Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 36

Q1782456

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Civil:
I. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, ainda que não exista interesse de incapaz. II. Aplica-se o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. III. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. IV. A requerimento do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, o juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratar de relação jurídica de trato continuado em que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas são falsas.

B

As assertivas II e IV são falsas.

C

Apenas a assertiva II é verdadeira.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q1781541

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.

B

O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.

C

A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.

D

Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.

E

Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

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Q1779569

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às disposições gerais das provas, de acordo com os contornos traçados pelo diploma processual, é correto afirmar que

A

ao juiz é vedado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, ainda que observado o contraditório.

B

o juiz pode, diante da impossibilidade de o autor provar fato constitutivo de seu direito, atribuir o ônus da prova de modo diverso, podendo fazê-lo, inclusive, quando da prolação de sentença.

C

as partes podem realizar convenção estabelecendo distribuição do ônus da prova de forma diversa da previsão legal, ainda que recaia sobre direito indisponível da parte.

D

a prova constante dos autos será apreciada pelo juiz de acordo com o sujeito que a tiver promovido, não se desvencilhando o resultado da prova do sujeito que a requereu.

E

o juiz pode determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, ainda que não tenha havido requerimento das partes.

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Q1779567

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação

A

que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

B

possessória.

C

que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

D

fundada em dívida contraída por um dos cônjuges, independentemente de ser revertido o proveito a bem da família.

E

resultante de fato que diga respeito a um dos cônjuges.

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Q1776274

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.

II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em II e III.

C

apenas em I.

D

em I, II e III.

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Q1767802

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa errada:

A

Serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atuar em causa própria.

B

Entre as despesas processuais consideradas pelo Código de Processo Civil, a lei prevê a possibilidade de pagamento da diária de testemunha.

C

Quando o Ministério Público for o vencedor em Ação Civil Pública, a parte vencida não será condenada em honorários advocatícios.

D

Quando o brasileiro for o autor de ação de execução fundada em título extrajudicial e residir no exterior, deverá cumprir com a cautio Judicatum.

E

O juiz pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.

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Q1767799

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa correta:

Quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça:

A

Uma das hipóteses legais é a de inovação ilegal no estado de fato de bem e pode ensejar a aplicação de multa em favor da União ou do Estado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

B

Uma das hipóteses legais é a de inovação ilegal no estado de fato de bem e pode ensejar a aplicação de multa em favor da parte prejudicada em 10% (dez por cento) do valor da causa.

C

A multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça será revertida em favor da parte contrária no processo civil e limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

D

Resta configurada quando os fatos não são expostos em juízo de acordo com a verdade real e enseja a aplicação de multa em até 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta e sempre será revertida em favor da União.

E

Quando o ato atentatório à dignidade da justiça for praticado pelo Membro do Ministério Público ou pelo Defensor Público, a multa será fixada em razão do subsídio mensal, limitado ao máximo de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

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Q1759331

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Arlindo recebe salário elevado, mas está superendividado. Pela Defensoria Pública, intenta ação buscando a revisão de parte dos seus débitos, requerendo gratuidade de justiça.
Nessa demanda:

A

à vista do salário de Arlindo e do perfil das suas despesas, o juízo poderá indeferir de plano a gratuidade requerida, ou concedê-la apenas parcialmente, cabendo agravo de instrumento em ambos os casos;

B

caso a gratuidade seja concedida e Arlindo não obtenha a procedência do seu pleito revisional, a sentença não poderá condená-lo ao pagamento de despesas processuais e honorários da parte contrária;

C

caso haja indeferimento liminar da gratuidade, caberá agravo de instrumento, ficando Arlindo dispensado do recolhimento de custas pelo menos até decisão, sobre a questão, do relator do recurso;

D

ainda que tenha obtido a gratuidade, Arlindo poderá eventualmente ser condenado a pagar multa à parte contrária por litigância de má-fé, mas a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos;

E

caso haja indeferimento liminar da gratuidade, o agravo de instrumento a ser interposto visará à concessão da gratuidade e, subsidiariamente, ao reconhecimento de que a Defensoria pode seguir na defesa de Arlindo, mesmo que sem gratuidade.

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Q1752659

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as normas processualísticas de nossa legislação vigente, temos, dentre as proposições abaixo relacionadas, como incorreta:

A

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei e não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

B

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

C

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, sendo o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

D

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade, confessando eventuais crimes e juntando provas contra si mesmo, caso assim for necessário, sob pena de cometer perjúrio.

E

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, divórcio, união estável, sendo os dados referentes à intimidade.

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Q1744084

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à atuação da Defensoria Pública no processo civil, podemos afirmar que:

A

A Defensoria Pública gozará da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e em quádruplo para contestar.

B

O prazo para manifestação processual da Defensoria Pública tem início a partir da intimação pessoal do Defensor, salvo quando houver litisconsorte patrocinado por advogado particular, hipótese em que o prazo de ambos se inicia da publicação oficial.

C

O Defensor deverá solicitar do assistido a outorga de procuração para a prática dos atos processuais em geral.

D

A gratuidade de justiça concedida à parte assistida pela Defensoria Pública isenta sua beneficiária do pagamento de eventual multa aplicada por litigância de má-fé.

E

Em se tratando de cumprimento de sentença promovido em face de pessoa patrocinada pela Defensoria Pública, a intimação do devedor para cumprir a decisão deverá se dar por carta com aviso de recebimento, não bastando a intimação pessoal do Defensor.

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Q1714930

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.

O Ministério Público participa de todo e qualquer processo de conflito de competência que tramita nos tribunais porque, quando não atua como parte em conflito que suscitou, deve, obrigatoriamente, manifestar-se na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

Certo

Errado

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Q1714928

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a citação de pessoa jurídica estrangeira por intermédio de seu entreposto no Brasil se for demonstrado que, do ponto de vista formal, o réu e o entreposto citado possuem personalidades jurídicas distintas.

Certo

Errado

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Q1699502

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.

De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.

Certo

Errado

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Q1843046

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843046 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tício, servidor da Câmara Municipal do Município X, requereu, administrativamente, para o presidente do Legislativo Municipal o pagamento de adicionais por tempo de serviço a que tinha direito por conta de erro de cálculo do setor de recursos humanos. A Mesa Diretora, por sua vez, indeferiu o pedido, sob a alegação de que o requerimento deveria ser endereçado ao prefeito municipal: Não tendo logrado êxito no âmbito administrativo, Tício foi buscar arrimo junto ao Poder Judiciário por meio de um processo de conhecimento. No tocante & capacidade processual, a ação intentada por Tício deve ser r endereçada:

A

à Câmara Municipal.

B

ao Município X.

C

à Mesa Diretora.

D

ao Presidente da Câmara Municipal.

E

ao Prefeito Municipal.

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Q1824658

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica os fatos que dependem de prova.

A

Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

B

Os fatos admitidos no processo como incontroversos.

C

Os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência.

D

Os fatos alegados pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

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Q1819033

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A gratuidade da justiça NÃO compreende:

A

As taxas ou as custas judiciais.

B

As despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

C

As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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Q1746277

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação as normas fundamentais (regras e princípios) do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

B

As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

C

O juiz apreciará a prova observando o que conste dos autos, mas, ao proferir a sentença, deve indicar os motivos que lhe formaram o convencimento.

D

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, contudo, em casos de segredo de justiça pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

E

O juiz pode decidir em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

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Q1745390

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a alternativa correta com base na legislação processual civil:

A

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais é denominado como decisão interlocutória.

B

Todo pronunciamento judicial que não se enquadra na definição de sentença é considerado despacho.

C

A juntada e a vista obrigatória dependem de despacho, e não podem ser praticados de ofício pelo servidor público.

D

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

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Q1717781

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

D

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

E

Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Q1684681

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico |

Q1684681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, “O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV.

B

III, IV, apenas.

C

II, III, IV, apenas.

D

I, II, III, apenas.

E

I, III, IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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