Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Tutela Provisória e Tutela de Urgência para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra uma operadora de plano de saúde, pleiteando o fornecimento imediato de medicamento indispensável ao tratamento de doença grave. O juiz deferiu a tutela e determinou a intimação da ré.
Regularmente intimada, a operadora permaneceu inerte, não interpôs recurso, não apresentou contestação nem praticou qualquer ato destinado a impugnar a decisão ou discutir o mérito da pretensão.
Nesse cenário, considerando o regime da tutela antecipada antecedente no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a tutela provisória antecipada antecedente jamais se estabiliza em demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direitos indisponíveis;

B

a estabilização depende necessariamente de sentença de procedência com resolução definitiva do mérito;

C

a tutela antecipada antecedente estabilizada faz coisa julgada material que produz efeitos desde o momento do seu deferimento;

D

a inércia da ré diante da decisão concessiva da tutela provisória antecipada antecedente pode conduzir à sua estabilização;

E

a estabilização impede que qualquer das partes proponha ação posterior para sua revisão, reforma ou invalidação.

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Q4342102

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou a necessidade de pleitear, em caráter de urgência, a suspensão imediata de obra irregular que ameaça a segurança de próprio público. Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o Procurador deverá demonstrar, cumulativamente:

A

o direito líquido e certo e a urgência da pretensão.

B

o dano irreparável já consumado e a plausibilidade jurídica do pedido.

C

a probabilidade do direito e a evidência inequívoca das alegações, dispensado o perigo de dano.

D

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E

a caução idônea e a reversibilidade da medida, dispensada a probabilidade do direito.

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Q4320523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A autarquia pública federal X foi surpreendida, durante o exercício de suas funções regulatórias, com uma decisão judicial liminar que suspendeu os efeitos de ato administrativo normativo de sua competência, determinando a retomada imediata de atividades por ela paralisadas em razão de risco à saúde pública. A decisão foi proferida inaudita altera parte, com base em cognição sumária, sem a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica, e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. O advogado público da autarquia, ao analisar a decisão, concluiu ser cabível a impugnação pela via da tutela de urgência recursal em sede de agravo de instrumento. Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

A tutela de urgência cautelar e a tutela de urgência antecipada possuem, ambas, natureza satisfativa, visto que antecipam os efeitos da tutela definitiva para prevenir o perecimento do direito, distinguindo-se quanto ao prazo de estabilização previsto no art. 304 do CPC.

B

A decisão que concede tutela de urgência antecipada em caráter antecedente torna-se estável se o réu não interpuser recurso, nos termos do art. 304 do CPC, sendo que a estabilização ocorre quando o autor não formular pedido principal no prazo de trinta dias, contado da ciência do réu sobre a concessão da tutela.

C

A multa diária fixada em sede de tutela provisória contra a Fazenda Pública incide a partir da ciência do obrigado e da consumação do descumprimento, sendo admitido o seu cumprimento provisório por meio de depósito judicial do valor apurado, cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença de procedência.

D

A tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, concedida com base no art. 300 do CPC, exige a demonstração simultânea de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o juiz concedê-la mediante caução real ou fidejussória idônea a ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não sendo admissível a prestação de caução em dinheiro

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Q4292422

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma demanda judicial em que se discute a imunidade tributária de uma instituição assistencial sem fins lucrativos sobre a importação de bens essenciais, a autora requer a concessão de tutela da evidência, fundamentando o pedido na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Sobre a viabilidade da medida e a atuação dos órgãos públicos, assinale a opção correta:

A

O magistrado possui autorização legal para decidir o pedido de tutela da evidência liminarmente quando a pretensão autoral estiver amparada em prova documental suficiente e em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos.

B

A contagem do prazo em dobro para a Advocacia Pública e para o Ministério Público é interrompida durante o período em que o processo permanecer com carga para oo magistrado para a apreciação da tutela de urgência.

C

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é obrigatória em todas as demandas que discutam imunidade tributária de entidades religiosas, em razão do manifesto interesse público no controle da arrecadação da Fazenda Pública.

D

O aditamento da causa de pedir e a confirmação do pedido de tutela final em procedimentos de tutela cautelar antecedente dependem do recolhimento de novas custas processuais por parte da entidade assistencial.

E

A cessação da eficácia da tutela de urgência concedida em caráter antecedente impede que a entidade religiosa renove o pedido de reconhecimento de imunidade tributária no mesmo processo, ainda que sob novo fundamento jurídico.

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Q4289759

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A principal característica finalística da tutela de urgência é a busca pela mitigação dos riscos da demora processual, através de uma cognição sumária e não definitiva. Trata-se de um importante instrumento que permite ao Estado-Juiz antecipar os efeitos da decisão final ou de assegurar um direito quando houver urgência. Desta maneira, com base nas previsões normativas previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela de urgência não pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

D

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, mas a caução não pode ser dispensada, ainda que a parte seja economicamente hipossuficiente e não puder oferecê-la.

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Q4260327

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Andre ajuizou uma ação contra Mateus, postulando a antecipação de tutela em caráter antecedente. O juiz deferiu a antecipação de tutela. Mateus não agravou da decisão que concedeu a antecipação de tutela, mas apresentou tempestivamente a contestação.
Acerca da antecipação de tutela deferida, considerando o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça,

A

estabilizou-se, tendo em vista a não apresentação do recurso de agravo de instrumento, devendo o autor ser intimado para aditar o pedido.

B

não se estabilizou, pois a contestação afasta a estabilização dos efeitos da tutela.

C

estabilizou-se, tendo em vista a não apresentação do recurso de agravo de instrumento, estando dispensado o autor do ônus de aditar o pedido.

D

estabilizou-se, salvo se a contestação tiver sido apresentada no prazo do agravo e postulada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

E

não se estabilizou, pois somente a tutela antecipada requerida em caráter incidente pode se estabilizar.

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Q4257541

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A medida de tutela provisória de urgência concedida em favor do ente municipal torna-se imodificável, após o proferimento de sentença de mérito impugnável por recurso sem efeito suspensivo.

B

A formulação do pedido principal deverá ocorrer nos próprios autos em que foi ajuizado o pedido de tutela de urgência antecedente, sem a incidência de novas custas.

C

A não formulação do pedido principal no prazo legal é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e implica multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

D

O pedido principal deverá ser formulado em até 60 dias, contados da data da efetivação dos arrestos.

E

A medida de urgência requerida pelo Município de Araguaína tem natureza satisfativa, pois objetiva a antecipação dos efeitos da sentença.

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Q4256978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela de urgência somente pode ser concedida após a citação da parte contrária e a realização de audiência prévia de justificação.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela antecipada de urgência poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

A concessão da tutela de urgência independe da demonstração de perigo de dano quando o pedido estiver fundamentado em direito provável.

E

A tutela provisória de urgência possui natureza exclusivamente cautelar, não admitindo a antecipação dos efeitos da tutela final.

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Q4254618

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela de Urgência, assinale a alternativa que representa corretamente a limitação prevista para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

A

A tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

B

A tutela antecipada somente pode ser concedida após citação do réu.

C

A tutela antecipada exige caução obrigatória em qualquer situação.

D

A tutela antecipada será negada sempre que depender de perícia prévia.

E

A tutela antecipada pode ser concedida mesmo com irreversibilidade, desde que o autor assuma os prejuízos.

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Q4249383

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um determinado Município foi intimado de uma decisão judicial que deferiu um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por uma empresa fornecedora de insumos, determinando o pagamento imediato de faturas sob a alegação de risco de falência da contratada. O Procurador Jurídico do Município, ao receber os autos, analisa a conveniência e os prazos para recorrer da referida decisão. Considerando estritamente as regras do Código de Processo Civil de 2015 sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta:

A

Caso o Município interponha o recurso cabível contra a decisão concessiva, a tutela antecipada antecedente perderá imediatamente a sua eficácia, independentemente de nova decisão judicial.

B

O direito do Município de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da ciência da decisão.

C

A tutela antecipada concedida nos termos do procedimento antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso pelo Município.

D

O autor da ação, após a concessão da tutela antecipada antecedente, terá o prazo de 5 (cinco) dias para aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

E

A estabilidade da tutela antecipada antecedente faz coisa julgada material, impedindo que o Município proponha, posteriormente, ação própria para rever, reformar ou invalidar a medida.

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Q4223062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa ajuizou ação de obrigação de fazer em face de determinada operadora de plano de saúde e, no curso do processo, requereu tutela provisória para garantir a realização imediata de tratamento médico.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta.

A

A tutela provisória somente poderá ser concedida quando estiver fundamentada em situação de urgência.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do recolhimento prévio das custas processuais.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia durante o processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

D

A suspensão do processo impede a manutenção da eficácia da tutela provisória anteriormente concedida.

E

A tutela provisória de urgência, assim como a tutela de evidência, somente poderá ser requerida e concedida em caráter antecedente.

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Q4205655

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário em face de ex-servidor acusado de causar prejuízo aos cofres públicos. No curso da demanda, surgiram indícios de que o réu estaria alienando rapidamente seu patrimônio para frustrar eventual cumprimento de sentença. Diante do risco de ineficácia da futura tutela jurisdicional, a Procuradoria Jurídica requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar a efetividade do processo.

Considerando o disposto no art. 301 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela de urgência de natureza cautelar somente pode ser efetivada mediante arresto ou sequestro, sendo vedada a adoção de outras medidas cautelares.

B

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar somente poderá ser concedida após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

D

O rol de medidas cautelares previsto no art. 301 do CPC é taxativo, sendo vedada a adoção de medidas diversas das expressamente previstas no dispositivo.

E

O arrolamento de bens e o registro de protesto contra alienação de bem não constituem medidas cautelares admitidas pelo Código de Processo Civil.

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Q4202896

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202896 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aldo ajuizou ação de obrigação de fazer perante a vara cível estadual da comarca Y.

Antes de qualquer manifestação do réu, o juízo estadual deferiu tutela de urgência e determinou a imediata suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor.

Posteriormente, verificou-se que a causa, por envolver empresa pública federal no polo passivo, era de competência absoluta da justiça federal.

Remetidos os autos à vara federal competente, o juízo federal, após ouvir as partes, entendeu igualmente presentes os requisitos da medida e nada deliberou em sentido contrário à tutela anteriormente concedida.

Nesse caso hipotético,

A

a conservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente restringe-se às hipóteses de incompetência relativa, não alcançando a incompetência absoluta.

B

o juízo estadual estaria impedido de praticar qualquer ato decisório, pois a aptidão para apreciar a competência pertence ao órgão jurisdicional competente.

C

a conservação dos efeitos da tutela é suficiente para sanar o vício de incompetência absoluta do juízo, o que torna dispensável novo pronunciamento do juízo competente e afasta a possibilidade de rescisão do julgado de mérito.

D

os efeitos da decisão proferida pelo juízo estadual conservam-se até que o juízo competente profira nova decisão, ainda que a incompetência reconhecida seja absoluta.

E

por emanar de juízo absolutamente incompetente, a decisão concessiva da tutela de urgência reputa-se automaticamente nula, de modo que seus efeitos cessam de pleno direito com a remessa dos autos ao juízo competente.

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Q4187563

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende discutir a medida estabilizada.

Assinale a alternativa correta.

A

Daniel ainda poderá ajuizar ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

B

Daniel não poderá mais discutir a tutela, pois o prazo para a ação revisional conta-se da intimação da decisão que concedeu a medida.

C

Daniel deverá propor ação rescisória, pois a estabilização produz coisa julgada material após a extinção do processo.

D

Daniel poderá pedir a revisão da tutela por simples petição nos autos extintos, sem necessidade de nova ação.

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Q4180631

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, o autor requereu a concessão de tutela provisória para obtenção imediata de medicamento de alto custo. No curso do processo, a Procuradoria Municipal sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Durante o julgamento, discutiram-se as hipóteses de cabimento da tutela de urgência e da tutela de evidência previstas no Código de Processo Civil. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 294 a 311 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
(__) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(__) A tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo por decisão fundamentada.

A

V, F, F, V, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

V, V, F, V, V.

E

F, V, V, F, V.

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Q4179450

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CFBM requereu o protesto do débito de R$ 3.568,29, cujo devedor é Paulo. Ao tomar conhecimento do protesto, Paulo ajuizou ação anulatória e indenizatória em desfavor do CFBM, sob fundamento de inexistência do débito em questão, formulando pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse o imediato cancelamento ou a suspensão do protesto. A tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza responsável pelo processo e cumprida no prazo estipulado na decisão judicial. Porém, após regular instrução do processo, ficaram comprovadas a existência e a regularidade do débito de R$ 3.568,29, o que resultou em prolação de sentença de mérito, pela qual os pedidos de Paulo foram julgados improcedentes.
Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A

A juíza deve, também, revogar a tutela provisória de urgência, fazendo cessar sua eficácia.

B

A revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida deverá ser realizada após o trânsito da sentença.

C

Cabe, exclusivamente, ao Tribunal Regional Federal revogar a tutela provisória de urgência e determinar o momento em que sua eficácia cessará.

D

Não é cabível a revogação da tutela provisória de urgência, porque o Código de Processo Civil (CPC) permite tal medida apenas para a tutela provisória da evidência.

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Q4179186

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um consórcio intermunicipal de saúde ajuizou uma ação em face de um laboratório farmacêutico privado para fornecimento imediato de medicamentos oncológicos retidos indevidamente pela empresa após o pagamento antecipado. O Assessor Jurídico pleiteia uma tutela provisória em caráter antecedente. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concedida a tutela de urgência em caráter antecedente, o processo será extinto imediatamente se o réu contestar o mérito da ação principal no prazo comum.

B

A tutela de urgência de natureza cautelar exige obrigatoriamente a prestação de caução real ou fidejussória idônea por parte do consórcio público, sob pena de indeferimento automático.

C

A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo se ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ré.

D

O indeferimento da tutela provisória impede o autor de formular o pedido principal no mesmo processo, operando-se a coisa julgada material sobre o direito alegado.

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Q4179177

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública em face de um consórcio intermunicipal de saúde para compelir a associação a realizar um concurso público para cargos de provimento efetivo, apontando o excesso de contratações temporárias irregulares. O juiz de primeiro grau concedeu tutela de urgência determinando o afastamento imediato de todos os temporários. De acordo com a Lei nº 7.347/ 1985 (Ação Civil Pública) e com o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:

I. Da decisão do juiz que concede tutela de urgência em sede de Ação Civil Pública caberá recurso de Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente perante o Tribunal competente.

II. A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente ajuizadas que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir.

III. A sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e ll, apenas.

B

II e III, apenas

C

I e lll, apenas.

D

I, ll e III.

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Q4173535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos propôs demanda judicial em face de uma operadora de assistência médica, com o objetivo de compelir a ré a autorizar, de forma imediata, tratamento cirúrgico classificado como indispensável e urgente por profissional habilitado. Em razão da iminência de agravamento do seu quadro clínico, o autor postulou a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Ao examinar o requerimento, o magistrado reconheceu a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Todavia, constatou que a providência pretendida poderia acarretar efeitos materialmente irreversíveis. Diante desse contexto fático-jurídico e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é vedada sempre que houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ainda que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

B

A constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano impõe ao juiz o dever de conceder a tutela provisória de urgência antecipada, sendo irrelevante a análise acerca da reversibilidade da medida.

C

A irreversibilidade dos efeitos da decisão não constitui óbice à concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sendo obrigatória a adoção de providências que garantam a reversão integral da situação fática no futuro.

D

O magistrado pode deferir tutela de urgência para assegurar o atendimento médico em emergência, vedada a exigência de garantia que obste direito fundamental, aplicando-se a proporcionalidade com prevalência da proteção à vida e à saúde sobre eventual irreversibilidade financeira.

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Q4163886

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um advogado pleiteia em juízo uma tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, demonstrando o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 308 do CPC/2015, efetivada a tutela cautelar pelo juiz, o autor da ação principal deverá formular o pedido principal nos mesmos autos, sob pena de cessação da eficácia da medida, no prazo legal de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tutela provisória e tutela de urgência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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