Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Tutela Provisória para Concurso - Página 7

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória, de urgência ou evidência, assinale a alternativa correta.

A

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

B

A tutela de evidência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

C

Para a concessão da tutela de evidência, o juiz não pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo somente a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

D

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

E

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 10 (dez) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, com incidência de novas custas processuais.

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Q3278053

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278053 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

J., idoso, com diagnóstico de coxartrose primária no lado direito, em estado avançado, necessitava de uma cirurgia urgente, denominada artroplastia total do quadril, não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Não lhe restando alternativa, recorreu ao Poder Judiciário. Diante da urgência do pedido, a petição inicial se limitou ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final. Nessa situação hipotética, concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente:

A

A petição inicial deverá ser aditada no prazo de 30 dias.

B

A tutela antecipada em caráter antecedente poderá se tornar estável.

C

O prazo para rever, reformar ou invalidar a tutela será de um ano.

D

Cessará a eficácia da tutela concedida se não for efetivada dentro de 15 dias.

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Q3275782

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275782 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Tutela de Urgência, considerando a determinação expressamente prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), para a concessão da tutela de urgência

A

o juiz deve, necessariamente, exigir caução real ou fidejussória idônea.

B

o juiz deve, necessariamente, exigir declaração de responsabilidade subscrita pela parte requerente conjugada à caução real ou fidejussória idônea.

C

os elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deverão ser evidenciados.

D

as partes deverão ser, necessariamente, submetidas à justificação prévia.

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Q3272361

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272361 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

C

A tutela da evidência, nas ações coletivas, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

E

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.

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Q3240093

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou pelo momento em que requerida. Sobre isso, analisar os itens:

I. A tutela antecipada tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder no final. Na cautelar, o juiz não defere, ainda, os efeitos pedidos, mas apenas determina uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, em risco pela demora no processo.
II. A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela da urgência será sempre incidental, nunca antecedente, mas a de evidência poderá ser incidental ou antecedente.
III. Tanto as tutelas provisórias de urgência antecipadas quanto cautelares podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3228287

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, a eficácia da tutela concedida cessa caso o autor não deduzir o pedido principal em 30 dias.

B

Concedida a tutela antecipada de caráter antecedente, o autor deverá, em 15 dias, complementar seus argumentos, documentos e confirmar seu pedido, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

C

Não há restrições para a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas o julgador deve respeitar as exigências constitucionais do precatório.

D

A tutela de evidência exige, desde a inicial, a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, para a sua concessão.

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Q3215747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas ajuizou ação contra empresa para pleitear a restituição de um valor já reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo. Considerando que Lucas possui todos os documentos para comprovar as suas alegações, O pedido que deve ser formulado por Lucas na petição inicial é de tutela provisória

A

de evidência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

B

de urgência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

C

de evidência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

D

de urgência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

E

cautelar antecedente, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

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Q3185539

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jorge está em batalha judicial com sua ex-companheira, de quem está se divorciando. No processo judicial pertinente, onde se discute a divisão de bens, Jorge pediu que seja feito o arrolamento dos bens para a garantia da efetividade do processo judicial, em especial um determinado quadro de um pintor famoso, que guarnece a residência a qual dividia com ela e na qual ela ainda se encontra residindo. A justificativa apresentada para a medida é de que a ex-companheira ameaçou, de forma expressa, que iria sumir com o quadro, não permitindo que fique com o ex-companheiro. Assim, considerando que é objeto de discussão processual em ação de divórcio, em andamento, Jorge busca que esse seja protegido, junto dos demais bens comuns do casal que permanecem na casa, para serem entregues a quem de direito ao final do processo. Ao analisar o caso em questão, podemos afirmar que a natureza jurídica da medida de urgência pleiteada e o caráter de tal medida, respectivamente, são:

A

Cautelar e incidental.

B

Antecipatória e incidental.

C

De evidência e preparatória.

D

Antecipatória e preparatória.

E

Cautelar e autônoma, em novo processo não relacionado ao original.

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Q3183190

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183190 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo, foi feito um pedido principal: a entrega do quadro de certo pintor famoso, o qual o autor alega ser seu e o réu se recusa a devolver, segundo o autor, de forma injusta. Foi feito pedido de tutela de urgência para que o quadro fosse retirado da posse do réu e guardado em depósito judicial ou com depositário fiel designado pelo Juiz, até o término do processo, resguardando a integridade do quadro e garantindo o resultado útil do processo. O réu, citado, compareceu aos autos, argumentou que o quadro é seu, que está em sua posse por mais de cinco anos e que desconhece qualquer direito do autor sobre ele. Pede que o quadro seja mantido sob sua custódia durante o curso do processo, por não existir motivos para a alteração da situação fática atual e que o quadro não está em situação de risco. Ambas as partes apresentaram provas de seu direito e pediram a produção de prova testemunhal, vez que as provas materiais das duas partes não são concretas e objetivas o bastante para afirmar que um ou outro esteja falando a verdade sobre os fatos. Considerando o caso concreto e as normas de Direito Processual Civil, é correto afirmar que:

A

A caracterização de abuso de direito de defesa e manifesto propósito protelatório são motivos expressamente previstos no Código de Processo Civil, os quais autorizam o Juiz a conceder tutela de urgência antecipatória, inclusive ex officio.

B

Caso o Juiz conceda uma tutela de urgência antecipatória em favor do réu, o quadro ficará sob custódia judicial em depósito ou sob a responsabilidade de depositário fiel, enquanto a medida estiver válida ou até o fim do processo.

C

Para a concessão da tutela de urgência, o Juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

D

Caso o Juiz conceda tutela de urgência, em qualquer momento, essa, por sua natureza, não demanda caução por parte do autor. O Juiz não pode exigir caução para a efetivação de medida de tutela de urgência, em nenhum caso, sob pena de restringir acesso à justiça.

E

A tutela de urgência classificada como de evidência é aquela em que o Juiz, percebendo a possibilidade de um prejuízo evidente a uma parte (periculum in mora), caracterizado por risco iminente ao resultado útil do processo em conjunto com a evidência de que a parte possa ter o direito, concede inaudita altera pars, medida satisfativa no sentido de resguardar o direito da parte.

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Q3179548

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

A tutela da evidência será concedida quando houver súmula de tribunal regional federal a respeito da matéria.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, a qualquer juízo.

D

A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, salvo em hipótese de má-fé.

E

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

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Q3983044

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às afirmações abaixo, assinale a opção INCORRETA:

A

A tutela provisória pode ser requerida antes ou durante o processo e um dos tipos de tutela provisória é a tutela antecipada.

B

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros, nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, interdição, casamento, declaração de ausência; nas causas referentes às disposições de última vontade; exceto nas ações de tutela e curatela.

C

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Q3903809

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legislação processual em vigor estabelece que o juiz não pode proferir decisão desfavorável a uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Entretanto, o artigo 9º, do Código de Processo Civil, permite o adiamento do contraditório em certos casos. Dentre as opções apresentadas, a situação em que ocorre o contraditório diferido é:

A

Em uma ação de interdito proibitório, especificamente em relação à tutela de evidência solicitada em caráter antecedente.

B

Que dizem respeito exclusivamente à tutela provisória de urgência antecipada antecedente.

C

Na tutela de evidência, quando a petição estiver acompanhada de prova documental suficiente dos fatos que fundamentam o direito do autor, e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável sobre esses fatos.

D

Em uma ação monitória na qual o direito do autor é evidente, permitindo que o juiz determine a expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer.

E

Na tutela de evidência em que se evidencie o abuso de direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q3740742

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, analise as afirmativas abaixo.

I) A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II) No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
III) A tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3632984

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo judicial, o autor apresentou provas documentais que demonstram de forma evidente que ele é titular de determinado direito. Diante dessa situação, o juiz pode conceder a tutela da evidência. Sobre essa figura processual, assinale a alternativa correta:

A

A tutela da evidência é aplicável apenas quando há risco de dano irreparável à parte.

B

A tutela da evidência independe da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela da evidência só pode ser concedida após a instrução probatória completa.

D

A tutela da evidência é exclusiva para casos de urgência.

E

A tutela da evidência é concedida somente quando há acordo expresso entre as partes.

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Q3540160

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso com efeito suspensivo.

B

Apenas a parte sucumbente poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

C

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo.

D

A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

E

A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por qualquer decisão, de mérito ou não, proferida na ação que tenha o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

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Q3540071

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Se a tutela concedida em caráter antecedente não for efetivada dentro de 30 dias, cessará sua eficácia, sendo vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

B

O réu será citado para, no prazo de 15 dias úteis, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

É vedado que o pedido principal seja formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

D

Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 30 dias.

E

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 dias úteis.

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Q3540064

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que João ajuizou uma ação de reparação de danos materiais em face do Município de Mogi das Cruzes, requerendo a reforma de sua residência, sob o fundamento de que obras na galeria de águas pluviais realizadas pelo ente público provocaram desestabilização do imóvel. Na petição inicial, João fez o pedido de tutela provisória de urgência para que as obras de contenção do imóvel fossem iniciadas em até 15 dias e para que o Município disponibilizasse um imóvel similar para que ele utilizasse até o fim das obras. O juiz de primeiro grau indeferiu liminarmente a tutela de urgência, sob a alegação de que não houve a demonstração do perigo de dano. Após João interpor o recurso cabível, o desembargador relator deferiu liminarmente a tutela provisória. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez concedida a tutela provisória pelo desembargador relator, ela apenas pode ser modificada por meio da sentença.

B

O juiz de primeiro grau fundamentou o indeferimento da tutela de urgência em hipótese que não está mais presente no Código de Processo Civil.

C

Se a tutela provisória for revogada, João tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos que a efetivação da medida causou ao Município.

D

Caso a sentença seja desfavorável à João, ele indenizará o Município pelos prejuízos suportados e a liquidação desta indenização será realizada em autos apartados, para não comprometer a celeridade processual.

E

O desembargador relator apenas poderia ter deferido a tutela provisória após a prévia manifestação do Município, cabendo reclamação desta decisão.

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Q3470966

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470966 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela de urgência, concedida no curso do processo, pode se apresentar de qual forma, conforme o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15?

A

Tutela de evidência.

B

Tutela antecipada antecedente.

C

Tutela cautelar e tutela antecipada.

D

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

E

Tutela cautelar requerida em caráter incidental.

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Q3450432

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressou com ação judicial em face da empresa Delta, obtendo uma decisão concessiva de tutela de urgência. Nesse caso, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, são hipóteses em que João poderá responder pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, EXCETO

A

se a sentença lhe for desfavorável, desde que demonstrada a culpa de João quanto aos danos causados pela tutela de urgência.

B

se o pedido de João não for acolhido em razão do reconhecimento da prescrição.

C

se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

D

se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente e João não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de cinco dias.

E

se o pedido de João não for acolhido em razão do reconhecimento da decadência.

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Q3442359

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta quanto às restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público, previstas no Código de Processo Civil e nas súmulas dos tribunais superiores.

A

Será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, ainda que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.

B

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

C

Será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

D

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do Pedido de Suspensão de Liminar porventura apresentado ao Presidente de Tribunal.

E

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar não será concedida, senão após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tutela provisória em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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