Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 614

Q1317855

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo legal de:

A

3 dias

B

5 dias

C

15 dias

D

20 dias

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Q1234759

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES

Q1234759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil, julgue o item a seguir.
Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.

Certo

Errado

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Q1229680

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1229680 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo item, referente a ACP e ação de improbidade administrativa.
A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.

Certo

Errado

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Q1224872

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG

Q1224872 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Laura, candidata a Deputada Federal, teve o seu pedido indeferido pela Justiça Eleitoral. Após os trâmites do processo, lançou mão da impetração de Mandado de Segurança que, pela autoridade coatora indicada, foi ofertado perante o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência originária que, utilizando fundamentos constitucionais, denegou a segurança. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, cabe o recurso, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, denominado

A

Agravo.

B

Especial.

C

Ordinário.

D

Apelação.

E

Extraordinário.

Q1224333

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR

Q1224333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Atribui-se a legitimidade ativa para a ação civil a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

B

O Poder Público tem a faculdade de habilitar-se como litisconsorte na ação civil pública desde que seja no polo ativo.

C

Não cabe ação civil pública para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

D

A sentença de improcedência na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes

E

Caberá suspensão da execução da liminar proferida em ação civil pública, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

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Q1208611

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1208611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada

A

pelos sucessores da locação.

B

pelos cessionários da locação.

C

pelo sócio sobrevivente, quando, dissolvida a sociedade comercial pela morte de um dos sócios, continuar no mesmo ramo.

D

por sociedade civil com fim lucrativo regularmente constituída.

E

pelo locatário, no caso de sublocação total do imóvel.

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Q1199783

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-MG

Q1199783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo:

A

Pagamento de soma em dinheiro.

B

Entrega de coisa fungível.

C

Determinado bem móvel.

D

Restituição de imóvel divisível.

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Q1194202

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR

Q1194202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

A

A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.

B

A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.

C

A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.

D

O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.

E

O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputamse automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.

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Q1191055

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1191055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item de 93 a 95, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.
Em recursos de natureza civil, é proibida a reformatio in pejus, já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido. No entanto, admite-se a reformatio in melius.

Certo

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Q1182897

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR

Q1182897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Segundo o Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que age conforme as atitudes descritas a seguir, com exceção de uma. Qual?

A

Interpuser recurso com a certeza de que suas razões não irão resultar em pedido procedente.

B

Provocar incidentes manifestamente infundados

C

Opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

D

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

E

Alterar a verdade dos fatos.

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Q984282

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984282 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

O recurso interposto por um devedor, havendo solidariedade passiva, não aproveitará aos outros, mesmo que as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes somente a este aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

No litisconsórcio facultativo, o juiz poderá limitar o número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

D

Ainda que cada litisconsorte seja considerado litigante distinto nas relações com a parte adversa, os atos de um sempre prejudicarão ou beneficiarão os outros.

E

Havendo conexão entre as causas, o litisconsórcio será obrigatório.

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Q984281

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

A

Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.

B

O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”

C

O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).

E

Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.

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Q984179

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo de eventuais providências penais, se reparado o dano ambiental e não houver base para a propositura de ação civil pública.

B

A iniciativa do Ministério Público pode ser provocada por qualquer pessoa, que lhe ministrará informações sobre fatos que constituam o objeto da ação civil pública e indicará os elementos de convicção.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D

Os juízes e tribunais, se, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, providência que somente poderá ser deferida pelo tribunal competente.

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Q984177

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A

O maior de 18 anos somente poderá ser autor se assistido, inclusive para efeito de conciliação.

B

A lei prevê expressamente o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso.

C

O juiz tem amplo poder instrutório, podendo determinar as provas que entender necessárias, mesmo contra a vontade expressa das partes, dando ênfase às regras de experiência comum ou técnica.

D

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

E

Não se admite intervenção de terceiro no processo, todavia o litisconsórcio, em qualquer de suas formas, é admitido.

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Q984176

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.

B

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

C

Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.

D

Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

E

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.

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Q829746

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,

I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.

IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.

verifica-se que

A

somente III e IV são verdadeiras.

B

somente II e IV são verdadeiras.

C

todas são verdadeiras.

D

somente I, II e III são verdadeiras.

E

somente I e II são verdadeiras.

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Q1208668

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1208668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos princípios do processo civil, julgue o item subsequente.
O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.

Certo

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Q201130

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

A

STF

B

STJ

C

TRF

D

TJ

E

Juiz Federal de 1^a instância

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Q201108

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Sr. W propõe ação de cobrança do valor de R$ 1.000,00 em face do Sr. Z, tendo o processo sofrido extinção por inércia da parte autora, que abandonou a causa por período superior ao permitido. Uma semana após a extinção, o Sr. W propôs a mesma ação em face do mesmo réu que veio a ter o processo extinto por idêntico fundamento. Transitada em julgado a segunda decisão, o Sr. W renova o feito apresentando idêntica ação que vem a ter o mesmo destino, pelo mesmo fundamento anterior. Seis meses após o terceiro desfecho, o Sr. W apresenta, pela quarta vez, a mesma ação, logrando, agora, a citação do réu que apresenta contestação, onde alega, em preliminar, de natureza peremptória,

A

litispendência

B

confusão

C

arbitragem

D

perempção

E

prescrição

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Q2903700

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Direito |

Q2903700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da execução, assinale a opção correta.

A

A liquidação por arbitramento será realizada quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B

A liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

C

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

É provisória a execução de título extrajudicial, quando pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

E

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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