Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 122

Q3170284

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As nulidades no contexto jurídico são defeitos ou vícios em atos processuais que comprometem a validade desses atos. Quando um ato processual é nulo, ele não produz os efeitos esperados. As nulidades são importantes para garantir que o processo seja conduzido de maneira justa e correta, protegendo os direitos das partes envolvidas. Quanto às nulidades, é correto afirmar:

A

O Princípio da Convalidação diz que a nulidade só deve ser reconhecida se houver efetivo prejuízo aos direitos das partes, como ao contraditório e à ampla defesa.

B

Se uma das partes não for devidamente intimada para comparecer a um ato processual, esse ato não pode ser declarado nulo, mas sim anulável.

C

Se um ato processual for realizado por um juiz competente, pode ser considerado nulo.

D

O Princípio da Instrumentalidade das Formas considera que a nulidade só deve ser declarada se o vício causar prejuízo significativo à apuração da verdade ou à decisão justa da causa.

E

O Princípio do Prejuízo diz que os atos processuais que contêm vícios podem ser convalidados se os vícios forem sanados de forma que não prejudiquem o processo.

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Q3153862

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na hipótese de penhora realizada no curso de uma execução judicial, se a constrição recair sobre um terreno submetido ao regime do direito de superfície, sendo o superficiário o executado, a penhora deverá

A

recair sobre a construção ou a plantação.

B

ser revogada.

C

ser emendada para indicar a proporção do imóvel a ser penhorada.

D

recair sobre o terreno.

E

recair sobre os bens móveis.

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Q3153861

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante da urgência do pedido, o autor apresentou petição inicial que se limitava ao requerimento da tutela antecipada e indicação do pedido de tutela final.
Nessa situação hipotética, caso seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá

A

apresentar a justificação prévia.

B

pedir a marcação da audiência de conciliação.

C

prestar caução fidejussória.

D

aditar a petição inicial.

E

providenciar a citação do réu.

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Q3153860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153860 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme dispõe o Código de Processo Civil (CPC), a herança jacente é representada em juízo pelo

A

Ministério Público.

B

espólio.

C

curador.

D

inventariante.

E

administrador judicial.

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Q3151551

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

A

O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário.

B

Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento.

C

É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

D

No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público.

E

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.

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Q3151550

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no CPC, assinale a opção correta em relação aos requisitos necessários para o processo de execução.

A

Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, deverá o executado provar que a adimpliu quando da apresentação dos embargos do devedor.

B

A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados não se caracteriza como título executivo extrajudicial.

C

Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, adotado no CPC, o título executivo, cuja criação deve observar o princípio da legalidade, é indispensável à propositura da ação executiva, cabendo à lei atribuir força executiva à criação dos títulos executivos extrajudiciais.

D

Em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, a existência de um título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para a cobrança do seu crédito.

E

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida e exigível prevista em título executivo, e a necessidade de realização de operações aritméticas complexas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

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Q3151549

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta acerca da sentença, formação da coisa julgada e liquidação da sentença, conforme o disposto no CPC.

A

Publicada a sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação por arbitramento, quando determinado pela sentença ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, não sendo possível a convenção entre as partes.

B

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, podendo o pedido de desistência ser apresentado até que seja proferido o acórdão perante o juízo de segundo grau.

C

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, entretanto, na hipótese de extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, não será possível a propositura de nova demanda.

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E

Publicada a sentença, não será cabível a alteração nos elementos que compõem a decisão.

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Q3151548

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

A

No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos.

B

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual.

D

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

E

O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Q3150185

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como prescrito e regulado pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença será feito segundo as regras dele, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da sua Parte Especial. Assim, o devedor será intimado para cumprir a sentença:

A

Pelo Diário Oficial do Estado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

B

Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do edital, no caso do revel.

C

Pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos.

D

Por meio eletrônico, mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos.

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Q3150179

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil Brasileiro, a forma de comunicação processual dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial está corretamente apontada apenas em:

A

chamamento.

B

intimação.

C

citação.

D

notificação.

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Q3150167

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Flávio Cheim Jorge define recurso como "remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial" (JORGE, 2015, p. 2216). Segundo o autor, os recursos têm a função primordial de sanar eventuais erros em decisões judiciais, bem como saciar o natural inconformismo da personalidade humana frente aos julgamentos que lhes são desfavoráveis. Nesse sentido, portanto, é correto afirmar que os recursos não criam uma nova relação processual, mas se inserem no mesmo processo em que foi prolatada a decisão recorrida. Há que se ressaltar, ademais, que existem critérios específicos estabelecidos em Lei para que os recursos sejam admitidos, sendo eles:

A

Forma, linguagem, motivação, cabimento, simplicidade; dentre outros.

B

Legalidade, publicidade, tempestividade, cabimento, linguagem; dentre outros.

C

Cabimento, legitimidade, interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal; dentre outros.

D

Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo.

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Q3150163

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150163 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consideradas as lições explicitadas pelo código processual civil pátrio, não dependem de prova os fatos:

A

Notórios; afirmados por uma parte e contestados pela parte contrária; dentre outros.

B

Notórios; admitidos no processo como incontroversos; dentre outros.

C

Notórios; em cujo favor milita presunção legal de inexistência ou falta de veracidade; dentre outros.

D

Notórios; tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito; dentre outros

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Q3147898

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao regramento da prova pericial, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

B

A arguição de suspeição do perito pode ser formulada pela parte interessada em até 15 dias após a apresentação do laudo pericial em juízo.

C

Ao juiz é vedado determinar, em substituição à perícia, a produção de prova técnica simplificada quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

D

O juiz não poderá determinar de ofício a realização da prova pericial, em atenção ao princípio dispositivo.

E

Uma vez requerida pelas partes a perícia, ela não poderá ser indeferida, ainda que a prova do fato não dependa de conhecimento especial de técnico.

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Q3147897

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que, durante a tramitação de um processo de natureza indenizatória, em primeiro grau de jurisdição, tenha sido suscitado pelo credor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após regular o processamento, o juiz decidiu por responsabilizar um sócio da empresa ré, julgando procedente o incidente. De acordo com o Código de Processo Civil, qual é o recurso cabível contra o ato do juiz que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

A

Agravo retido

B

Embargos de divergência

C

Agravo de instrumento

D

Recurso especial

E

Apelação

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Q3145268

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

B

Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento e não a quem arguiu a falsidade, quando se tratar de impugnação da autenticidade.

C

As partes podem convencionar, somente antes do processo, a distribuição diversa do ônus da prova, salvo quando recair em direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

O juiz deve determinar, a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. O indeferimento das diligências inúteis e meramente protelatórias deve ocorrer em decisão fundamentada, sendo que o juiz não pode determinar de ofício a produção de provas, pois o ônus de provar é sempre da parte.

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Q3145267

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais e, considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Não é possível que a parte, se vencedora, cobre, além dos honorários sucumbenciais, também os contratuais.

B

São devidos honorários advocatícios recursais quando do julgamento de apelação em ação de mandado de segurança.

C

Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra o ente público que integra.

D

Em ação de desapropriação promovida pelo poder público, os honorários advocatícios, quando devidos, terão o percentual de 10 a 20% e incidirão sobre o valor total do bem desapropriado.

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Q3144288

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“A ação proposta perante tribunal estrangeiro ____________ litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ______________as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor__________”. Analise o trecho acima que foi extraído do Código de Processo Civil vigente e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente.

A

não induz; ressalvadas; no Brasil

B

induz; ressalvadas; no Brasil.

C

não induz, inclusive; no Brasil.

D

não induz, ressalvadas; nos países.

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Q3141029

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tutela judicial trata-se de um amparo judicial concedido a uma pessoa ou grupo de pessoas para melhorar a sua situação em relação a um bem ou situação desejada, buscando a garantia dos direitos das pessoas envolvidas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de tutela caracterizada por ser um tipo de tutela judicial que se desenvolve por meio do processo de conhecimento.

A

Tutela de condição.

B

Tutela de execução.

C

Tutela cautelar.

D

Tutela de cognição.

E

Tutela administrativa.

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Q3136248

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou ação em face de uma operadora de plano de saúde, pleiteando a condenação da ré ao custeio de um tratamento cuja cobertura lhe foi negada e indenização por danos morais. A petição inicial requereu, ainda, a concessão de tutela provisória para assegurar a cobertura imediata do tratamento, sendo juntada cópia do contrato firmado com a operadora, documentação comprobatória dos pagamentos das mensalidades e laudos médicos que atestam a necessidade urgente do tratamento prescrito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o autor rotular a tutela provisória requerida como cautelar, mas o juiz entender que sua natureza é de tutela antecipada, ele deverá indeferir o pedido.

B

A tutela provisória requerida na petição inicial apresenta natureza satisfativa e de evidência.

C

O juiz deve indeferir a tutela provisória requerida na petição inicial, em razão do risco de irreversibilidade dos efeitos de sua eventual concessão.

D

A tutela provisória requerida na petição inicial possui caráter cautelar.

E

Se o juiz não apreciar o pedido de tutela provisória, ele poderá analisá-lo e deferi-lo na sentença de mérito.

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Q3136247

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana ingressou com uma ação buscando a revisão de um contrato de empréstimo celebrado com o Banco Alma. Na petição inicial, o advogado de Ana não detalhou as obrigações contratuais em disputa nem informou o valor incontroverso. Após receber a petição, o juiz intimou o advogado de Ana para que especificasse essas informações. No entanto, a solicitação não foi cumprida dentro do prazo estipulado, resultando no indeferimento da petição inicial por inépcia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:

A

Com a interposição da apelação cível, se não houver retratação, o juiz deverá intimar o Banco para se manifestar sobre o recurso.

B

O indeferimento da petição inicial por inépcia não é válido, pois a situação não se encaixa nas hipóteses previstas na legislação.

C

Se for interposta apelação pelo advogado de Ana, o juiz tem a opção de se retratar em um prazo de cinco dias.

D

Caso a apelação seja acolhida pelo tribunal, o prazo para o Banco contestar será de quinze dias a partir da publicação do acórdão.

E

O juiz não poderia ter indeferido a petição inicial sem antes citar o Banco, que teria o direito de alegar a inépcia na preliminar de sua contestação.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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