A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da açã...

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Q643312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.

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