Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito,

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

a decisão que julgar parcialmente o mérito quando um dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso é recorrível por apelação, devendo-se aguardar a sentença definitiva para arrazoar o recurso.

a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, mediante caução e desde que não haja recurso contra essa interposto.

é cabível se ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

é cabível no caso de petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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