Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a ...

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Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.

A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.

O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.

É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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