Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale ...

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Q927860

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927860 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Desapropriações, cujo valor do imóvel for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, poderão ser processadas perante o juizado especial da Fazenda Pública.

Não haverá reexame necessário no procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública.

A competência, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, é relativa, podendo as partes optar pelo procedimento comum, perante a Justiça Estadual ou Federal.

No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, salvo expressa autorização legislativa, é vedado o deferimento de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

O prazo em dobro para a Fazenda Pública é aplicável no procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública.

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Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale ...

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