Para ter acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a p...

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Q932335

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932335 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para ter acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte autora

pode dispensar a assistência de advogado na audiência de conciliação, mas não na de instrução e julgamento.

nas causas superiores a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá ser assistida por advogado.

não poderá ter assistência de advogado, por falta de previsão legal.

pode ter a faculdade de assistência de advogado.

deve estar, obrigatoriamente, assistida por advogado, caso proponha a causa em litisconsórcio.

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