Observada a regra que determina que o valor da causa não pod...

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Q878210

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.

ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.

ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.

mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.

ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

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