Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 19

Q2170842

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170842 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Sobre os Juizados Especiais, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão em dias corridos.

B

Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

C

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

D

Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, obrigatoriamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dez anos de experiência.

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Q1995474

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995474 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

A

não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.

B

pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.

C

fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.

D

pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.

E

entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.

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Q1903772

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

D

Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.

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Q1903615

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:

A

A petição deve estar subscrita por advogado.

B

Não se inclui na competência do juizado fazendário a matéria previdenciária.

C

Admite-se, no juizado fazendário, mandado de segurança para execução de direito líquido e certo reconhecido em ação coletiva.

D

Descabe execução, no juizado da fazenda, de título executivo formado na ação coletiva de rito ordinário.

E

Não se configura direito líquido e certo antes do exaurimento da via administrativa.

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Q1875677

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a

A

autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.

B

fundação, somente.

C

autarquia e a sociedade de economia mista, somente.

D

sociedade de economia mista, somente.

E

autarquia e a fundação, somente.

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Q1875268

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo

A

vice-presidente de tribunal de justiça.

B

presidente de tribunal de justiça.

C

corregedor-geral de justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

desembargador designado por tribunal de justiça.

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Q1873042

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e em seu procedimento, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão condenatória contra o ente político, em relação ao pagamento a ser efetuado em favor do credor, é correto afirmar que

A

em se tratando de obrigação de pequeno valor, desatendida a requisição judicial direcionada à Municipalidade, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

B

será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

C

ocorrerá mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de médio valor.

D

as obrigações definidas como de pequeno valor terão como limite o valor que for estabelecido em lei federal especificamente editada para tanto.

E

é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

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Q1866730

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa

A

na data da audiência de conciliação.

B

até a instalação da audiência de conciliação.

C

dez dias antes da audiência de conciliação.

D

até trinta dias após a citação, independentemente da data da audiência de conciliação.

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Q1861009

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861009 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.

Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar

A

as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.

B

as ações de Marcelo e Frederico, apenas.

C

as ações de Frederico e Raquel, apenas.

D

a ação de Frederico, apenas.

E

a ação de Marcelo, apenas.

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Q1861008

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos

A

oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

B

apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

C

oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

D

apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

E

apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

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Q1860259

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860259 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No dia 30 de agosto de 2021, empregado público de uma empresa pública, ao desempenhar suas atividades, provocou acidente de trânsito, causando danos da ordem de 45 mil reais no veículo pertencente a uma pessoa jurídica classificada como empresa de pequeno porte (EPP), com sede na mesma cidade em que ocorreu o acidente.

Nessa situação hipotética, a pessoa jurídica vítima do acidente

A

poderá propor demanda contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, caso ele esteja instalado no foro, pois se trata de competência absoluta e o valor dos danos sofridos é inferior ao teto previsto na legislação de regência.

B

não poderá ingressar contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, pois o valor dos danos sofridos ultrapassa o teto previsto na legislação de regência.

C

não poderá ingressar contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, pois apenas pessoas físicas e microempresas podem figurar no polo ativo no âmbito desse microssistema.

D

não poderá ingressar contra o estado no juizado especial da fazenda pública, pois empresas públicas não podem figurar como rés no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.

E

poderá propor demanda contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública ou na vara da fazenda pública, pois se trata de competência relativa, cabendo ao autor fazer a opção de acordo com os seus interesses.

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Q1857400

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa

A

decorre do valor do cumprimento de sentença.

B

exclui do cálculo as obrigações vincendas.

C

será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.

D

impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.

E

não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.

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Q1857273

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857273 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

A

somente se admite recurso contra a sentença.

B

julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

C

a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.

D

podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.

E

não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

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Q1853591

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais cíveis.

A

Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, desde que a quantia a ser executada não ultrapasse o valor de alçada.

B

É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares, não se admitindo nessas a substituição processual.

C

É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização, sujeito ao juízo prévio de admissibilidade da Turma Recursal, cabendo recurso, caso esse seja negativo.

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Q1851695

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1851695 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e suas decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao controle dos respectivos tribunais federais.

Certo

Errado

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Q1846206

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes políticos, com exceção da União, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo em relação ao seu procedimento que

A

quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no enunciado.

B

no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C

haverá prazo em dobro para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

D

existe reexame necessário.

E

o cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, no caso do Município, será efetivado após prévia citação pessoal, na pessoa do Prefeito.

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Q1842966

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842966 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá

A

determinar a citação do Governador do Estado, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

B

extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso o valor da multa supere quarenta salários mínimos, montante correspondente ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

ordenar a notificação do Governador do Estado acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.

D

determinar que se dê ciência do feito à Procuradoria do Estado, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, querendo, ingresse no feito.

E

declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q1841093

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

B

A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

C

A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.

D

A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.

E

É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de ofício, providências cautelares no curso do processo.

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Q1841092

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

A

a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.

B

a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.

D

mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.

E

que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Q1839544

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes afirmações, com base na legislação processual civil.

I - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar, mediar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

III - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

IV - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

V - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material e processual.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I, III, IV e V.

C

Apenas I, II e V.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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