Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 13.263 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404224
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória objetiva, essencialmente, a
desconstituição da coisa julgada material. Com base nas
disposições do Código de Processo Civil, acerca da
Ação Rescisória, analise as assertivas abaixo:
I.A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar, dentre outras hipóteses, de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
II.Cabe ação rescisória, com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
III.O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
IV.A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda
V.O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar, dentre outras hipóteses, de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
II.Cabe ação rescisória, com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
III.O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
IV.A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda
V.O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404221
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas disposições do Código de Processo Civil,
acerca da suspensão e da extinção do processo de
execução, analise as alternativas abaixo e assinale a
opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404220
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João de Barro foi surpreendido com a penhora do seu
Chevette, ano 1973, em Ação de Execução proposta por
Sabiá Queiroz em face de Rouxinol das Aves. Ocorre
que Rouxinol é o antigo proprietário do veículo, que já
integra o patrimônio de João de Barro há mais de cinco
anos, antes mesmo do negócio que deu origem a
execução, tendo sido realizada corretamente a
transferência de propriedade no órgão de trânsito, que
foi desconsiderada por Sabiá.
Diante do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:
Diante do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Carlos Chagas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |
Q3404060
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as
pessoas jurídicas que gozam de prazo em dobro para as
suas manifestações no processo civil.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400043
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o Código de Processo Civil e os processos nos tribunais, no caso de
pedido de instauração do incidente o mesmo será dirigido, no caso das partes por petição, ao presidente
de tribunal. No julgamento do incidente, após o autor e o réu do processo originário e o Ministério
Público, os demais interessados poderão sustentar suas razões no prazo de trinta minutos, divididos
entre todos, sendo exigida inscrição com antecedência de
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do processo de execução, a legislação processual civil brasileira estabelece
uma série de mecanismos para assegurar a efetividade das ordens judiciais e a observância dos
princípios da dignidade da justiça. Considerando o regramento do Código Civil Brasileiro, analise as
afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA que descreve adequadamente medidas possíveis
durante o processo de execução:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400041
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo judicial, a realização de uma audiência de conciliação ou de mediação
é um passo importante no esforço para resolver disputas de maneira eficiente e consensual.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a organização e a condução dessas
audiências, qual das seguintes afirmativas está CORRETA sobre os procedimentos aplicáveis às
mesmas?
Q3398194
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Anu Akiti, após sucessivas decisões contrárias à sua
pretensão, ofertou todos os recursos possíveis, tendo
apresentado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, embargos
de divergência, alegando ofensa à decisão proferida pelo próprio
tribunal sobre idêntico tema relacionado ao processo em que
apresenta postulação. Nos termos do Código de Processo Civil,
é ônus do recorrente, no recurso de embargos de divergência,
comprovar o dissidio, dentre outros meios, mediante citação de
repositório:
Q3398193
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ashur apresenta recurso contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial, alegando, dentre
outros fundamentos, a existência de inconstitucionalidade na
norma que embasou o ato decisório. No tribunal competente,
o recurso foi pautado para julgamento a ser realizado pela
Câmara Cível, sendo que o relator, antes de analisar o mérito
do recurso, encaminhou a necessidade de julgar a questão de
inconstitucionalidade apresentada, o que foi acolhido pelos
demais integrantes do órgão colegiado. Nos termos do Código de
Processo Civil, o incidente de declaração de inconstitucionalidade
deve ser submetido ao:
Q3398192
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tamuz promoveu ação de natureza cível sendo surpreendido
por sentença indeferindo liminarmente a petição inicial, julgando
improcedente o pedido. Nos termos do Código de Processo
Civil, a improcedência liminar poderá ocorrer quando o pedido
contrariar:
Q3398191
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Zababa requereu medida de arresto para garantir futura
condenação por quantia certa, tendo em vista o risco de
perecimento do patrimônio do réu. O seu pedido foi deferido por
preencher os requisitos legais. Nos termos do Código de Processo
Civil, a tutela, nesse caso, teria natureza de:
Q3398190
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Agga obteve decisão judicial
favorável para que Akalla cumprisse determinada obrigação de
fazer, em prazo fixado no referido ato. Decorrido o prazo, por força
da inexistência do cumprimento do comando judicial, a sociedade
requereu ao juiz a aplicação das medidas judiciais cabíveis. Nos
termos do Código de Processo Civil, poderá o juiz determinar
todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de
ordem judicial, podendo essas serem:
Q3398189
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Kingu foi acionada por Anam
por descumprimento de contrato. A sentença condenou a ré
ao pagamento de indenização, bem como pelas despesas do
processo e em honorários. Nos termos do Código de Processo
Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados, como regra
geral, tendo por base o:
Q3398188
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Samuel promoveu ação com pedido indenizatório, por danos
morais e materiais em face de Ohana, sendo representado pelo
advogado Felipe, que não apresentou, nos autos, o necessário
instrumento de mandato. Nos termos do Código de Processo
Civil, o advogado deve atuar no processo munido de procuração,
salvo quando for para praticar ato:
Q3398187
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ayla promoveu ação condenatória pelo procedimento comum
em face de Eugenio C, e o seu pedido foi julgado procedente.
Ultrapassado o prazo legal, o réu apresentou apelação. Nos
termos do Código de Processo Civil e da doutrina assente quanto
ao tema, ocorreu a:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386647
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os recursos no processo civil estão previstos no Código de Processo Civil, (CPC). O art. 994, do CPC, dispõe:
“Art. 994: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo de instrumento; III- agravo interno; IVembargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- agravo em
recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência.” Então, considere a seguinte situação
hipotética: você está representando a empresa “Deus me Ajude” em um processo judicial em que litiga com o
Município de Formigueiro, (RS), acerca da constitucionalidade da majoração do IPTU. Perante o Tribunal de
Justiça, o acórdão prolatado foi contrário aos interesses da empresa “Deus me Ajude” e você, como seu
advogado(a), analisando que a matéria discutida nos autos envolve questão constitucional, resolve interpor o
Recurso Extraordinário. Assim, qual é o prazo previsto no CPC para interposição deste recurso?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386646
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o art. 316, do Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), a extinção do processo se dá por:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), no Livro III, da Parte Geral, trata dos sujeitos do processo e da
capacidade processual, que está prevista nos arts. 70 a 76 do código. Em conformidade com estes artigos,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |
Q3383122
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por intervenção de terceiros entende-se a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento. Apesar das diferentes justificativas que permitem esse ingresso, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente como propósitos a economia processual (evitar a repetição de atos processuais) e a harmonização dos julgados (evitar decisões contraditórias). É natural que, uma vez admitido no processo, o sujeito deixa de ser terceiro e passa a ser considerado parte; em alguns casos “parte na demanda” e noutros “parte no processo”.
Acerca da disciplina do Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |
Q3383116
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às disposições do Código de Processo
Civil e, ao entendimento dos Tribunais Superiores
acerca dos sujeitos do processo e da competência, é
possível constatar que:
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