(PMM/URCA 2025) Sobre capacidade processual, nos termos do ...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre capacidade processual, nos termos do CPC, serão representados em juízo ativa e passivamente:

O Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independente de autorização expressa.

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

O Estado e o Distrito Federal, por seus Defensores Públicos.

A União pelo Procurador Geral da República.

A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal na sede da empresa, no exterior.

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