Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável

Esta questão aborda juizados especiais cíveis e o incidente de uniformização de jurisprudência, testando seu entendimento sobre competências, recursos e limitações de atuação do STJ nesse contexto.

A legislação central é a Lei n. 10.259/2001, especialmente o art. 14, §4º:

"Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, caberá pedido de uniformização àquele Tribunal..."

Tema Central e Exemplo Prático

A questão exige atenção à competência do STJ para análise de pedidos de uniformização. Imagine um caso em que Turma Nacional de Uniformização (TNU) afasta entendimento firmado em súmula do STJ sobre prescrição em ações previdenciárias. Somente nesse contexto, e tratando de questão de direito material, caberá o pedido de uniformização ao STJ.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

Alternativa C está correta, pois expressa a limitação: apenas acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, ao analisar direito material, contrarie jurisprudência dominante do STJ ou súmulas, admite pedido de uniformização ao STJ. Assim decide o próprio tribunal: “A competência do Superior Tribunal de Justiça para o incidente referido surgirá, apenas, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.” (STJ, AgRg no REsp 1.123.012/PR).

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: A execução de seus próprios julgados pelo Juizado não é limitada ao valor da causa originária, e sim ao teto dos juizados; existem hipóteses que autorizam remessa à Justiça Comum se superado o valor.

B) Incorreta: Ações coletivas não são de competência dos juizados; eles julgam apenas interesses individuais homogêneos, jamais direitos difusos/coletivos em substituição processual.

D) Incorreta: Não há juízo de admissibilidade da Turma Recursal para remessa ao STJ; o pedido é dirigido diretamente ao STJ, nos termos da lei, sem recurso contra eventual negativa da Turma.

Pegadinhas

Observe como a expressão “contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ em direito material” limita a competência ao STJ, afastando matérias meramente processuais ou divergências locais.
Fique atento a termos como “execução de seus próprios julgados” e “substituição processual”: são assuntos recorrentes em questões de bancas!

Contribuição Doutrinária

Segundo Fábio Costa Soares, o incidente de uniformização visa garantir a segurança jurídica e previsibilidade das decisões dos juizados, mas sua provocação ao STJ está restrita ao campo do direito material.

Conclusão

Alternativa correta: C.
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Gabarito - C

Tese 13 do STJ = É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ

Alternativa A:

Tese 6 do STJ = Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

Alternativa B:

Tese 4 do STJ = É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais.

d) Jurisp em Teses STJ - Edição 89

Tese 14): Compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização, não prevendo a lei a existência de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal.

GABARITO: C

a) ERRADO: Tese fixada pelo STJ no sentido de que "Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação". (TJ-PR - CC: 0046225-62.2020.8.16.0000 Londrina (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 12/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021)

b) ERRADO: Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais. Jurisprudência em Teses – Edição nº 89.

c) CERTO: É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. https://projetotcmrj.jusbrasil.com.br/artigos/771445777/teses-divulgadas-pelo-stj-sobre-juizados-especiais

d) ERRADO: Compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização, não prevendo a lei a existência de juízo prévio de admissibilidade pela turma recursal. https://projetotcmrj.jusbrasil.com.br/artigos/771445777/teses-divulgadas-pelo-stj-sobre-juizados-especiais

VUNESP. 2021. Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais cíveis.

Alternativas:

GABARITO C

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ERRADO. A) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, ̶ ̶d̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶ ̶ a quantia a ser executada não ultrapasse o valor de alçada. ERRADO.

Tese 06 do STJ = Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

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ERRADO. B) É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares, ̶ ̶n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶m̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶n̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶u̶̶̶b̶̶̶s̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶u̶̶̶i̶̶̶ç̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶r̶̶̶o̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶u̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶. ERRADO.

Tese 04 do STJ = É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais.

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CORRETO. C) É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. CORRETO.

Tese 13 do STJ. É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão de Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.

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ERRADO. D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização, ̶ ̶s̶̶̶u̶̶̶j̶̶̶e̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶j̶̶̶u̶̶̶í̶̶̶z̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶r̶̶̶é̶̶̶v̶̶̶i̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶m̶̶̶i̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶i̶̶̶b̶̶̶i̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶T̶̶̶u̶̶̶r̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶R̶̶̶e̶̶̶c̶̶̶u̶̶̶r̶̶̶s̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶,̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶a̶̶̶b̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶c̶̶̶u̶̶̶r̶̶̶s̶̶̶o̶̶̶,̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶j̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶e̶̶̶g̶̶̶a̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶v̶̶̶o̶̶̶. ERRADO.

Jurisp em Teses STJ – Edição 89

Tese 14 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização, não prevendo a lei a existência de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal.