Em litígio versando sobre direitos indisponíveis da ré, a USP recebe por oficial de justiça a citação; decorridos 31 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, e não apresentada resposta, a Secretaria Judicial certifica o decurso do prazo.

O magistrado, por presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, condena a USP ao pagamento de quantia de grande valor. A USP é validamente intimada da sentença. Decorridos 16 dias úteis, e não apresentada a apelação, a Secretaria Judicial certifica o trânsito em julgado. O magistrado responsável pelo processo determina que a USP, em 15 dias, proceda ao imediato pagamento do débito, sob pena de muita.

O primeiro dos atos referidos em desacordo com a lei foi a