Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 13.088 questões
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820432
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela de urgência, no novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:
I- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II- Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real idônea, mas não pode exigir caução fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
III- Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II- Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real idônea, mas não pode exigir caução fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
III- Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.
II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.
III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.
II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.
III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820430
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as normas processuais civis, no Novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:
I- Apenas a sentença arbitral estará imune à apreciação jurisdicional.
II- Ao tratar das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais, o Novo Código de Processo Civil afirma que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados apenas por juízes, advogados e membros do Ministério Público.
III- Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento contra a parte ré, sem que ela seja previamente ouvida.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Apenas a sentença arbitral estará imune à apreciação jurisdicional.
II- Ao tratar das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais, o Novo Código de Processo Civil afirma que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados apenas por juízes, advogados e membros do Ministério Público.
III- Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento contra a parte ré, sem que ela seja previamente ouvida.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820429
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os atos processuais, no novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:
I- É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II- Independentemente de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
III- Os atos processuais devem ser públicos, sendo admitido o segredo de justiça nos casos previstos em lei, porém, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito apenas aos procuradores das partes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II- Independentemente de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
III- Os atos processuais devem ser públicos, sendo admitido o segredo de justiça nos casos previstos em lei, porém, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito apenas aos procuradores das partes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818182
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as Disposições Comuns, apontadas pela
Lei 13140/2015, temos que:
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição. II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. III - O mediador e todos aqueles que o assessoram, no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Está correto o que se afirma em:
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição. II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. III - O mediador e todos aqueles que o assessoram, no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
A decisão que admite pedido de resolução consensual do
conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará
proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a
prescrição.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817622
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Em decorrência da aplicação do princípio da
indisponibilidade do interesse público, as câmaras de
prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm
competência para decidir as contendas relativas a cláusulas
de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados
pela administração pública com particulares.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817621
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinada sociedade empresária
figura como parte em procedimento de mediação movido por
determinado estado da Federação. No curso da audiência de
mediação, presente o procurador do referido estado, o
preposto da sociedade empresária divulgou resultado
financeiro relevantemente diferente do que constava de livro
contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública
estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da
confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária
o dever de prestar informações à administração tributária
após o termo final da mediação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Diferentemente do que ocorre na mediação judicial
estabelecida no procedimento comum cível, na mediação
extrajudicial há mera faculdade de as partes estarem
assistidas por advogados ou defensores públicos; no entanto,
se apenas uma das partes comparecer acompanhada de
advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender
o curso do procedimento até que todas as partes estejam
devidamente assistidas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Por ser de índole eminentemente privada, é arbitrária e
íntima a decisão do mediador extrajudicial acerca do pedido
de gratuidade formulado pela parte.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814013
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“[...] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e
487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art.
203, §1º, CPC). A coisa julgada deixa de ser mero efeito e passa a ser concebida como
qualidade especial da sentença, que, por força de lei, a torna imutável e, as questões nela
decididas indiscutíveis, dentro ou fora do processo. Portanto, o fundamento da coisa julgada
é o de não mais permitir que retornem à discussão questões já soberanamente decididas
pelo Poder Judiciário. É a segurança jurídica. Em relação a coisa julgada, assinale a única
alternativa correta:
I - A coisa julgada material é a autoridade capaz de tornar imutável e indiscutível o conteúdo da decisão não só nos domínios do processo onde foi proferida, mas em qualquer outro processo que porventura venha discutir a mesma ação. II - A coisa julgada formal é a autoridade da sentença que torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão no interior do próprio processo onde foi proferida. III - Pode-se afirmar que as duas formas de coisa julgada, existem didaticamente, até porque a própria lei não faz distinção alguma, ou seja, formal ou material, tem a mesma finalidade, garantir de que aquilo que foi decidido, em momento algum, possa voltar à discussão novamente.
I - A coisa julgada material é a autoridade capaz de tornar imutável e indiscutível o conteúdo da decisão não só nos domínios do processo onde foi proferida, mas em qualquer outro processo que porventura venha discutir a mesma ação. II - A coisa julgada formal é a autoridade da sentença que torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão no interior do próprio processo onde foi proferida. III - Pode-se afirmar que as duas formas de coisa julgada, existem didaticamente, até porque a própria lei não faz distinção alguma, ou seja, formal ou material, tem a mesma finalidade, garantir de que aquilo que foi decidido, em momento algum, possa voltar à discussão novamente.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814011
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Recurso é um dos meios de que pode valer-se a parte, inconformada com a decisão judicial,
que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instância superior”
(ALMEIDA, 1991, v.2, p. 301). Tem-se corrente majoritária defendendo que recurso é a
continuação do procedimento, atuando como prolongamento do exercício do direito de ação
dentro do mesmo processo (LEITE, 2021, p. 401). Para que o recorrente possa fazer uso do
direito de recorrer tem que atender aos chamados pressupostos intrínsecos e extrínsecos.
Assinale a única alternativa em que consta um pressuposto de categoria diferente dos
demais:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814005
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diz-se, comumente, que a jurisdição (juris dicere) é o poder que o Estado avocou para si de
dizer o direito, de fazer justiça, em substituição aos particulares. Sobre a Jurisdição é correto
afirmar:
I - é poder, porquanto decorrente da potestade do Estado exercida de forma definitiva em face das partes em conflito; II - é função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica colocada em dúvida diante de uma lide; III - é atividade, na medida em que consiste numa série de atos e manifestações externas e ordenadas que culminam com a declaração do direito e concretização de obrigações consagradas num título.
Assinale a alternativa que contenha as afirmativas corretas:
I - é poder, porquanto decorrente da potestade do Estado exercida de forma definitiva em face das partes em conflito; II - é função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica colocada em dúvida diante de uma lide; III - é atividade, na medida em que consiste numa série de atos e manifestações externas e ordenadas que culminam com a declaração do direito e concretização de obrigações consagradas num título.
Assinale a alternativa que contenha as afirmativas corretas:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813983
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso de agravo interno é cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal,
sejam elas proferidas pelo relator, por presidente ou vice-presidente do tribunal. Analise o
quadro de respostas abaixo e assinale a alternativa correta em relação as formalidades do
referido recurso:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813982
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A remessa necessária é o procedimento pelo qual sujeita-se a sentença de procedência no
1º grau ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição do recurso
eventualmente cabível, sob o argumento de se revestir de uma “sólida barreira ao excesso e
à temerária liberalidade com o erário, baseada em teses jurídicas implausíveis e
improcedentes” (ASSIS, 2015). Todavia, há a exclusão dessa hipótese em razão do valor da
condenação ou do proveito econômico. Analise as respostas abaixo e assinale aquela que
corresponde corretamente a uma dessas exceções:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813981
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial deve preencher três eixos principais, a qualificação das partes, a causa de
pedir e os pedidos, além dos demais requisitos previstos no art. 319 do CPC. É uma peça
técnica onde o profissional da advocacia deverá expor com adequação os fatos e
fundamentos jurídicos que sustentam os pedidos e que possam, então, convencer a
jurisdição da validade do pleito, se corroborados pelos meios de prova admitidos. O que é
efetivamente a causa de pedir? Assinale.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813980
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A proteção da coisa julgada diz respeito à segurança jurídica e está erigida como norma
constitucional, à luz do Art. 5º, XXXVI da CF/88. O Estado democrático de direito se notabiliza
pelo respeito as decisões judiciais definitivas, ainda que eventual razão de decidir tenha se
baseado em hipotética injustiça, ressalvadas as hipóteses da ação rescisória. Analise as
respostas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o assunto:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813979
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo civil prevê uma série de possibilidades para a representação dos
entes públicos, entre eles os municípios. Quem, então, deverá representar processualmente
o município, ativa ou passivamente, em juízo? Assinale.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813978
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Araken de Assis (2015), ao apresentar sua opinião sobre a iniciativa probatória, assim
descreveu: “O objetivo primário da iniciativa probatória das partes é o de convencer o juiz
da veracidade das alegações das respectivas afirmações a respeitos dos fatos que integram
a causa de pedir ou a defesa”. A partir dessa definição, analise as situações relacionadas a
atividade probatória abaixo descritas:
I – Podem depor todas as pessoas como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. II – Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. III – As testemunhas chamadas para prestar depoimento em juízo são denominadas testemunhas judiciárias e são consideradas terceiros em relação ao processo. IV – Não poderá o juiz, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. V – O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, sem necessidade de observação do contraditório.
Das afirmações acima, quantas podem ser consideradas corretas? Assinale.
I – Podem depor todas as pessoas como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. II – Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. III – As testemunhas chamadas para prestar depoimento em juízo são denominadas testemunhas judiciárias e são consideradas terceiros em relação ao processo. IV – Não poderá o juiz, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. V – O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, sem necessidade de observação do contraditório.
Das afirmações acima, quantas podem ser consideradas corretas? Assinale.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813977
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A fraude à execução ocorre quando uma alienação ou a oneração de um bem que está sujeito
à execução é feita indevidamente e, portanto, é considerada ineficaz em relação ao exequente
na demanda judicial em que é parte também o executado, não devendo se confundir com a
fraude contra credores que é uma hipótese prevista no Código Civil. Analise as alternativas
abaixo e assine a que não se enquadra numa hipótese válida para a configuração de fraude
à execução:
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