Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sentença para Concurso - Página 4

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114498 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação indenizatória em face de Maria, pleiteando indenização por danos morais em razão de difamação alegadamente sofrida em razão de conduta ilícita.
Ao final do processo, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido de João. Inconformado, João interpôs recurso de apelação, com o intuito de obter a reforma da sentença. O juiz, ao analisar os autos com o intuito de determinar a intimação de Maria para apresentar contrarrazões, verificou haver pequeno erro material na sentença, consistente em mencionar a data errada do evento alegadamente danoso.
Diante dessa situação, o juiz

A

deverá remeter os autos ao tribunal, sem possibilidade de modificar a sentença, ante a preclusão consumativa.

B

poderá corrigir de ofício o erro material na sentença, independentemente da interposição de recurso por João.

C

preliminarmente, deverá intimar as partes para se manifestarem sobre o erro material antes de corrigi-lo.

D

realizará o juízo de admissibilidade do recurso de apelação e, sendo positivo tal juízo, determinará a remessa dos autos ao Tribunal para apreciar o recurso.

E

intimará as partes para se manifestarem e, havendo concordância de ambas, poderá corrigir o erro material antes de remeter os autos ao Tribunal de Justiça.

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Q3110330

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do julgamento conforme o estado do processo, das provas, da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue o item a seguir.

Em casos de cumulação de pedidos, a sentença que apreciar o mérito pode conferir soluções diversas aos pedidos independentes, desde que resolvidas de forma definitiva no mesmo momento processual.

Certo

Errado

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Q3098826

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito jurídico, a construção de argumentos sólidos é fundamental para o sucesso de uma defesa ou acusação. Ao elaborar uma peça jurídica, é essencial empregar fundamentos coerentes com o ordenamento legal. Marque a alternativa que melhor exemplifica uma técnica eficaz de fundamentação jurídica.

A

Utilização de exemplos de casos fictícios sem ligação com o caso em questão.

B

Fundamentação em princípios de moralidade e ética sem qualquer base legal.

C

Argumentação baseada exclusivamente em opiniões pessoais do advogado.

D

Referência a normas jurídicas aplicáveis e jurisprudência consolidada para sustentar a argumentação.

E

Redação de peças sem a necessidade de citar legislações ou precedentes judiciais.

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Q3098077

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio processual da congruência ou adstrição significa que o juiz deve

A

condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandada.

B

proferir decisão considerando fato constitutivo, mesmo depois da propositura da ação.

C

proferir decisão judicial limitada ao pedido que foi formulado pela parte autora.

D

ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.

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Q3096231

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096231 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética:

Pedrinho obteve, após processo de conhecimento, sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos. Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado, deu início ao cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda Pública:

A

Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda.

B

Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 30 dias úteis.

C

Mandado de segurança para o Tribunal respectivo no prazo de 120 dias úteis.

D

Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 15 dias úteis.

E

Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

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Q3086937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, inconformado com sentença que lhe foi desfavorável em uma ação de indenização por danos morais, interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, requerendo a reforma integral da decisão, por entender que não havia ocorrido a alegada lesão sofrida pelo autor da demanda.
Em sede recursal, o relator identificou a existência de um erro material na sentença proferida, no qual constava um valor de indenização de R$ 100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$ 10.000,00, conforme pedido formulado na petição inicial.
A X Câmara Cível, no entanto, ao julgar a apelação, manteve a sentença de mérito no restante, não se manifestando sobre os argumentos de João quanto à inexistência de danos morais, mas corrigindo o valor da indenização de ofício.
João, insatisfeito com essa decisão, ato contínuo, interpôs recurso especial, alegando violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem não havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apelação, sendo omissa a decisão.
Tomando o caso concreto como premissa, é correto afirmar que:

A

o recurso especial deverá ser provido, pois a não manifestação sobre todos os pontos impugnados por João em seu recurso de apelação viola o princípio da ampla defesa e o devido processo legal, cabendo ao STJ reexaminar os fatos e as provas do processo para sanar o vício

B

a X Câmara Cível agiu de forma inadequada ao corrigir o erro material de ofício, pois essa prerrogativa é exclusiva do juízo sentenciante, devendo o tribunal anular a sentença e remeter o processo para nova decisão pelo magistrado de origem;

C

o recurso especial poderá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois eventuais omissões no acórdão recorrido, como na hipótese, dispensam o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias;

D

o recurso especial deve ser provido, pois, além de não ter havido a análise de todos os pontos impugnados, a correção de erro material pela instância superior configura julgamento extra petita, o que gera nulidade do acórdão recorrido;

E

o erro material na sentença pode ser corrigido de ofício pelo tribunal, não havendo necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, pois admite-se a correção de erros materiais a qualquer tempo.

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Q3077284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tema de relevante destaque no estudo moderno do processo civil é a cognição, vista como importante técnica de adequação do processo à natureza do direito ou à especificidade da pretensão a ser tutelada. Emerge a cognição, em suas diversas modalidades, como técnica central de adaptação do processo às especificações dos direitos, destinada a garantir o seu resultado útil. A cognição pode ser analisada em duas direções: no sentido horizontal, quando a cognição pode ser plena ou parcial; e no sentido vertical, em que a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. À luz do tema, corretamente atende ao conceito de cognição exauriente o definido em:

A

É aquela que se caracteriza por levar o juiz a um juízo de possibilidade (ou, pode-se dizer, a um juízo de verossimilhança).

B

É aquela que consiste em padrões por meio dos quais o Juízo pensa e interpreta os fatos em relação à causa, aos outros/mundo e ao futuro.

C

É aquela que se baseia na completude de estudo da matéria e do efeito amplo e geral da cognição do Juízo, resumindo, ilimitado.

D

É aquela típica das sentenças, que contém em si um juízo de certeza sobre a inadmissibilidade do processo (em caso de sentença extintiva) ou sobre o mérito (em caso de sentença definitiva).

E

É aquela típica dos pronunciamentos provisórios, como as decisões liminares e/ou que decidem tutelas provisórias com base em juízo de probabilidade.

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Q3073789

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que traz informações CORRETAS com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

B

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, se a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.

D

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.

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Q3058647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às diversas formas de pronunciamento do juiz e dos auxiliares da justiça, relacione as hipóteses listadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.

1. Sentença 2. Decisão interlocutória 3. Despacho 4. Ato ordinatório
( ) Ato que põe fim à segunda fase da ação de prestação de contas.
( ) Ato que dá vista obrigatória às partes.
( ) Ato que julga embargos de declaração opostos contra a concessão de tutela de urgência.
( ) Ato de homologação de indicação de depositário, em penhora de empresa.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 4 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 4 – 2.

C

3 – 1 – 2 – 4.

D

2 – 4 – 1 – 3.

E

1 – 3 – 2 – 4.

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Q3052484

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |

Q3052484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, Regina e Maria debatiam acerca dos pronunciamentos judiciais. João afirmou que as decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças. Regina, por sua vez, disse que as sentenças são todos os pronunciamentos por meio dos quais o juiz põe fim à fase de conhecimento, bem como extingue a execução. Por fim, Maria aduziu que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz.
Tomando o debate acima, é correto afirmar que

A

todos estão certos em suas colocações.

B

Regina está certa em sua colocação, ao passo que João e Maria estão errados em suas colocações.

C

João está certo em sua colocação, enquanto Maria e Regina estão erradas em suas colocações.

D

todos estão errados em suas colocações.

E

João e Maria estão certos em suas colocações, enquanto Regina está errada em sua colocação.

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Q3049343

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo o juiz da causa prolatado sentença em que reconhecia a ilegitimidade ad causam da parte autora, o órgão da Defensoria Pública que lhe patrocinava a causa interpôs apelação para impugná-la, tendo protocolizado a peça recursal vinte dias após a sua intimação do ato decisório.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

uma vez interposta a apelação, será lícito ao órgão a quo retratar-se da sentença proferida;

B

a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante de sua intempestividade;

C

a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante do descabimento dessa espécie recursal para impugnar sentenças terminativas;

D

a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante da falta de interesse recursal, por ser a sentença desprovida de aptidão para formar a coisa julgada material;

E

caso o órgão ad quem dê provimento à apelação, mesmo constatando que o feito está em condições de ser julgado, não lhe será lícito decidir de imediato o mérito da causa, cabendo-lhe ordenar o retorno dos autos ao órgão a quo.

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Q3048492

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de cobrança movida pelo BNDES contra uma empresa privada, o juiz proferiu sentença condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado.
Considerando-se as particularidades processuais envolvendo o BNDES e o tema relacionado a esse caso,

A

se a sentença for ilíquida, o BNDES poderá promover diretamente a execução, sem necessidade de liquidação prévia.

B

se a sentença for omissa quanto aos juros de mora, o BNDES poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 dias úteis.

C

a sentença contra o BNDES está sujeita ao reexame necessário, devendo ser confirmada pelo tribunal para produzir efeitos, independentemente do valor da condenação.

D

a sentença que condenar a empresa privada a pagar quantia certa ao BNDES não poderá ser executada provisoriamente, devendo-se aguardar o trânsito em julgado.

E

o prazo para o BNDES interpor recurso de apelação contra eventual capítulo desfavorável da sentença é de 30 dias úteis, em razão do prazo em dobro conferido à Fazenda Pública.

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Q3044227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044227 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A

O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.

B

O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.

C

O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.

D

O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.

E

O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.

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Q3030254

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030254 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação reivindicatória ajuizada em face de apenas um dos cônjuges casado sob o regime da comunhão de bens. Após a regular tramitação do processo, o pedido é julgado improcedente. Diante desta circunstância, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade é relativa, bastando que o juiz determine a citação do outro cônjuge no início do respectivo cumprimento de sentença.

B

Consoante as regras do CPC em vigor, não se trata de litisconsórcio necessário e, portanto, não há nulidade alguma.

C

Considerado o princípio da instrumentalidade do processo e, ainda, o disposto no artigo 506 do CPC, a sentença não acarreta prejuízo e, portanto, não se encontra viciada.

D

Tratando-se de ação real, nas quais o litisconsórcio desponta facultativo, há vício processual incontornável, que inadmite saneamento.

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Q3016582

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a audiência de instrução e julgamento de uma ação de responsabilidade civil, as partes apresentam provas documentais, testemunhais e requerem a produção de prova pericial. O juiz, entretanto, decide proferir sentença com base nas provas já apresentadas, entendendo-as suficientes para o deslinde da causa. Avalie as assertivas:

1. O juiz pode, motivadamente, dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias, proferindo sentença baseada no conjunto probatório existente.
2. A prova pericial é obrigatória nos casos em que a controvérsia dependa de conhecimento técnico especializado, não podendo ser dispensada pelo juiz.
3. A sentença deve conter os fundamentos de fato e de direito que motivam a decisão, sob pena de nulidade por ausência de motivação.
4. A coisa julgada material impede que a questão decidida seja novamente discutida em outro processo, entre as mesmas partes.
5. A decisão que dispensa a produção de prova pericial pode ser objeto de agravo, caso as partes entendam que houve cerceamento de defesa.

Alternativas:

A

As assertivas 1, 3 e 5 são corretas.

B

As assertivas 2, 4 e 5 são corretas.

C

As assertivas 1, 2 e 3 são corretas.

D

Apenas as assertivas 3, 4 e 5 são corretas.

E

Apenas as assertivas 4 e 5 são corretas.

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Q3014252

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC, no art. 203 dispõe que: “Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Complete com as palavras que corretamente completam o disposto no § 2º, do art. 203: “§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento ________________de natureza _____________ que não se enquadre no § 1º.”

A

“administrativo” e “judicial”

B

“judicial” e “terminativa”

C

“judicial” e “decisória”

D

“judicial” e “recursal”

E

“administrativo” e “terminativa”

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Q2580774

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Procurador Jurídico |

Q2580774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da sentença, considere as seguintes assertivas:

I – Há resolução de mérito quando o juiz reconhece a existência de perempção.

II – O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

III – O juiz não resolverá o mérito quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

IV – O juiz poderá conhecer de ofício a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2554678

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, residente em um Município da região Sul Estado do Maranhão, ajuizou uma ação cível contra a Prefeitura solicitando a anulação de um ato administrativo que ela alegava ter prejudicado seus direitos como cidadã. Ela argumentou que a ação da prefeitura foi ilegal e exigiu uma revisão judicial. O Município, em sua defesa, alegou preliminar de coisa julgada.

Com base no estudo de caso apresentado, identifique a natureza da decisão:

A

Uma sentença sem julgamento de mérito.

B

Uma decisão interlocutória.

C

Uma sentença de improcedência do pedido.

D

Uma sentença com julgamento de mérito.

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Q2553394

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a equidade, a publicidade e a eficiência.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, mas podendo eventualmente beneficiá-los.

C

Anulado o ato processual, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, considerando-se o ato anulado em sua integralidade, porquanto indivisível.

D

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos temporais da alteração à luz de motivo de interesse social ou de segurança jurídica, tal como a ocorrência de consequências econômicas gravosas e relevantes para o erário.

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Q2550514

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Município de Iraí/RS, o julgador reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. A decisão tem natureza:

A

Interlocutória de mérito e pode ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

B

Interlocutória de mérito e pode ser atacada por recurso de apelação.

C

De sentença e pode ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

D

De sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.

E

De sentença e pode ser atacada por recurso de embargos infringentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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