Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública para Concurso
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No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
Nessa situação hipotética, a pessoa jurídica vítima do acidente