Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ent...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples;

não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

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