A proteção da coisa julgada diz respeito à segurança jurídic...
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Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813980
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A proteção da coisa julgada diz respeito à segurança jurídica e está erigida como norma
constitucional, à luz do Art. 5º, XXXVI da CF/88. O Estado democrático de direito se notabiliza
pelo respeito as decisões judiciais definitivas, ainda que eventual razão de decidir tenha se
baseado em hipotética injustiça, ressalvadas as hipóteses da ação rescisória. Analise as
respostas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o assunto: