Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 119

Q3252506

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na 2^a Vara Cível da Comarca de São Bartolomeu, o juiz titular encaminha dois despachos, em dois processos diferentes, para publicação. O chefe da secretaria, Marcelo, é responsável pela organização dos processos e pela gestão dos prazos. O primeiro despacho recebido é relativo a uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito proposta por Helena. O segundo despacho recebido, reconhecido pelo juiz em seu pronunciamento judicial como ato urgente, é relativo a uma ação proposta por João, buscando uma tutela antecipada em caráter de urgência para evitar a alienação de um imóvel. Marcelo, então, publica primeiro o despacho relativo ao processo de Helena e, no dia seguinte, publica o despacho do processo de João.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marcelo agiu corretamente, uma vez que a lei estabelece que ele atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

B

O juiz poderá, de ofício, requisitar informações a Marcelo sobre a obediência à ordem cronológica, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Marcelo disponibilizará a lista de processos recebidos desde que mediante pedido fundamentado de João.

D

Se for constatada a preterição de João, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marcelo.

E

João, sentindo-se preterido, deverá reclamar ao juiz por meio de procedimento administrativo.

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Q3248776

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade XYZ Representações Industriais S.A., com sede em Rio Verde, GO, e patrimônio distribuído por todo o país, possui um imóvel no município de Natal, RN, que foi objeto de esbulho promovido pelos irmãos Alexi e Ivan. Alexi é domiciliado em Parnamirim, RN, enquanto Ivan reside em João Pessoa, RN. Diante do esbulho, surgiu dúvida acerca do juízo competente para o ajuizamento da ação de reintegração de posse.

Considerando a situação apresentada e à luz das regras de competência absoluta e relativa previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, que é Natal, RN, cujo juízo tem competência absoluta.

B

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio de quaisquer dos réus, Parnamirim, RN, ou João Pessoa, RN, cujo juízo tem competência relativa.

C

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do esbulhado, Rio Verde, GO, cujo juízo tem competência absoluta.

D

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio de quaisquer dos réus, Parnamirim, RN, ou João Pessoa, RN, cujo juízo tem competência absoluta.

E

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, que é Natal, RN, cujo juízo tem competência relativa.

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Q3233322

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo:

I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.
II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q3233116

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as proposições abaixo, acerca dos embargos à execução:

I. Os embargos à execução possuem natureza de defesa & devem ser opostos nos próprios autos da execução.

II. Os embargos à execução podem ser opostos independentemente do oferecimento de penhora, depósito ou caução.

III. Quando há mais de um executado o prazo para embargar conta-se sempre da juntada aos autos do último comprovante de citação.

IV. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento.

De acordo com o Código de Processo Civil, está coreto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

Il e IV.

D

I e III.

E

II e III

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Q3233115

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações possessórias

A

o procedimento será sempre o especial, independentemente da data da turbação ou esbulho.

B

não impede a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade sobre a coisa.

C

é defeso ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização em perdas e danos.

D

pode o réu , desde que por reconvenção, formular pedido possessório ou de indenização

E

é vedado ao juiz, dado o principio da adstrição, outorgar proteção possessória diversa da pedida, ainda que seus pressupostos estejam provados.

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Q3233114

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será, na

A

ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

B

ação em que há cumulação de pedidos o de maior valor.

C

reconvenção o que constar da petição inicial

D

ação de alimentos, o valor de uma prestação alimentícia.

E

ação em que houver pedido subsidiário, a soma deste com o valor do pedido principal.

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Q3233112

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com Código de Processo Civil, é competente para a ação

A

possessória imobiliária o foro domicilio do réu.

B

em que o ausente for réu o foro de domicilio de seus herdeiros.

C

fundada em direito real sobre bem móvel, em regra, o foro em que estiver situada a coisa.

D

em que o incapaz for réu o foro de domicilio de seu representante ou assistente.

E

de alimentos o foro do domicilio do alimentante.

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Q3231974

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231974 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com os seguintes objetivos: i) declarar a ilegalidade da cobrança de assinatura mensal de serviço público de telefonia; ii) postular a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no programa governamental de financiamento estudantil; iii) requerer a obrigação de fazer para que determinada indústria cesse determinada conduta que está causando danos ao meio ambiente. Pode-se corretamente afirmar que os interesses postulados em juízo pelo Ministério Público são, respectivamente:

A

individuais homogêneos, coletivos e difusos.

B

difusos, individuais homogêneos e coletivos.

C

coletivos, individuais homogêneos e difusos.

D

difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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Q3231949

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá ao Conselho Especial, formado exclusivamente para julgar o incidente e fixar a tese jurídica

C

O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus e os mandados de segurança.

D

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, e o recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

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Q3231948

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia

A

deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

B

só pode ser impugnada por meio de agravo em recurso especial.

C

não é impugnável por agravo interno.

D

deve ser impugnada por meio da interposição de recurso extraordinário.

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Q3231947

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos, advogando em causa própria, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face da Empresa Jogo Fácil Ltda. A ação foi julgada procedente e, no curso do cumprimento de sentença, Marcos requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi indeferido, não tendo o juiz condenado o autor nos ônus sucumbenciais.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Marcos não poderia ter requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, pois tal incidente é cabível exclusivamente no processo de conhecimento.

B

Em face da ausência de condenação em Marcos nos ônus sucumbenciais, o advogado da Empresa Jogo Fácil Ltda deverá opor embargos de declaração no prazo de 08 dias úteis, requerendo os honorários advocatícios que lhes são devidos.

C

A decisão que indeferiu o pedido de Marcos de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de sentença, devendo ser imediatamente atacada por meio de apelação.

D

O juiz agiu corretamente ao não estipular a condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Q3231946

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que José ajuizou ação requerendo uma tutela cautelar em caráter antecedente, a qual foi deferida e efetivada no dia 1^o de abril de 2024.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

José tem 30 dias úteis para formular, nos mesmos autos, o pedido principal, contando-se tal prazo excluindo-se o dia do começo, que é o da efetivação da medida, e incluindo-se o dia do final, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

B

uma vez efetivada a tutela cautelar antecedentemente requerida, José tem o prazo decadencial de 30 dias corridos para formular, nos mesmos autos, o pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

C

José dispõe de 30 dias corridos para formular o pedido principal, contando-se tal prazo incluindo o dia do começo e excluindo o dia do final, sob pena de perda da eficácia da medida efetivada

D

efetivada a medida, o réu será citado para, no prazo de 15 dias úteis, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de declaração de revelia.

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Q3231945

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da Ação Rescisória, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Recebida a petição inicial da ação rescisória, o relator deverá determinar a citação pessoal do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis.

B

A escolha de relator da ação rescisória recairá, obrigatoriamente, em desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo.

C

O depósito exigido para a propositura da ação rescisória não poderá ser superior a 100 salários-mínimos, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.

D

Uma vez preenchidos os requisitos, a improcedência liminar do pedido é plenamente aplicável no âmbito da ação rescisória.

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Q3231944

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas é enfermeiro e, em decorrência da pandemia de dengue, foi contratado temporariamente, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Município X para atuar por noventa dias no hospital de campanha aberto no referido ente federativo. Após o fim do contrato, Lucas ajuizou uma ação em face do Município X, requerendo o recebimento de diversas verbas, a qual foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Município X. No entanto, o juiz de direito declarou-se incompetente, afirmando que a matéria é de competência da justiça trabalhista.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Se o contrato temporário tiver observado os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico, sendo considerado válido, é a Justiça do Trabalho que tem competência para julgar a demanda proposta por Lucas.

B

Como a demanda envolve vínculo originariamente administrativo, compete à Justiça comum apreciar a ação proposta por Lucas.

C

Compete à Justiça Trabalhista pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia da relação entre Lucas e o Município X, já que fundada em vínculo jurídico-administrativo.

D

Como Lucas apenas permaneceu na administração por noventa dias, compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda proposta por ele.

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Q3231545

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231545 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Considere que o advogado da parte tenha falecido durante o transcurso do prazo para apresentação de recurso de apelação. Nesse caso, o prazo recursal será restituído em proveito da parte.

B

Se o agravo interno for considerado manifestamente inadmissível, o órgão colegiado poderá condenar o agravante a pagar multa de até 10% do valor da causa, em favor do agravado.

C

É admissível recurso adesivo nos embargos de divergência.

D

A desistência do recurso depende da concordância da parte contrária.

E

Suponha que foi interposta apelação em face de sentença que decretou a interdição de uma pessoa natural. Nesse caso, a apelação terá efeito suspensivo.

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Q3231544

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa domiciliada em Porto Alegre/RS ajuizou, perante uma das Varas do município vinculadas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico contra o Estado da Bahia. Na defesa, o réu arguiu a incompetência do juízo, mas o argumento foi rejeitado com fundamento no art. 52, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que, se o Estado ou Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federativo. Após o trânsito em julgado da decisão, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o referido dispositivo do CPC. Em razão disso, o Estado da Bahia ajuizou uma ação rescisória em face da sentença condenatória.
De acordo com a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Caso a rescisória seja julgada procedente para rescindir a sentença, em decisão por maioria de votos (não unânime), não se aplica a técnica de julgamento que determina a extensão do quórum dos julgamentos mediante a convocação de outros julgadores.

B

O prazo para ajuizamento da ação rescisória seria de 4 (quatro) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

C

Na situação acima, o autor deverá depositar o valor equivalente a 5% do valor da causa, o qual será revertido ao réu caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

D

Se a ação rescisória fosse fundada na descoberta de prova nova, o termo inicial do prazo para ajuizamento seria a data de sua descoberta, contado da intimação da última decisão proferida no processo.

E

Caso a decisão proferida pelo STF fosse anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não caberia ação rescisória.

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Q3231543

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

O representante da Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para suas manifestações processuais, incluindo o tempo destinado a proferir sustentação oral.

B

As despesas das perícias realizadas a requerimento da Fazenda Pública devem ter os valores adiantados pela parte adversa.

C

Suponha que tenha sido ajuizada execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Nesse caso, o prazo para apresentação de embargos será de 30 dias úteis e o embargante poderá alegar qualquer matéria que poderia apresentar como defesa em um processo de conhecimento.

D

Considerando a hipótese em que a Fazenda Pública tenha sido condenada ao pagamento de obrigação no valor equivalente a 300 salários-mínimos. Nesse caso, o valor dos honorários pode ser fixado em, no máximo, 8% sobre o valor da condenação.

E

A Fazenda Pública não se submete aos ônus da sucumbência.

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Q3230928

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao

A

relator do caso.

B

Ministério Público.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

juízo de primeiro grau competente.

E

presidente do tribunal competente.

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Q3230927

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado

A

por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

B

por qualquer das partes, por servidores do tribunal, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

C

por qualquer das partes e pelo juiz, apenas.

D

pelo Ministério Público, apenas.

E

por qualquer das partes, pelo presidente do tribunal, pelo Ministério Público, pelo ministro da Justiça ou pelo juiz.

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Q3230926

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, nos tribunais, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será admissível o incidente de

A

resolução de demandas repetitivas.

B

assunção de competência.

C

uniformização de jurisprudência.

D

arguição de inconstitucionalidade.

E

desconsideração de personalidade jurídica.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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