Home Concursos Públicos Questões Q948936 De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q948936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública , Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município | Q948936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar Alternativas A ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. B ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. C ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito. D ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos. E mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (50) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro