Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 5

Q3701272

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701272 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória ajuizada por um grupo de cinquenta pessoas contra determinada pessoa jurídica, o juiz, tendo constatado que o excesso de autores poderia prejudicar a defesa da ré e a celeridade da solução do processo, decidiu limitar o número de litigantes.

A partir desse caso hipotético, assinale a opção correta.

A

O juiz não pode limitar de ofício o número de litigantes, que é interesse exclusivo das partes.

B

É permitido ao juiz limitar o litisconsórcio multitudinário quando constatado comprometimento da rápida solução do litígio ou prejuízo à defesa.

C

Independentemente de motivação, é facultado ao juiz limitar de ofício o número de litigantes.

D

Não é permitida a limitação do número de litigantes, porquanto o ajuizamento conjunto da ação é expressão do direito constitucional de ação.

E

O litisconsórcio multitudinário decorre do princípio da cooperação e, assim, deve prevalecer ainda que represente entrave à celeridade na prestação jurisdicional e imponha dificuldade ao exercício da ampla defesa.

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Q3692402

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao impedimento e à suspeição, assinale a afirmativa correta.

A

Os motivos ensejadores desses vícios se aplicam aos Magistrados, mas não aos membros do Ministério Público, nem aos auxiliares da justiça.

B

Um fato superveniente, ainda que criado para o fim de caracterizar impedimento do Magistrado, deverá ser considerado para fins de reconhecimento do vício

C

Ao apreciar a petição da parte que tenha suscitado um ou ambos os vícios, é vedado ao Magistrado reconhecê-los de imediato, cabendo-lhe ordenar a remessa do incidente ao Tribunal, que deverá julgá-lo.

D

Se, ao acolher o incidente, o Tribunal reconhecer tratar-se de manifesta suspeição, caber-lhe-á condenar o Juiz nas custas e remeter os autos ao seu substituto legal, sendo facultado ao Magistrado tido como suspeito recorrer da decisão.

E

Mesmo que acolha o incidente, reconhecendo o impedimento ou a suspeição, o Tribunal não poderá decretar a nulidade dos atos do Juiz impedido ou suspeito, ainda que praticados quando já configurados os motivos ensejadores dos vícios.

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Q3677237

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as disposições do CPC sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A

O membro da Defensoria Pública responderá por ato atentatório à dignidade da justiça quando agir com dolo em sua atuação.

B

Haverá aplicação do benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública recorrer das decisões judiciais.

C

Incumbe à Defensoria Pública a defesa e a promoção dos interesses públicos dos Estados e Municípios.

D

A Defensoria atuará como fiscal da ordem jurídica e manifestará antes do juiz.

E

A Defensoria Pública gozará do benefício do prazo simples para todas as suas manifestações.

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Q3676248

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um cidadão, cuja causa era patrocinada pela Defensoria Pública, teve sua ação julgada à revelia em razão da perda de prazo processual por parte do defensor público. Sobre o caso em questão, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento à revelia é indevido, visto que o defensor tem prazo atípico para manifestar-se no processo.

B

O defensor deve ser responsabilizado de forma solidária com o Poder Público, independentemente de culpa ou dolo.

C

O julgamento à revelia deve preceder, invariavelmente, de parecer favorável do Ministério Público.

D

Caso tenha perdido dolosamente o prazo, o membro da Defensoria Pública poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.

E

Apenas a Defensoria Pública responde pelos atos de seus membros, sendo incabível ação de regresso.

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Q3632054

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632054 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Apesar do acesso à justiça constituir um direito fundamental, com previsão na Constituição Federal de 1988, a legislação processual regula seu exercício, estabelecendo, dentre tantos temas, diversas regras a respeito da capacidade processual. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

O espólio será representado judicialmente pelo inventariante

B

O cônjuge dependerá do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens

C

O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade

D

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo

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Q3631312

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

B

Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte

C

É dever da parte e dos procuradores não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso

D

Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, mas o princípio da ampla defesa impede eventual cassação da palavra

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Q3629394

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

A gratuidade somente poderá ser concedida de forma integral, abrangendo todos os atos processuais, e não em relação a atos isolados.

D

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

E

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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Q3627817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo o gerente de filial ou agência.

B

O litisconsórcio será facultativo quando por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E

No chamamento ao processo, se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo para promover a citação será de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

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Q3624562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante uma ação de cobrança promovida por um munícipe contra determinado município brasileiro, o procurador municipal manifesta interesse em firmar acordo, propondo o pagamento parcelado da dívida, com redução de juros e multa. O magistrado questiona a legalidade da proposta, alegando que a Fazenda Pública estaria impedida de transigir em juízo por falta de norma específica autorizadora. Com base no Código de Processo Civil (CPC), na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A

A Fazenda Pública está absolutamente impedida de realizar transações judiciais, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC.

B

A transação judicial, no caso específico, é sempre vedada quando envolve créditos inscritos em dívida ativa, ainda que a lei local autorize.

C

A Fazenda Pública pode realizar transações judiciais livremente, desde que obtenha autorização prévia do chefe do Executivo local, independentemente de previsão legal específica.

D

A possibilidade de transação pela Fazenda Pública depende de autorização legislativa específica e expressa, devendo respeitar os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

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Q3616297

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos sofre de quadro demencial progressivo, com diagnóstico médico recente de doença de Alzheimer em estágio moderado. Mora sozinho, encontra-se sem rede de apoio e, nos últimos meses, passou a tomar decisões financeiras comprometedoras, como transferir recursos vultosos a pessoas desconhecidas. O Ministério Público, diante da situação, propõe ação de interdição, instruída com laudo médico particular e documentos bancários que demonstram risco à integridade patrimonial de Carlos. O juiz designa entrevista judicial com Carlos, mas ele não comparece por incapacidade de deslocamento, então o magistrado ouve-o em sua residência. Durante a tramitação do processo, Carlos não constitui advogado nem apresenta impugnação no prazo legal, tendo sido nomeado um curador especial. Em seguida, o juiz determina produção de prova pericial por equipe multidisciplinar, cujo laudo conclui pela necessidade de curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Por fim, o juiz, em sentença, decreta a interdição parcial, nomeia curador e fixa os limites da curatela.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não poderia decretar interdição parcial sem a concordância expressa de Carlos, pois essa modalidade exige manifestação de vontade válida.

B

A falta de manifestação de Carlos impede o prosseguimento e exige a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo se houver parente que possa intervir como assistente litisconsorcial.

C

O Ministério Público é parte ilegítima para propor interdição se houver familiares vivos, ainda que inertes.

D

A ausência de Carlos à entrevista autoriza sua oitiva no local onde estiver, sendo legítima a decretação da interdição parcial com base em prova pericial e demais elementos dos autos.

E

A sentença de interdição parcial tem validade a partir da averbação no registro civil, independentemente de publicação.

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Q3605455

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à atuação da Fazenda Pública em juízo, conforme as normas processuais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

C

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

D

A atuação do Ministério Público é obrigatória em toda e qualquer demanda indenizatória movida contra a Fazenda Pública.

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Q3583288

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas.
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3583081

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos pressupostos processuais, dos poderes e deveres das partes e do juízo, da formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item a seguir.

O juiz pode determinar, de ofício, medidas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, ainda que não requeridas pelas partes.

Certo

Errado

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Q3562900

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes.

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

B

É permitido, justificadamente, lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

C

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

D

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

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Q3562215

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562215 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo, o juiz de primeiro grau negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Porém, essa decisão foi revertida no julgamento de agravo de instrumento, concedendo-se ao autor o benefício postulado, que não foi objeto de impugnação pelo réu. Ao proferir sentença, o juiz julgou totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade ao autor

A

não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

B

afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, mas não pelas custas.

C

afasta sua responsabilidade pelos honorários advocatícios, mas não pelas custas e despesas processuais.

D

afasta sua responsabilidade pelas custas e despesas processuais, mas não pelo pagamento de honorários advocatícios.

E

afasta sua responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Q3562212

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562212 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No exercício das suas funções, determinado Oficial de Justiça, incorrendo em culpa, praticou ato nulo, causando dano às partes. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça

A

poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos causados apenas em ação promovida diretamente contra si pelas partes lesadas, não se admitindo sua responsabilização regressiva em caso de condenação do Estado por conta do ato por ele praticado.

B

será responsável, civil e regressivamente, pelos danos causados.

C

não poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos causados, nem mesmo regressivamente, pois responde apenas em caso de dolo.

D

não poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos causados pelo ato nulo, pois sua responsabilidade está limitada aos casos em que, sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado.

E

não poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos causados se o ato nulo comportar repetição, ou se a nulidade tiver sido pronunciada de ofício.

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Q3538962

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sob a alegação de lacuna do ordenamento jurídico, o juiz

A

poderá se eximir de decidir, exceto quando autorizado a decidir por equidade nos casos previstos em lei.

B

não se exime de decidir, só podendo decidir por equidade nos casos previstos em lei.

C

não se exime de decidir, podendo decidir por equidade sempre que a lei não fornecer solução justa para o caso concreto.

D

poderá se eximir de decidir, mesmo quando autorizado a decidir por equidade.

E

não se exime de decidir, sendo-lhe vedado decidir por equidade em qualquer hipótese.

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Q3538759

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renata, vitima das enchentes que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul, perdeu sua moradia e todos os seus pertences. Por conta disso, ajuizou contra a União ação para compeli-la a fornecer-lhe assistência material. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a União

A

não gozará de prazo em dobro para nenhuma manifestação processual, salvo se for reconhecida pelo juiz a ocorrência de estado de calamidade que importe sobrecarga de trabalho invencível para a Advocacia Pública.

B

gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para a interposição de recursos.

C

gozará de prazo em dobro para as suas manifestações processuais em geral e em quadruplo para contestar e recorrer, exceto quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para ela.

D

gozará de prazo em dobro apenas para contestar e interpor recursos, mas não para outras manifestções processuais.

E

gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para ela.

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Q3536506

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, quando intimado a se manifestar nos autos, o Ministério Público gozará de prazos

A

em quádruplo para recorrer e em dobro nos demais casos.

B

em quádruplo.

C

em dobro.

D

em triplo.

E

em dobro para recorrer, mas simples nos demais casos.

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Q3532766

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Piçarra, por meio de sua Procuradoria, foi intimado pessoalmente, via meio eletrônico, para apresentar contestação em uma ação de indenização proposta por um particular. O advogado da parte autora alegou que o prazo comum deveria ser aplicado, pois se tratava de intimação eletrônica, e que, portanto, não haveria prazo em dobro. Além disso, restou evidenciado nos autos que houve fraude no exercício das funções por parte do Procurador Municipal. Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

B

A função da Advocacia Pública é exclusivamente defender os interesses financeiros do ente federativo, mesmo que isso implique ocultar informações que possam ser prejudiciais.

C

O prazo em dobro para a Fazenda Pública se aplica, inclusive, quando houver previsão de prazo próprio em lei específica.

D

A Fazenda Pública não tem direito ao prazo em dobro quando a intimação é realizada por meio eletrônico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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