Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3903375
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise os itens abaixo:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.
IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.
IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)
Q3903373
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das prerrogativas da Fazenda Pública em
Juízo no direito brasileiro, analise os itens:
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891335
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos
em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891333
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante ao cumprimento de sentença,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891332
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à repercussão dos recursos repetitivos nos demais institutos e procedimentos no direito processual civil, considere:
I. É possível o julgamento de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória e cujo pedido contrarie acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo.
II. A sentença que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos submete-se à remessa necessária.
III. A caução no cumprimento de sentença poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
IV. A alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
V. A desistência do recurso impede a análise de questão que tiver sido objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
I. É possível o julgamento de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória e cujo pedido contrarie acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo.
II. A sentença que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos submete-se à remessa necessária.
III. A caução no cumprimento de sentença poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
IV. A alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
V. A desistência do recurso impede a análise de questão que tiver sido objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891331
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891328
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891327
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização ajuizada por aluno em face de Universidade Estadual, houve pedido de distribuição diferenciada do
ônus da prova com base no Código de Processo Civil. Em decisão saneadora, o Juiz deferiu o pedido de distribuição
diferenciada do ônus da prova em favor do aluno. Da decisão,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a execução de título extrajudicial, considere:
I. Em regra, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do exequente, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
II. São considerados títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
IV. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
V. Os títulos executivos não podem ser firmados por meio eletrônico ou mediante assinatura eletrônica.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
I. Em regra, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do exequente, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
II. São considerados títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
IV. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
V. Os títulos executivos não podem ser firmados por meio eletrônico ou mediante assinatura eletrônica.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891325
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No ato citatório, o Oficial de Justiça percebeu que o citando é pessoa mentalmente incapaz e não está apto a receber o mandado de citação. Nessa hipótese, uma vez reconhecida a impossibilidade de receber o mandado, a citação
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891324
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada área do campus de Universidade Pública Estadual foi ocupada por 50 famílias, que utilizaram do local para moradia e realizaram a construção de suas residências. A ocupação completou um ano e quatro meses. De acordo com o Código de
Processo Civil, considerando tal situação, o(a) Procurador(a) da Universidade ajuizou ação de reintegração de posse
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891323
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória, considere:
I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado.
III. O ajuizamento da ação rescisória, desde logo, impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
IV. Pode ter por objeto atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo.
V. Poderá ser ajuizada contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida por juízo relativamente incompetente.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891322
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos atos executivos e da penhora, considere:
I. O juiz, ao receber a inicial, promoverá de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
II. A penhora de percentual de faturamento de empresa pode ser realizada até o montante de 50% por cento do faturamento da empresa, ainda que o executado tenha outros bens penhoráveis.
III. O juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
IV. O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.
V. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O juiz, ao receber a inicial, promoverá de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
II. A penhora de percentual de faturamento de empresa pode ser realizada até o montante de 50% por cento do faturamento da empresa, ainda que o executado tenha outros bens penhoráveis.
III. O juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
IV. O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.
V. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887741
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de extensão de
auxílio-alimentação aos servidores inativos, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa
decisão, foi interposta apelação. O juiz, porém, negou seguimento ao recurso por considerar que a matéria já estava
pacificada pelo STF, arquivando os autos, sem remessa ao tribunal. À luz do Código de Processo Civil de 2015 e da
jurisprudência constitucional, qual é o instrumento processual adequado para impugnar essa decisão?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887738
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado influenciador digital brasileiro, residente em Uberlândia, participou de um evento privado em Salvador. Na ocasião,
ele foi filmado sem autorização em situação comprometedora. O vídeo foi publicado por um site de notícias pertencente a uma
pessoa jurídica estrangeira com filial em Belo Horizonte. A gravação teve ampla repercussão nas redes sociais no Brasil, causando
abalo à imagem do influenciador. Diante da violação à sua honra, ele pretende ajuizar ação de indenização por danos morais.
Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo competente para
processar e julgar a ação de indenização por danos morais, ocasionados pela veiculação da matéria jornalística é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em processo no qual o Poder Legislativo figura como parte, o juiz de primeiro grau proferiu decisão interlocutória indeferindo
produção de prova pericial, considerada crucial para a demonstração do direito do ente público. A decisão não foi submetida
a reexame obrigatório do Tribunal. Nesse contexto, qual o recurso cabível, segundo o Código de Processo Civil (CPC) e a
jurisprudência, para impugnar a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e obter seu imediato reexame pelo Tribunal?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um vereador de determinado município ajuíza, perante Vara com competência para feitos da Fazenda Pública, ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, objetivando modificar contrato de concessão firmado pela Câmara Municipal com
uma firma privada de publicidade, propondo Ação contra a Câmara Municipal. Posteriormente ao fato, a própria Câmara
Municipal, representada por sua procuradoria, ajuíza ação anulatória em juízo federal, alegando repasses federais envolvidos
no contrato que atrairiam a competência para a Justiça Federal. Analisando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atuando como Procurador do Legislativo de determinado município, considere ser representante do Poder Legislativo, que
possui contrato com ente privado para a prestação de serviços de TI. O contratado, sem qualquer prova ou motivação real
plausível, interrompe a prestação, alegando insegurança jurídica em face de questionamentos administrativos, sem sequer
indicar quais questionamentos ou apresentar qualquer prova da existência destes. O Poder Legislativo pretende obter, em
juízo, ordem para a retomada imediata dos serviços, sob pena de multa diária, enquanto discute eventual rescisão contratual
ou penalidade no mérito da questão. Segundo as normas do Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843652
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere, hipoteticamente, uma situação na qual um ente público estadual (Estado X) ajuíza ação de execução de título extrajudicial contra sociedade empresária contratada no município do Estado Y para prestação de serviços públicos, e o contratado, por sua vez, argui que parte da obrigação deverá ser direcionada a outro ente público estadual (Estado Y), sob o fundamento de coobrigação contratual entre os entes. É correto afirmar que, segundo as normas do Código de Processo Civil (CPC):
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