Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Jurisdição para Concurso - Página 7

Q1143688

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B

Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

C

A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.

D

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.

E

Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

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Q1138134

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

A

em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.

B

a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.

C

o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.

D

nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.

E

em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

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Q2060893

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Constituição Federal acolheu o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), proibindo a criação dos tribunais ou juízos de exceção (art. 5º, XXXVII), como forma de defesa ao princípio processual da (o):

A

Inafastabilidade do controle jurisdicional.

B

Contraditório e ampla defesa.

C

Isonomia.

D

Imparcialidade do juiz.

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Q2048728

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |

Q2048728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q1661324

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:
I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União – inclusive os do Banco Central do Brasil –, pelos estados e pelos municípios. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1644475

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir: I. É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade. II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1642184

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

B

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América do Norte.

C

É crime de responsabilidade realizar cooperação jurídica internacional a fim de obter assistência jurídica internacional.

D

É vedado à empresa controlada apresentar informações operacionais ao ente controlador.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à garantia da liberdade do cidadão.

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Q1642183

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito.

B

A lei nova deve sempre revogar uma lei anterior

C

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes produzir provas desnecessárias à defesa do direito.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime presidencialista.

E

No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.

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Q1642182

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

B

É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

C

A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.

D

Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

E

Na escrituração das contas públicas, as receitas previdenciárias não devem ser apresentadas em demonstrativos orçamentários específicos.

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Q1642177

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de língua inglesa.

B

A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.

C

Uma nova lei municipal não pode alterar dispositivos de uma lei anterior.

D

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos desnecessários à defesa do direito.

E

No Brasil, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

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Q1642176

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de faculdades processuais.

B

É dever das partes, entre outros, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

C

A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação contratual assumida por ente da Federação.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para o cumprimento de decisão judicial.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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Q1642175

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642175 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

B

A lei nova não pode revogar uma lei anterior.

C

À luz da lei nº 13.105, de 2015, não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

D

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil.

E

No Brasil, é vedado aos juízes exercer a jurisdição civil no território nacional.

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Q1642170

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América Latina.

B

É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

C

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas subsidiariamente.

D

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas supletivamente.

E

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar atender às exigências do bem comum.

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Q1249178

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, considera-se um princípio da jurisdição:

A

Aderência ao território, por meio do qual os juízes só têm autoridade dentro de seu foro, respeitados os limites de sua competência.

B

Indelegabilidade, que estabelece que a função jurisdicional só pode ser exercida por arbitragem, não podendo haver delegação de competências.

C

Inafastabilidade, em que a lei ou a constituição não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

D

Investidura, que determina que só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz, sendo pressuposto processual da própria existência do processo.

E

Indivisibilidade, que defende a competência una e cooperativa do Poder Judiciário.

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Q1207892

Ano: 2019 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA

Q1207892 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Arnaldo Malbec foi surpreendido em sua residência com a cobrança de fatura de cartão de crédito da empresa Processa Cartão Master exigindo o pagamento de anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Irresignado, procura a Defensoria Pública mais próxima buscando solucionar seu problema. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a jurisdição e a ação, é correto afirmar que

A

o Defensor Público não poderá ingressar com ação meramente declaratória.

B

o interesse de Arnaldo Malbec pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

C

em casos excepcionais, é possível a ação meramente declaratória, desde que tenha ocorrido a violação do direito cuja prova deve ser preconstituída.

D

o interesse e a adequação da demanda de Arnaldo Malbec não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, pois o Código de Processo Civil exige pedido cominatório.

E

o interesse de Arnaldo Malbec só poderá ter por objeto a declaração da autenticidade ou falsidade de documento se este for público, dado a necessidade de proteção dos valores, símbolos e sinal da administração pública.

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Q1169061

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169061 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

A

Em regra, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo nos casos em que deve o magistrado decidir de ofício.

B

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não encontram previsão expressa no diploma processual.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação relativa à imóvel situado no Brasil, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

D

A decisão que reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada não se sujeita à regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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Q1134930

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as garantias constitucionais para o exercício da jurisdição, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os princípios da jurisdição às suas respectivas descrições.

COLUNA I

1. Inevitabilidade

2. Inafastabilidade

3. Juiz natural

4. Indelegabilidade

COLUNA II

( ) Diz respeito à impossibilidade de se escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.

( ) Tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, existindo concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutele o interesse da parte.

( ) Diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não dependendo de concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.

( ) O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá conferir tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.

Assinale a sequência correta.

A

1 4 3 2

B

2 3 4 1

C

3 2 1 4

D

4 2 1 3

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Q1100198

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)

A

inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.

B

adequação.

C

segurança jurídica.

D

inevitabilidade.

E

dispositivo.

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Q1093826

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir. I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis. II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito. IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1079785

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre jurisdição, ação e as disposições constitucionais e legais acerca dos temas, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. III. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Questões de Concurso Comentadas sobre jurisdição em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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