Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso - Página 3

Q3766690

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de título executivo judicial, o exequente solicitou certidão de que a execução fora admitida, para fins de averbação premonitória no registro de uma aeronave do executado. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A referida averbação depende de ordem judicial.

B

A anotação premonitória não impede a transferência do bem averbado.

C

Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a solicitação da certidão.

D

Não pode o magistrado, com base no poder geral de cautela, deferir tutela provisória de urgência com idêntico conteúdo à averbação premonitória.

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Q3759798

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à expropriação executiva, assinale a alternativa correta.

A

Os credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem têm direito a requerer a sua adjudicação.

B

A forma prioritária de alienação é o leilão.

C

Em caso de alienação por iniciativa particular, compete ao corretor público credenciado perante o órgão judiciário a fixação de preço mínimo.

D

Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta a oportunidade de adjudicação, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

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Q3745608

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as defesas do executado é correto afirmar:

A

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, que serão contados individualmente no caso de litisconsórcio passivo, a partir da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação.

B

Não cabe a rejeição liminar dos embargos em razão de julgamento liminar de improcedência do pedido.

C

A possibilidade de impugnação não se aplica ao cumprimento provisório de sentença.

D

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública não exige a expressa indicação do valor, considerado o devido, porque é dispensada a apresentação de memória de cálculo demonstrativa do excesso alegado, por força do interesse público envolvido.

E

O prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença conta-se da intimação do devedor para pagamento do débito, fluindo ambos os prazos simultaneamente.

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Q3745607

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas abaixo acerca da fraude à execução:
I. A alienação fraudulenta é nula em relação ao exequente.
II. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
III. Seu reconhecimento ocorre nos autos do processo de execução, dispensada a intimação do terceiro adquirente.
IV. Caracteriza-se, dentre outros casos, quando realizada a alienação de bem na pendência de processo de execução, cuja admissão conste de certidão averbada junto ao registro desse mesmo bem.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3744582

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José foi citado em uma execução fundada em título executivo extrajudicial, movida por Marina. No último dia do prazo para apresentar defesa, ele opôs embargos à execução, alegando diversas preliminares processuais e excesso de execução.
Quando os embargos já estavam conclusos para sentença, José peticionou nos autos principais da execução, efetuando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado e requereu o parcelamento do valor principal da dívida em 6 (seis) prestações mensais, com amparo no art. 916 do Código de Processo Civil.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Os embargos à execução deverão ser suspensos em virtude do requerimento de parcelamento, para fins de sua análise e possível cumprimento das parcelas.

B

Não há preclusão aplicável ao caso, pois os embargos versam sobre vícios formais e excesso de execução, matérias que são distintas do pleito de parcelamento, o qual possui natureza de autocomposição.

C

Ocorreu a preclusão temporal e lógica do direito de requerer o parcelamento, pois foi formulado após o decurso do prazo legal e porque o pedido é incompatível com o direito de opor embargos à execução.

D

Deverá ser reconhecida a preclusão consumativa do direito de requerer o parcelamento, que é meio de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, de forma semelhante ao oferecimento de embargos à execução.

E

Deferido o pedido de José, o executado deverá efetuar o depósito mensal das parcelas, as quais somente poderão ser levantadas por Marina após o pagamento integral da última prestação e respectiva extinção da execução.

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Q3730757

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, advogado, estava estudando sobre embargos à execução. Sabia que, conforme o Código de Processo Civil, o executado pode se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Também aprendeu que, quando houver mais de um executado e estes forem cônjuges ou companheiros, o prazo para apresentação dos embargos será contado a partir:

A

da juntada individual do comprovante de citação de cada executado, contado separadamente.

B

da citação de ambos os executados, independentemente de quando os comprovantes forem juntados aos autos.

C

da juntada do comprovante de citação do primeiro executado citado.

D

da data da primeira citação, independentemente da ordem de juntada.

E

da juntada do comprovante de citação do último executado citado.

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Q3725087

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre sentença, coisa julgada, cumprimento de sentença e processo de execução, a partir da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

em determinado inventário judicial, um herdeiro recebeu, como parte de seu quinhão, um crédito que o de cujus tinha em face de um terceiro e, portanto, pode usar o formal e a certidão de partilha como título executivo judicial desse crédito em face do terceiro.

B

quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, cabendo ao exequente indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para garantir a continuidade da execução.

C

como regra, as questões prejudiciais não fazem coisa julgada; poderão, contudo, fazer coisa julgada desde que, cumulativamente, a questão prejudicial seja decidida expressa e incidentemente no processo, dessa decisão depender o julgamento do mérito e, a seu respeito, tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.

D

se considera inexigível, e pode ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença como vício transrescisório, a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, mesmo que a decisão proferida pelo STF se dê após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

na fraude à execução, de forma distinta da fraude contra credores, a cognição é exercida de forma incidente ao processo de execução, não depende de processo próprio e não há propriamente anulação do ato de alienação ou oneração, existindo apenas uma desconsideração do ato em relação ao exequente prejudicado pela fraude. Além de outros casos expressos em lei, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 do CPC; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo em que foi arguida a fraude; e IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

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Q3720532

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem.

Em situações como essa, o STJ entende que

A

a penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta da decisão judicial.

B

a penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de anulabilidade da decisão judicial.

C

a exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, configurando hipótese de ineficácia da decisão judicial.

D

o exequente pode adjudicar o imóvel penhorado, oferecendo o preço mínimo fixado pelo juiz e constante do edital, desde que não seja inferior a 50% do valor de avaliação do bem.

E

a exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, não configurando vício a macular a decisão judicial.

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Q3709985

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa ABC foi executada judicialmente por uma dívida de R$ 200.000,00 (duzentos mil). Após bloqueio de valores em suas contas, opôs embargos à execução nos próprios autos, alegando excesso de execução, pois parte do débito já teria sido quitada, e nulidade da penhora por atingir recursos destinados ao pagamento de salários.

Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juiz deverá

A

rejeitar liminarmente os embargos, uma vez que opostos nos próprios autos.

B

rejeitar liminarmente os embargos, uma vez que a empresa ABC deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

C

conceder prazo para que a empresa ABC faça o desentranhamento dos embargos e promova a sua distribuição em autos apartados, por dependência.

D

admitir os embargos, desde que prestada caução.

E

admitir os embargos sem efeito suspensivo, uma vez que não prestada a caução.

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Q3697863

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante um processo de execução, o juiz determinou a citação do executado. O oficial de justiça certificou que realizou a citação por hora certa, mas não observou o procedimento previsto no art. 252 do CPC, deixando de realizar as diligências prévias: só procurou o citando por uma vez, não intimou nenhum familiar ou vizinho nem retornou no dia útil seguinte para efetuar a citação. O processo seguiu normalmente e o executado só tomou ciência da execução após a penhora de seus bens, momento em que alegou a nulidade da citação. Com base neste caso, assinale a alternativa correta em torno das nulidades processuais:

A

A convalidação da citação é inviável em qualquer caso, porque o Código de Processo Civil veda que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado seja capaz de suprir a falta ou a nulidade da citação, antes de ser alegada a nulidade.

B

Mesmo o executado não tendo tido ciência da execução, antes da constrição do seu patrimônio, e ainda que tenha arguido a nulidade da citação, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e aproveitam-se os atos processuais da citação e da penhora.

C

A nulidade da citação é inconteste neste caso, mas a decretação da nulidade da citação em nada prejudica a penhora realizada, pois válida.

D

Não houve preclusão na arguição da nulidade da citação, pelo executado, pois foi feita na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos.

E

A declaração de nulidade processual independe da demonstração de prejuízo, bastando a mera inobservância da forma prescrita em lei.

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Q3673855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil elenca diversos títulos executivos. A alternativa que indica um título executivo extrajudicial expressamente apontado no Código de Processo Civil como tal, é a seguinte:

A

cheque;

B

sentença arbitral;

C

sentença penal condenatória transitada em julgado;

D

formal e certidão de partilha, em relação ao inventariante;

E

decisão no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia.

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Q3673726

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após longa demanda judicial movida por um servidor aposentado contra o Município de Seara, sobre diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi proferida sentença condenatória transitada em julgado, fixando o valor da condenação em R$ 75.000,00. Intimado para efetuar o pagamento, o advogado do Município manifestou-se nos autos, requerendo que a execução da quantia observasse os ritos previstos no Artigo 100 da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, a depender da natureza do valor.

Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.

Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:

A

Pode ser feito de forma imediata, a critério do juiz.

B

Exige autorização legislativa específica.

C

Pode ser parcelado livremente.

D

Deve ser feito em até 30 dias da sentença.

E

É realizado por RPV ou precatório, conforme o valor.

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Q3661483

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Pensão Alimentícia Judicial é um desconto obrigatório aplicado mensalmente na folha de pagamento do servidor, conforme determinação judicial. A decisão estabelece a data de início, o percentual de desconto e os beneficiários, podendo a pensão ser classificada como provisória ou definitiva. No que se refere ao cumprimento de sentença de obrigação alimentícia, qual das assertivas abaixo está CORRETA?

A

O devedor poderá ser preso, se não pagar voluntariamente em 15 dias.

B

O cumprimento de sentença alimentícia exige intimação pessoal do devedor para pagamento.

C

A prisão civil pode ser decretada em qualquer tipo de obrigação alimentar, mesmo que se refira a prestações vencidas há mais de dois anos.

D

A prisão civil é convertida automaticamente em penhora após o prazo de 90 dias de inadimplemento.

E

O cumprimento de sentença para alimentos permite a execução direta por desconto em folha de pagamento.

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Q3660530

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução da obrigação de fazer,

A

o executado será citado para satisfazê-la no prazo de 5 dias, ainda que outro conste do título executivo.

B

é incabível a fixação de astreintes se estas não tiverem sido previstas no título executivo.

C

o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por atraso no cumprimento, a qual não poderá ser reduzida se tiver constado do título executivo.

D

o executado será citado para satisfazê-la no prazo de 15 dias, ainda que outro conste do título executivo.

E

se o executado não satisfizer a obrigação, pode o exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou pedir perdas e danos.

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Q3660529

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

A

não pode versar sobre causas modificativas ou extintivas da obrigação posteriores à sentença.

B

impede a prática de atos expropriatórios, ainda que não haja sido recebida no efeito suspensivo.

C

possui, em regra, efeito suspensivo, o qual obsta inclusive os atos de substituição, reforço ou redução da penhora eе avaliação de bens.

D

corre nos próprios autos e não possui, em regra, efeito suspensivo, o qual depende de requerimento do executado e garantia do juízo.

E

suspende a execução também contra os que não apresentaram impugnação, ainda que o respectivo fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.

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Q3659435

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá:

A

Oferecer impugnação à execução diretamente nos autos do cumprimento de sentença.

B

Apresentar bens para constrição judicial e interpor embargos à execução em processo apartado.

C

Alegar matérias de defesa por meio de exceção de pré-executividade.

D

Comprovar o pagamento de 30% do débito e solicitar o parcelamento do restante em até seis parcelas, com atualização monetária e juros.

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Q3629395

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

B

As despesas não abrangem a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

C

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pelo Réu.

D

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

E

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível a oposição de embargos de declaração para sua definição e cobrança.

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Q3624565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação judicial, em que certo município é Réu, foi proferida sentença que condenou a Administração Pública a realizar determinada obra (obrigação de fazer) e a se abster de continuar a realização de outra obra (obrigação de não fazer). Transitada em julgado tal decisão, o município permaneceu inerte, descumprindo ambas as decisões. Levando em conta as normas processuais legais, no que tange à execução das obrigações, é correto afirmar que:

A

O juiz poderá aplicar multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública pelo descumprimento das obrigações, desde que garantidos o contraditório e, em tese, a razoabilidade do valor.

B

O juiz deve necessariamente converter a obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que por força de norma legal, a Fazenda Pública não pode sofrer medidas de sub-rogação ou coerção.

C

A execução contra a Fazenda Pública deve observar o regime dos precatórios, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sempre que implicar em qualquer custo aos cofres públicos.

D

O cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer ou não fazer contra a Fazenda Pública, caso implique qualquer custo aos cofres públicos, exige a prévia oitiva ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de nulidade do processo executivo.

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Q3615014

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, na forma das disposições do CPC, assinale a alternativa correta.

A

A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando assim determinar o juiz.

B

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sendo necessária a lavratura do respectivo termo.

C

Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

D

Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado pessoalmente, ocasião em que poderá alegar que a indisponibilidade é indevida.

E

Na execução contra partido político, a determinação da indisponibilidade de ativos financeiros se dará apenas em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

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Q3606490

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processos de execução civil entre particulares, de maneira subsidiária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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