Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública para Concurso - Página 11

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271870 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

B

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor de 60 salários-mínimos.

C

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Q1173672

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Resolução n° 174 de 2013, do CNJ, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a presença do magistrado na unidade durante as audiências realizadas pelos juízes leigos.

B

A lotação dos juízes leigos deverá guardar proporção com o número de habitantes em cada Comarca.

C

O juiz leigo não fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.

D

Os juízes leigos atuantes em juizados especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da Fazenda Pública.

E

Os juízes leigos não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

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Q1152050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Ainda que para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz não poderá, de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, pelo que dependem de requerimento das partes.

B

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

C

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.

D

O juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo em até 5 dias antes da audiência.

E

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 anos de experiência.

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Q1044369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044369 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- -mínimos.
A respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser autores e réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

B

As microempresas e empresas de pequeno porte não podem litigar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

C

A Fazenda Pública dispõe, nos Juizados Especiais, da prerrogativa de prazos diferenciados, nos termos previstos pelos Código de Processo Civil.

D

Haverá reexame necessário nas causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

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Q1031013

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,é correto afirmar que

A

no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.

B

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.

C

as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.

D

nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.

E

na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

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Q992391

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública determina que

A

é de competência dos Juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, independentemente do valor da causa ou de proveito econômico.

B

não se incluem na competência dos Juizados as ações de mandado de segurança, de desapropriação, a não ser que versem sobre direitos ou interesses coletivos e difusos.

C

o juiz poderá de ofício deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, desde que não exista dano de difícil ou de incerta reparação.

D

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência.

E

podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública pessoas físicas ou jurídicas, inclusive microempresas, exceto as empresas de pequeno porte.

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Q980349

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Observado esse limite de alçada, estão incluídos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A

os mandados de segurança em matéria tributária.

B

as execuções fiscais.

C

as ações tributárias que versem sobre bens imóveis dos Estados e Municípios.

D

as ações de repetição de indébito tributário.

E

as demandas sobre direitos ou interesses coletivos de autarquias e fundações em matéria tributária.

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Q974674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

A

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.

B

pode-se julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C

as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão figurar como autores.

D

pode-se julgar ações de mandado de segurança.

E

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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Q950519

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se na competência dos Juizados Especiais as causas

A

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

B

de improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C

sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D

cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

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Q948936

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

A

ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

B

ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.

D

ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.

E

mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

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Q937425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que

A

são incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.

B

são competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

C

é incabível deferimento de provimento cautelar.

D

é concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.

E

as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.

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Q932357

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932357 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

A

o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.

B

a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.

C

em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.

D

é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.

E

para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

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Q932356

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932356 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

é vedada a apresentação de pedidos cumulados ou alternativos.

B

é obrigatória a apresentação do fundamento jurídico do pedido e a exposição dos artigo de lei.

C

é dispensada a formulação de requerimento expresso de produção de provas no pedido.

D

deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.

E

é vedada a apresentação de pedido oral.

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Q932355

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932355 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Admite(m)-se no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

a apelação.

B

os embargos de declaração.

C

os embargos infringentes.

D

o recurso adesivo.

E

o recurso de ofício.

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Q932354

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932354 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que

A

o mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.

B

havendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.

C

a data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.

D

o réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.

E

a audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.

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Q932353

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se

A

o litisconsórcio ativo.

B

a denunciação da lide.

C

a assistência.

D

a oposição.

E

o chamamento ao processo.

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Q932352

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

A

a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

B

turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.

C

norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.

D

a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.

E

houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

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Q932351

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932351 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

B

as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.

C

o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

D

se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

E

desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

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Q932350

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

A

deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

B

não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

C

estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.

D

podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.

E

deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

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Q932346

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932346 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Portador de enfermidade grave pretende ingressar com ação para pleitear a condenação da Fazenda Pública a fornecer-lhe os medicamentos de alto custo, não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, necessários ao seu tratamento. O autor

A

poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública apenas se a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

B

não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública por envolver matéria de fato, que demanda a realização de perícia para a sua comprovação.

C

não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois as causas que envolvem o fornecimento de medicamentos não se inserem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão de sua alta complexidade.

D

deverá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, em razão de sua competência absoluta.

E

não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública se houver litisconsórcio passivo da União, do Estado e do Município.

Questões de Concurso Sobre juizado especial da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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