667 Direito Processual do Trabalho

No Município de Rondonópolis/MT dois sindicatos assinaram, em 2023, convenção coletiva com duração de quarenta e dois meses; no mesmo ano, outro sindicato assinou acordo coletivo com uma sociedade empresária com duração de trinta meses; e, finalmente, o TRT da 23ª Região (MT) proferiu no mesmo ano uma sentença normativa com vigência de quarenta e oito meses.

Considerando esses fatos e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Somente a convenção coletiva de trabalho observou a duração legal.

B

As normas coletivas e a sentença normativa excederam a duração legal.

C

A sentença normativa está regular quanto à vigência, mas as normas coletivas, não.

D

O acordo coletivo está dentro do limite fixado na Lei, mas a convenção coletiva e a sentença normativa, não.

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Questões de Concurso Sobre ações especiais no processo trabalhista em direito processual do trabalho

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