Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria geral da prova em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 214 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593215
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana, Thiago e Marina debatiam a respeito da teoria geral da
prova no processo civil. Joana, inicialmente, afirmou que os fatos
notórios dependem de prova. Thiago, por sua vez, aduziu que o
ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Marina,
por fim, asseverou que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento
da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do
mérito.
Sobre o caso acima, é correto dizer que:
Sobre o caso acima, é correto dizer que:
Q3592858
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônio demandou em face de Maria pretendendo comprovar a
extensão de um dano material. Requereu, ao juiz da causa desse
processo, a admissão da prova pericial que fora produzida em um
processo anterior, no qual ele havia demandado em face de José.
A atividade probatória realizada no primeiro processo concluiu pela existência do dano e mensurou sua dimensão, com efetivo contraditório entre as partes.
Nesse cenário, quanto à produção da prova emprestada nesse segundo processo, o magistrado agirá corretamente se:
A atividade probatória realizada no primeiro processo concluiu pela existência do dano e mensurou sua dimensão, com efetivo contraditório entre as partes.
Nesse cenário, quanto à produção da prova emprestada nesse segundo processo, o magistrado agirá corretamente se:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582951
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da valoração da prova, julgue o item a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).
A distribuição dinâmica do ônus da prova permite ao juiz atribuir o ônus probatório de modo diverso do previsto legalmente, mediante decisão fundamentada.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582948
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da valoração da prova, julgue o item a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).
O sistema de valoração adotado no sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para formar sua convicção pela apreciação das provas produzidas, conferindo-lhes o peso que entender cabível em cada processo e fundamentando a decisão conforme os elementos constantes dos autos.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |
Q3576364
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Laudo Pericial é um documento elaborado por um
perito, judicial ou arbitral, com o objetivo de apresentar
um relato técnico imparcial e fundamentado sobre um
fato ou situação que requer uma análise técnica. Ele
descreve o objeto da perícia, o método utilizado, os
resultados obtidos e as conclusões finais. É apresentado
diretamente ao juiz ou árbitro e tem caráter formal,
objetivando servir de elemento decisório. O Parecer
Técnico, por sua vez, é uma opinião, conselho ou
esclarecimento técnico dado por um especialista
habilitado sobre assuntos de sua especialidade.
Geralmente é elaborado por um profissional contratado
por uma das partes envolvidas em uma disputada e pode
ser solicitado tanto em processos judiciais,
administrativos e arbitrais, quanto em consultorias
técnicas. É importante ressaltar que:
I.O Laudo Pericial é um documento que tem valor probatório, ou seja, é considerado uma prova pericial em um processo judicial, arbitral ou administrativo.
PORQUE
II.O parecer não tem valor probatório, mas pode ser utilizado como um elemento de convicção para auxiliar na tomada de decisão de um juiz ou árbitro, bem como para apontar eventuais concordâncias ou discordâncias com Laudo Pericial, garantindo a imparcialidade e a qualidade do Laudo.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.O Laudo Pericial é um documento que tem valor probatório, ou seja, é considerado uma prova pericial em um processo judicial, arbitral ou administrativo.
PORQUE
II.O parecer não tem valor probatório, mas pode ser utilizado como um elemento de convicção para auxiliar na tomada de decisão de um juiz ou árbitro, bem como para apontar eventuais concordâncias ou discordâncias com Laudo Pericial, garantindo a imparcialidade e a qualidade do Laudo.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568416
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Provas no Processo Civil: critérios de
admissibilidade e limitação judicial
O sistema probatório do processo civil brasileiro, fundado nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da persuasão racional do juiz, confere às partes o direito de influenciar a formação do convencimento judicial, mas submete a admissibilidade e a produção da prova à discricionariedade regrada do magistrado. A dinâmica probatória, portanto, deve compatibilizar-se com a eficiência processual e a utilidade dos meios probatórios. Considerando a legislação processual vigente e os entendimentos jurisprudenciais majoritários, assinale a alternativa correta:
O sistema probatório do processo civil brasileiro, fundado nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da persuasão racional do juiz, confere às partes o direito de influenciar a formação do convencimento judicial, mas submete a admissibilidade e a produção da prova à discricionariedade regrada do magistrado. A dinâmica probatória, portanto, deve compatibilizar-se com a eficiência processual e a utilidade dos meios probatórios. Considerando a legislação processual vigente e os entendimentos jurisprudenciais majoritários, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552775
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das provas e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:
I – A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
II – Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
III – A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
IV – Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 10 (dez) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Está correto o que se afirma em:
I – A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
II – Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
III – A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
IV – Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 10 (dez) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504394
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a previsão legal sobre a prova dos fatos
jurídicos, julgue as seguintes assertivas:
I.A confissão é revogável, e pode também ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II.A escritura deverá ser redigida em língua portuguesa ou na língua nativa dos contratantes, desde que esses exprimam sua vontade de forma inequívoca em cláusula destacada escritura.
III.Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa e, caso a perícia médica tenha sido ordenada pelo juiz, a recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
IV.As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a eventuais terceiros mencionados na declaração, ainda que tenham relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes.
É correto o que se afirma em:
I.A confissão é revogável, e pode também ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II.A escritura deverá ser redigida em língua portuguesa ou na língua nativa dos contratantes, desde que esses exprimam sua vontade de forma inequívoca em cláusula destacada escritura.
III.Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa e, caso a perícia médica tenha sido ordenada pelo juiz, a recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
IV.As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a eventuais terceiros mencionados na declaração, ainda que tenham relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes.
É correto o que se afirma em:
Q3386987
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do regime jurídico aplicável em matéria de provas no Direito Processual Civil, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383822
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta
de acordo com o CPC.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383819
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale
a opção correta.
Q3364492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente ao direito probatório, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3339422
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No julgamento de um processo, em que a questão controvertida
era a extensão de um dano, o juiz acolheu como fundamento de
sua sentença, a conclusão do parecer do assistente técnico do
autor, que afirmava ser devido o valor do ressarcimento de 100
mil reais. Todavia, o perito judicial apontava para um dano de 70
mil reais, enquanto o parecer do assistente técnico do réu dizia
ser o valor de 30 mil reais. Em grau de recurso, foi arguido que o
autor e o seu assistente técnico eram irmãos, pelo que havia um
impedimento para este atuar no processo. Logo, requereu-se que
a prova fosse desconsiderada e desentranhada dos autos do
processo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |
Q3335597
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz deferiu, de ofício, a produção de prova pericial em uma
demanda previdenciária. Para cumprir o encargo, o perito
designou dia, hora e local para colher o depoimento do autor e
de testemunhas, comunicando às partes e aos assistentes
técnicos que realizaria uma teleperícia (perícia virtual).
Apresentado o laudo pericial no processo, é correto afirmar que essa prova:
Apresentado o laudo pericial no processo, é correto afirmar que essa prova:
Q3301240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às provas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272352
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das provas no processo civil, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265480
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do
Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de
carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185536
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada ação de indenização por danos materiais, o autor alegou ter sofrido danos em decorrência de má execução
de um contrato, pedindo indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos que listou e juntou documentos comprovando.
O réu compareceu em juízo, apresentou contestação e provas. Nenhuma das partes requereu produção de prova que não a
documental já juntada na inicial e na contestação. O Juiz, por essa razão, decidiu realizar o julgamento antecipado da lide,
justificando que a questão era exclusivamente de direito. Na sentença, condenou o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 de
indenização, reconhecendo o dano material sofrido e arbitrando o valor sem indicar quais danos foram reconhecidos pelo
julgador e quais danos não foram reconhecidos, para efeitos de cálculo do valor de condenação. Considerando o caso narrado,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O único recurso cabível às partes é a Apelação. Não é útil a qualquer das partes e não seria conhecido, no caso, embargos de declaração, uma vez que o valor de condenação arbitrado está dentro da prerrogativa do Juiz de livre convencimento, não havendo necessidade de indicar quais danos especificamente reconheceu para arbitrar o valor.
( ) O Juiz não deveria ter realizado o julgamento antecipado da lide. Provas documentais não são suficientes para a comprovação de dano material, visto que o caso requer, em abstrato, que o Juiz ordene a produção de outras provas, ainda que não requeridas pelas partes.
( ) O processo em questão, por específico mandamento legal, não pode ser objeto de julgamento antecipado da lide, uma vez que o rol de hipóteses legais para tanto é taxativo e não especifica o caso narrado.
( ) É caso de julgamento antecipado da lide e a medida está correta. O recurso correto ao caso é o de embargos de declaração em primeiro momento, e caso mantida a não fundamentação da sentença no que cerne à especificação dos danos reconhecidos, seria o caso de agravo de instrumento para obrigar à fundamentação da sentença.
A sequência está correta em
( ) O único recurso cabível às partes é a Apelação. Não é útil a qualquer das partes e não seria conhecido, no caso, embargos de declaração, uma vez que o valor de condenação arbitrado está dentro da prerrogativa do Juiz de livre convencimento, não havendo necessidade de indicar quais danos especificamente reconheceu para arbitrar o valor.
( ) O Juiz não deveria ter realizado o julgamento antecipado da lide. Provas documentais não são suficientes para a comprovação de dano material, visto que o caso requer, em abstrato, que o Juiz ordene a produção de outras provas, ainda que não requeridas pelas partes.
( ) O processo em questão, por específico mandamento legal, não pode ser objeto de julgamento antecipado da lide, uma vez que o rol de hipóteses legais para tanto é taxativo e não especifica o caso narrado.
( ) É caso de julgamento antecipado da lide e a medida está correta. O recurso correto ao caso é o de embargos de declaração em primeiro momento, e caso mantida a não fundamentação da sentença no que cerne à especificação dos danos reconhecidos, seria o caso de agravo de instrumento para obrigar à fundamentação da sentença.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia Cartográfica |
Q3541821
Agrimensura
O Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS), em sua realização do ano de 2000
(SIRGAS2000), é utilizado oficialmente pelo Sistema Geodésico Brasileiro (SGB). Assinale a alternativa
INCORRETA sobre o SIRGAS2000.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448060
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A presunção juris et de jure:
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