Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 122

Q3446122

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil no tocante aos prazos processuais, é CORRETO afirmar que:

A

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, será necessariamente de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

C

O juiz poderá reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

D

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

E

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

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Q3442360

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sobre este assunto e de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Dos despachos cabe recurso.

B

O juiz proferirá os despachos no prazo de 10 dias.

C

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não verse sobre a extinção do processo.

D

O juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

A fundamentação é exigida apenas em sentenças, acórdãos e decisões monocráticas, sendo dispensável em decisões interlocutórias.

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Q3442359

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta quanto às restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público, previstas no Código de Processo Civil e nas súmulas dos tribunais superiores.

A

Será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, ainda que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.

B

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

C

Será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

D

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do Pedido de Suspensão de Liminar porventura apresentado ao Presidente de Tribunal.

E

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar não será concedida, senão após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

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Q3442358

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442358 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à produção de provas, prevista no Código de Processo Civil.

A

A produção antecipada da prova ser· admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

B

A ata notarial atesta a existÍncia de algum fato e é lavrada por tabelião, podendo constar dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.

C

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

D

Ao réu revel é defeso produzir provas no processo.

E

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade.

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Q3441533

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme prevê o Código de Processo Civil, para postular em juízo (propor ação), é necessário ter

A

legitimidade e recursos financeiros.

B

interesse e legitimidade.

C

capacidade civil e possibilidade jurídica do pedido.

D

interesse e direito.

E

liberdade e advogado.

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Q3441532

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o deferimento/concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário compreende, EXCETO

A

os selos postais.

B

as despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames considerados essenciais.

C

os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.

D

o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.

E

o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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Q3441531

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernando, médico, pretende propor ação em face de Tuane, nutricionista, para a cobrança de obrigação não paga no prazo fixado. O valor da dívida é de R$ 1.000 (mil reais), conforme indicado na nota promissória. Com base nessas informações, Fernando poderá propor ação no

A

Juizado Especial Cível.

B

Juizado Especial Federal Cível.

C

Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Tribunal Regional do Trabalho.

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Q3426652

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual é o objetivo da remessa necessária no âmbito do Direito Processual Civil?

A

Permitir que as partes apresentem novas provas ou argumentos após a prolação da sentença, caso discordem do resultado.

B

Garantir que todas as decisões proferidas contra a Fazenda Pública sejam submetidas obrigatoriamente à revisão de um tribunal superior.

C

Estabelecer um prazo para que as partes apresentem recursos contra a decisão judicial, evitando assim a preclusão.

D

Determinar que determinados tipos de processos sejam remetidos diretamente para uma instância superior, sem a necessidade de análise pelo juízo de primeira instância.

E

Definir que as sentenças proferidas em determinadas matérias sejam automaticamente submetidas ao reexame de um tribunal superior, independentemente do interesse das partes.

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Q3426651

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual é a finalidade da suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela?

A

Garantir que a decisão judicial permaneça em vigor enquanto o processo estiver em andamento, evitando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

B

Revogar imediatamente uma decisão judicial concedida liminarmente, mesmo que ainda não tenha sido analisada em sua totalidade pelo tribunal competente.

C

Suspendendo temporariamente o processo judicial, permitindo que as partes envolvidas cheguem a um acordo extrajudicial.

D

Acelerar o trâmite processual, permitindo que a parte autora obtenha os efeitos práticos da decisão judicial antes mesmo do encerramento do processo.

E

Impedir que uma decisão judicial contrária aos interesses da administração pública entre em vigor, enquanto se aguarda o julgamento definitivo da matéria pelo tribunal competente.

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Q3416022

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da forma, tempo e lugar dos atos processuais, é correto afirmar que:

A

A prática de atos processuais por meio eletrônico é vedada em qualquer circunstância.

B

O juiz, ao praticar o ato processual, deve fazê-lo exclusivamente no horário de expediente forense, sob pena de nulidade.

C

Os atos processuais realizam-se nos dias úteis, das 6h às 20h, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

D

Os atos processuais podem ser realizados em domingos e feriados, sem qualquer restrição.

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Q3416016

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser classificada em tutela de urgência e tutela de evidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta:

A

A tutela de urgência, tanto na forma antecipada quanto na cautelar, não pode ser concedida antes da citação do réu.

B

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação.

C

A tutela de evidência é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com base na evidência da alegação.

D

A tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente só será efetivada após a prestação de caução pelo requerente.

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Q3413962

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao instituto jurídico da revelia e sua disciplina constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que se tratar de réu integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.

B

a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

C

a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que versar o litígio sobre direitos indisponíveis.

D

ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

E

a revelia não provoca o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor sempre que estas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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Q3413960

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413960 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso de mérito cabível sobre as decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatórias, nos termos do Código de Processo Civil:

A

apelação ao Superior Tribunal de Justiça.

B

recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C

recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

E

recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q3413377

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lélio foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar a Marcel a quantia de R$ 120.000,00, acrescido de juros e atualização monetária cujos índices e termos iniciais foram fixados na decisão, mais custas 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

uma vez requerido o cumprimento de sentença, Lélio será intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor executado; se o pagamento não for efetuado dentro do prazo para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

B

o cumprimento de sentença pode ser deflagrado de ofício pelo juiz.

C

uma vez intimado do cumprimento de sentença, Lélio terá 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução.

D

como deve ser apurado o valor atinente aos juros e atualização monetária, a sentença necessariamente precisará passar pela fase de liquidação.

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Q3411790

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo Alexandre Freitas Câmara, a competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Em outras palavras, embora todos os órgãos do Judiciário exerçam atividade jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos limites estabelecidos por lei. O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário em desacordo com os limites traçados por lei será ilegítimo, sendo de se considerar, então, que aquele juízo é incompetente. Sobre o instituto da competência, está CORRETO o que se afirma em:

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é proposta, em regra, no foro de domicílio do réu e, em caso de mais de um domicílio, o réu é demandado onde for encontrado.

B

A ação em que a União é a demandada deve ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

C

A ação em que o réu não possui domicílio ou residência no Brasil é proposta no foro de domicílio do autor e, caso ele também resida fora do Brasil, a ação é proposta no Distrito Federal.

D

A ação em que o incapaz ou o idoso são réus, para a causa que versa sobre direito previsto nos respectivos estatutos, é proposta no foro de domicílio do representante ou assistente dos réus.

E

A ação em que o ausente for réu é proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

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Q3411491

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Beltrano é servidor público do município Beta e, nessa condição, protocolou um requerimento administrativo alegando que faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade por laborar em ambiente insalubre, pleiteando o pagamento do referido benefício em seus vencimentos. Seu pedido administrativo foi indeferido pelo setor responsável, o que ensejou no ingresso de uma ação judicial contra o referido município.
No que se refere à ação judicial proposta, marque a alternativa CORRETA, tomando por base o CPC vigente.

A

O juiz, independentemente da citação do réu, pode julgar liminarmente improcedente o pedido de Beltrano que contrariar acórdão proferido pelo tribunal local em julgamento de recursos repetitivos.

B

O município Beta, em sua contestação, após discutir o mérito, pode alegar litispendência, quando se repete uma ação em curso, e coisa julgada, quando se repete uma ação em curso que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

C

O juiz profere uma sentença resolvendo o mérito, caso Beltrano desista da ação judicial proposta; contudo, se o município Beta já tiver oferecido a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

D

O juiz pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o município Beta em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, se verificado que Beltrano possui direitos além do requerido na petição inicial.

E

O advogado de Beltrano, na petição inicial, pode consignar a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.

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Q3411490

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos processos nos tribunais, marque a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente.

A

Os autos, distribuídos no tribunal, são imediatamente conclusos ao relator, o qual, quando verificado que há vício ou necessidade de ser complementada a documentação, inadmite o recurso de plano.

B

As partes são intimadas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias se constatada, pelo relator, a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso.

C

Aos tribunais é facultado uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, sendo a forma e os pressupostos fixados em regimento interno.

D

O agravo de instrumento é julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, sendo que, caso ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, tem precedência o agravo de instrumento.

E

A técnica de ampliação de quórum de colegiado, previsto no artigo 942 do CPC, no julgamento não unânime proferido, aplica-se tão somente ao agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito

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Q3408264

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve a extinção do recurso de embargos infringentes. Ademais, em situações em que se faz necessário maior aprofundamento da discussão a respeito de questões já decididas, submete-se o resultado não unânime à ampliação do debate, ou seja, o julgamento não unânime terá prosseguimento com a ampliação do quórum de julgadores.

A respeito da técnica da ampliação do quórum de julgamento, analise as assertivas a seguir:
I- Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que, porventura, componham o órgão colegiado.
II- A técnica da ampliação do quórum de julgamento aplica-se ao julgamento do incidente de assunção de competência, ao de resolução de demandas repetitivas e da remessa necessária.
III- A técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
IV- O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, mas a apelação terá precedência se houverem de ser julgados na mesma sessão.
V- A técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar integralmente o mérito.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q3408263

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“O processo tem um perfil necessariamente cronológico – não sendo instantâneo, tem inevitavelmente de consumir tempo para que seja capaz de prestar tutela jurisdicional. O estado ideal de coisas que deve ser alcançado de acordo com o direito fundamental à tutela tempestiva – isto é, prestada em prazo razoável – é o de que o processo consuma apenas o tempo absolutamente necessário para tanto (tempo fisiológico), não incorrendo em dilações indevidas no seu curso (tempo patológico).”

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Volume 2. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos prazos processuais:

A

Interrompe-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

B

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, sendo permitida tal renúncia de forma expressa e tácita.

C

O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias, e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

D

Quando a citação ou a intimação se der por oficial de justiça, a contagem do prazo processual inicia-se na data da notificação ou ciência do mandado cumprido.

E

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, sendo obrigatória a declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

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Q3405532

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca das regras aplicáveis à execução extrajudicial contra a Fazenda Pública:

A

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

B

Não opostos embargos pela Fazenda Pública, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, o Juiz determinará as medidas coercitivas para pagamento, como sequestro de verba pública.

C

Não opostos embargos pela Fazenda Pública, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, inicia-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias, contados em dobro em razão do privilégio processual fazendário.

E

Nos embargos, a Fazenda somente poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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