Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Extinção do Processo para Concurso

Q4342107

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(__) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(__) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável.
(__) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4342096

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

A

A oportunidade de correção do vício prevista no CPC é aplicável exclusivamente às ações movidas pela Fazenda Pública.

B

O processo se extingue exclusivamente pela prolação de sentença que resolve o mérito da causa.

C

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

D

A extinção do processo, uma vez decretada, impede a repropositura da demanda em qualquer hipótese.

E

A extinção do processo sem resolução de mérito prescinde de qualquer intimação prévia da parte, ainda que o vício seja sanável.

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Q4320520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por determinado servidor público federal, em face de autarquia pública federal, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias, o juízo federal, após a análise da petição inicial, verificou que o autor havia proposto ação idêntica perante o mesmo juízo, que se encontrava em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Diante disso, o juízo proferiu sentença, reconhecendo a litispendência entre as duas demandas e extinguindo o segundo processo sem resolução do mérito. Sobre os pressupostos processuais negativos e os requisitos da litispendência no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A extinção do processo por litispendência pode ser determinada de ofício pelo juízo, mas a decisão que reconhece a litispendência depende de requerimento expresso da parte interessada formulado na contestação, sob pena de preclusão.

B

Verificada a litispendência entre duas ações idênticas, o juízo deverá, antes de extinguir o processo, intimar as partes para que indiquem qual das demandas pretendem manter, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, sendo vedada a extinção de ofício sem prévia manifestação das partes sobre a questão.

C

A litispendência, a coisa julgada e a perempção são consideradas, pela doutrina processual civil, como pressupostos processuais negativos de existência, porque sua presença impede a constituição válida da relação jurídica processual, devendo ser reconhecidas pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem possibilidade de saneamento ou correção.

D

A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, exigindo, para sua caracterização, a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo que a conexão entre ações, ao contrário da litispendência, autoriza a reunião dos processos perante o juízo prevento, enquanto a litispendência impõe a extinção do processo posterior sem resolução do mérito.

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Q4255287

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir.

I. Efetivada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
II. O juiz conhecerá de ofício de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
III. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
IV. Interposta a apelação no caso de improcedência parcial do pedido, o juiz terá cinco dias para retratar-se.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q4234096

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.

As condições da ação, como legitimidade e interesse processual, devem ser analisadas no momento da sentença, sendo vedado ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito antes dessa fase.

Certo

Errado

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Q4231642

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

Em demanda proposta perante o Poder Judiciário, o magistrado, ao constatar ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo envolvendo direito patrimonial disponível, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova demanda idêntica à extinta. Na nova ação, o réu suscitou a existência de questão prejudicial externa já decidida em outro processo transitado em julgado. No curso da nova demanda, as partes convencionaram afastar a jurisdição estatal e instituir arbitragem.

À luz das normas fundamentais do processo civil, da teoria geral do processo e do regime jurídico instituído pelo CPC 2015, a

A

cumulação de ações idênticas, em nova demanda, configura litispendência, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito.

B

ausência de pressuposto processual constitui vício sanável em qualquer hipótese, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito sem prévia intimação para emenda.

C

existência de questão prejudicial já decidida em outro processo, ainda que não haja identidade de partes, impede a análise do mérito na nova demanda, em razão da coisa julgada material.

D

convenção de arbitragem válida e regular, ainda que firmada no curso do processo judicial, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

E

extinção do processo sem resolução do mérito impede a repropositura da ação, em razão da ausência de formação válida da relação jurídica processual.

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Q4206340

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma autarquia federal ajuizou ação de cobrança contra empresa que se encon trava inadimplente. Após ser citada, a ré efetuou integralmente o pagamento da dívida, sem apresentar contestação, levando à extinção do processo por perda superveniente do objeto.

Considerando esse contexto, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Não são devidos honorários advocatícios, pois não houve julgamento do mérito.

B

Os honorários serão atribuídos à parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda.

C

Cada parte deverá arcar com seus próprios honorários, em razão da ex tinção do processo.

D

Os honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte autora, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre a procedência do pedido.

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Q4177774

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana instaurou procedimento especial de consignação em pagamento em desfavor de Marina, com a pretensão de depositar em juízo a quantia de R$ 105.000,00, referente à compra de um lote não edificado. O juiz da causa recebeu a petição inicial e determinou que a quantia fosse depositada em juízo no prazo legal. Sobre essa situação hipotética, assinalar a alternativa correspondente à consequência jurídica estabelecida pelo Código de Processo Civil caso Mariana não realize o depósito da quantia no prazo legal.

A

O juiz deverá multar Mariana em até 2% sobre o valor atualizado da causa.

B

O juiz deverá designar audiência de autocomposição, a ser realizada em até 30 dias, cujo comparecimento das partes é obrigatório.

C

O juiz suspenderá o processo por prazo não superior a 180 dias.

D

O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.

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Q4127113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde, correta e respectivamente, a uma sentença definitiva e a uma sentença terminativa.

A

Indeferimento da petição inicial; decisão sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; homologação da desistência da ação.

C

Homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação; homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.

D

Homologação da transação; acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

Reconhecimento da existência de perempção, litis pendência ou coisa julgada; acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação.

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Q3638700

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte.

A extinção do processo dar‑se‑á por sentença que resolva o mérito.

Certo

Errado

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Q3633746

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao direito processual civil, julgue o item a seguir.

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

Certo

Errado

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Q3215481

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |

Q3215481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial.

No caso de falecimento de qualquer das partes em processo cujo objeto seja direito real, se não realizada a devida habilitação no prazo máximo de noventa dias, o magistrado deverá determinar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Certo

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Q3268599

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC/2015, assinale a alternativa correta.

A

Efetivada a citação do réu, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

B

A desistência da ação pode ser apresentada até a réplica.

C

Efetivada a citação do réu, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, sobre a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

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Q3098541

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo será encerrado sem julgamento do mérito quando:
I. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
III. Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV. Indeferir a petição inicial.

Está correto, no que tange ao encerramento do processo sem julgamento do mérito, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3095764

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado |

Q3095764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz, de imediato, extinguirá o processo, sem resolução de mérito.

Certo

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Q2654944

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos atos dispositivos das partes:

A

A desistência do mandado de segurança é possível apenas até a sentença, independentemente da anuência do legitimado passivo.

B

A desistência ou o abandono do processo impede o exame do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

C

Na desistência da execução não se exige a concordância do executado, independentemente da postura processual por ele adotada.

D

Citado o réu, a desistência da ação depende de seu consentimento.

E

O autor pode desistir da ação até a sentença, independentemente do consentimento do réu, se o STJ fixar tese contrária ao pedido em recurso repetitivo, mesmo que já apresentada contestação.

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Q2590041

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta demanda de procedimento comum em relação ao Município de Londrina, na Justiça Estadual, o magistrado determinou a emenda da petição inicial, no prazo legal. O autor, no entanto, deixou de atender a determinação judicial. O juiz irá:

A

Proferir decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação.

B

Proferir decisão de extinção do processo com julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação.

C

Julgar liminarmente improcedente o pedido.

D

Proferir decisão interlocutória de mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.

E

Destituir o procurador do autor e nomear curadoria especial para representar o demandante, que será, preferencialmente, exercida pela Defensoria Pública.

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Q2565355

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565355 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação judicial, cujo objeto versa sobre o pagamento de direitos referentes a servidor concursado, lotado na da Câmara Municipal, o processo foi promovido contra o Município. Preliminarmente, o Município requereu que fosse excluído da lide e trazido ao polo passivo a Câmara Municipal, uma vez que o funcionário foi aprovado em concurso para essa, se encontra e sempre foi vinculado à Câmara Municipal. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

A preliminar do Município não possui mérito. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, não podendo ser polo passivo ou ativo processual, salvo para a defesa de seus direitos institucionais, o que não é o caso.

B

A preliminar do Município não tem mérito para que este seja excluído da lide; entretanto, tem o condão de trazer a Câmara Municipal para o polo passivo processual, na qualidade de litisconsorte passivo. O servidor é municipal e a obrigação orçamentária é da Câmara, por ter esta autonomia; assim sendo, ambos devem figurar no polo passivo da ação.

C

A preliminar do Município possui mérito. Dentro das prerrogativas básicas da Câmara Municipal está sua autonomia financeira e orçamentária. Desta feita, qualquer discussão que envolva seus funcionários está abrangida como inata a seus direitos institucionais que, por consequência, geram a personificação judiciária da Câmara e a colocam como Ré neste tipo de processo.

D

A preliminar do Município pode ou não possuir mérito. Falta ao caso-problema a indicação sobre a autonomia financeira para o pagamento do servidor. Caso a obrigação de pagar decorra da autonomia financeira da Câmara, esta deve ser levada ao polo passivo processual, ainda que não tenha personalidade jurídica; entretanto, na qualidade de personalidade judiciária. Caso a obrigação de pagar seja do Município, sem autonomia da Câmara para o pagamento, o Município deve permanecer no polo passivo processual.

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Q2537775

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de rito ordinário, houve a extinção do processo sem julgamento do mérito devido ao abandono da causa pela parte autora.

Qual é o procedimento que deve ser seguido para que a extinção do processo seja válida?

A

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é dispensável, desde que haja requerimento do réu;

B

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é obrigatória;

C

A extinção do processo sem julgamento do mérito pode ocorrer sem a necessidade de intimação pessoal da parte autora, desde que haja manifestação expressa do juiz;

D

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito deve ser realizada pelo próprio réu;

E

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é sempre facultativa, ficando a critério do juiz decidir sobre sua realização.

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Q2513512

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo pode ser suspenso ou extinto por diversas causas, sendo que esta última precisa ser declarada por sentença. Com base nas causas listadas a seguir, assinale a alternativa da qual decorre a extinção do processo.

A

Falecimento da parte.

B

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

C

Arguição de impedimento do Juízo.

D

Quando depender do julgamento de outra causa.

E

Quando depender de prova requisitada a outro Juízo.

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Questões de Concurso Sobre extinção do processo em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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